Procedimento do Juizado Especial Cível 3000340-33.2023.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO DA SILVA NASCIMENTO REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro – Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753;Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] Processo 3000340-33.2023.8.06.0101 Natureza da Ação: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de ação movida por RAIMUNDO DA SILVA NASCIMENTO em face do BANCO PAN SA por meio da qual pleiteia anulação de contrato cc restituição de valores e danos morais, em razão da contratação que o requerente assevera não haver anuído. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. O processo está em ordem e comporta julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que é desnecessária a produção de provas diversas daquelas de ordem documental, que já constam dos autos. Incidem no caso em concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora sustenta que vêm sendo realizados descontos indevidos em sua conta bancária desde 21.03.2020, referente ao contrato de nº 00229734356245, cujo limite do cartão é no importe de R$ 1.410,00 (hum mil, quatrocentos e dez reais), sendo reservado R$ 52,25, o qual não reconhece (ID 56702516, 56702522, 56702523, 56702524). A parte reclamada alega regularidade na contratação, conforme termo de adesão de cartão de crédito consignado acostado aos autos (ID 58598997, 58599011, 58599010, 58599001, 58599002). Constato que a parte autora requereu a desistência (ID 58618769) da presente demanda, tendo a reclamada se manifestado pela não concordância do pedido (ID nº 58623680). Filio-me ao entendimento que, havendo indícios de má-fé do autor, o pedido de desistência poderá ser negado (enunciado 90 do FONAJE). Logo, considerando a constatação de má-fé por este magistrado, como será demonstrado em linhas futuras, indefiro o pedido de homologação da desistência. Passo à análise do mérito. Analisando detidamente as provas carreados nos autos, verifico que apesar da parte autora não reconhecer o contrato de nº 00229734356245, cujo limite do cartão é no importe de R$ 1. 1.410,00 (hum mil, quatrocentos e dez reais), sendo reservado R$ 52,25, a parte ré acosta nos autos o termo de adesão, termo de consentimento e solicitação de saque via cartão de crédito (ID 58599010) devidamente pactuado entre as partes. Ademais, para se firmar contrato com pessoa analfabeta se faz cogente a juntada do contrato pela instituição financeira, assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. No caso em tela, apesar de não ter as três assinaturas nos contratos, a assinatura da testemunha Sr. Cícero Ferreira do Nascimento, filho do autor, serve também como assinatura a rogo, considerando ser pessoa de confiança desta, razão pela qual entendo que a contratação foi válida. Não se pode, por evidente, exigir a prova diabólica, mas os elementos dos autos caminham em sentido diverso das alegações autorais. Denota-se que o contrato está totalmente legível e a sua produção se perfez de maneira unilateral, tendo em vista ser obrigação da Instituição financeira possuir, em seus cadastros e sistemas informatizados, as vias dos contratos entabulados com os seus clientes, bem como as comprovações das transferências bancárias e ordens de pagamento realizadas às respectivas contas bancárias. Assim, por não verificar qualquer causa que desse ensejo a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes, bem como por inexistir vício de consentimento entendo que o contrato firmado é legítimo, também o sendo os descontos efetuados. Da mesma forma, inexistente o alegado dano moral, face à inexistência de ato ilícito. Por fim, é de se reconhecer que a parte autora, de forma clara, distorceu a verdade dos fatos, na medida em que se colocou na demanda em situação de vítima de um contrato supostamente fraudulento e que estava sendo descontado de sua conta bancária, quando as provas dos autos indicam, com segurança, que este efetivamente, de forma voluntária e livre, contratou com a instituição financeira. Outrossim, a conduta mostra-se ainda mais reprovável diante do fato da parte autora está litigando sob o pálio da Justiça Gratuita. Nesse caminho, estou convencido de que a parte autora incidiu na figura típica prevista no artigo 80, inciso II, do CPC, sendo impositiva a sua condenação em multa por litigância de má-fé. No que que tange ao valor da multa, tendo em vista a reduzida capacidade financeira da autora, sem perder o seu caráter pedagógico/punitivo, fixo-a no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por entender que não houve irregularidade na contratação, inexistindo dano indenizável ou direito a restituição. Condeno a parte autora ao pagamento de multa prevista no artigo 80, inciso II, do CPC, a qual fixo no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes reclamante e reclamada, por seus causídicos. Nos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Cível, não se aplicam as regras contidas nos §§ 1° e 5° do art. 272 do CPC/2015. Assim, em Juizado Especial a intimação das partes será realizada em nome de qualquer advogado inscritos nos autos, inteligência do enunciado nº 169 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Leticia Cristina Costa Bezerra Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito, Nos termos do art. 40 da Lei 9.0099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo acima indicado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I Expedientes Necessários. Itapipoca (CE), data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00