Procedimento do Juizado Especial Cível 3000068-62.2023.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO BRUNO BARBOSA DE FREITAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 3000068-62.2023.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Acidente de Trânsito] Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais DPVAT ajuizada por ANTONIO BRUNO BARBOSA DE FREITAS, qualificado, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A, instituição financeira devidamente individualizada. Da exordial, extrai-se que o sinistro que acometeu o autor ocorreu em 29 de março de 2021 e que a ré lhe pagou a quantia de R$ 2.531,25 na via administrativa, pelo busca a tutela jurisdicional do Estado visando a complementação do valor indenizatório, tendo por base perícia judicial. Juntou à inicial os documentos de ID's 54608811 e seguintes. Autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Com a edição da Resolução CNSP nº 400/2020, a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT ficou responsável pela gestão e operacionalização do seguro DPVAT referentes aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020. A partir de 01 de janeiro de 2021, a responsabilidade passou a ser exercida pela Caixa Econômica Federal – CEF, impondo-se assim, o reconhecimento da competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da demanda, nos termos do art. 109, inciso I, da CF, im verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". No caso em apreço, segundo relatado na inicial, o acidente de trânsito ocorreu no dia 29.03.2021, quando já editada a normativa segundo a qual a gestão do seguro obrigatório passou à Caixa Econômica Federal – CEF. Logo, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Federal para apreciação a matéria discutida, na forma do citado dispositivo constitucional. Nesse esteira, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – COMPETÊNCIA – JUSTIÇA FEDERAL – AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – RECURSO IMPROVIDO. A competência para processamento e julgamento de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal é da Justiça Federal."(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1409994-28.2021.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 12/07/2021, p: 14/07/2021)"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO."(TJMS. Agravo Interno Cível n. 1406551-69.2021.8.12.0000, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 30/06/2021, p: 05/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO - ACIDENTE OCORRIDO APÓS 01 DE JANEIRO DE 2021 – GESTÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO. Se às preliminares suscitadas em contraminuta não foram enfrentadas em primeira instância, ainda que verse sobre questão de ordem pública, não poderão ser analisadas em grau recursal, sob pena de provocar supressão de instância. Constatado nas razões recursais que o agravante apresentou impugnação aos fundamentos da decisão agravada, pleiteando sua reforma, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Com a modificação da gestão e operacionalização do seguro DPVAT, que passou a ser exercida pela Caixa Econômica Federal – CEF aos sinistros ocorridos após 01 de janeiro de 2021 impõe-se reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento da demanda, nos termos do art. 109, I, da CF. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1409834-03.2021.8.12.0000, Bandeirantes, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 29/07/2021, p: 03/08/2021) A título de esclarecimento, como o valor máximo de uma indenização pelo seguro é de R$ 13.500,00, essas demandas serão distribuídas para os Juizados Especiais Federais (JEFs), que têm competência exclusiva para julgar ações cujo valor seja de até de 60 salários mínimos. Ante o exposto, com fulcro no art. 109, inciso I, da CF, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda em epígrafe e, em consequência, determino a remessa dos autos ao juízo da 15ª Vara Federal – Subseção Limoeiro do Norte/CE para apreciação da matéria e do interesse processual levantado. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao juízo competente, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Russas/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00