Procedimento Comum Cível 0203158-26.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: JORGE LUCAS DA SILVA GOMES Requerido: REU: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO GETULIO VARGAS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0203158-26.2022.8.06.0112 Apensos: [null] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar, Tutela de Urgência] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS, ajuizada por JORGE LUCAS DA SILVA GOMES, em desfavor de FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e do ESTADO DO CEARÁ. Aduz que, em 07/11/2021, realizou prova objetiva de concurso público para Soldado da Polícia Militar do Ceará, organizado pela banca Fundação Getúlio Vargas (FGV). Alega que, em 27/01/2022, foi realizada a segunda etapa do TAF (flexão dinâmica/estática de braço na barra fixa e corrida de 50 metros). Aponta que permaneceu na cidade de Fortaleza para realização das demais etapas, uma vez que não foi desclassificado pela banca. Enfatiza que, para realização da flexão dinâmica/estática de braço na barra fixa foram oferecidas duas chances ao candidato. Na primeira tentativa, realizou mais de 5 (cinco), no entanto, o avaliador só contou 1 (uma). Houve um interregno de 00:03:00 (três minutos) para a realização da segunda tentativa, ínterim em que ocorreu troca de avaliador. Na segunda oportunidade, realizou 3 (três) flexões de barra Argumenta, assim, que foi aprovado em todas as demais fases do concurso público, restando inapto apenas na flexão dinâmica/estática de braço na barra fixa, na qual deveria fazer pelo menos 4 (quatro) repetições. Salienta que recorreu da decisão da banca, solicitando as imagens para uma análise pessoal, porém não lhe fora concedida. Fora proferida decisão interlocutória (ID 40801323), indeferindo o pleito antecipatório, concedendo a benesse da gratuidade de justiça e determinando a citação dos requeridos. O Estado do Ceará apresentou peça contestatória (ID 40802240), alegando, preliminarmente, DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM OS CANDIDATOS APROVADOS. Como questões meritórias, o ente público requerido suscitou "DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE EXAME FÍSICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR", "DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL", "DA EXPRESSA VEDAÇÃO DO EDITAL DE NOVAS OPORTUNIDADES", "DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE" e DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES'. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 40802241), rebatendo os argumentos expendidos na peça de defesa. A FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV) apresentou contestação (Id 40802228), suscitando, preliminarmente, A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA e A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Alegou, como questões meritórias, "DA IMPOSSIBILIDADE DE NOVA REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL' E MATERIAL INDENIZÁVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O demandante apresentou réplica à peça de defesa (id 4001319). Adveio decisão interlocutória anunciando o julgamento antecipado da lide (40801319). É o relatório. DECIDO. 1- DAS PRELIMINARES ARGUIDAS: 1.1 Quanto à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário: Não merece guarida a preliminar suscitada, uma vez que é desnecessário colocar os demais candidatos aprovados no polo passivo desta demanda. Assim, é prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em certame público. Desse modo, rejeito a preliminar arguida pelo requerido. 1.2 Quanto à indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça: Não merece ser acolhida a preliminar suscitada, porquanto o demandante comprovou fazer jus à benesse concedida. Não se vislumbra, pois, uma situação apta a revogar o pleito da gratuidade já deferida à parte autora, no limiar do processo. Além disso, vaticina o art. 99, parágrafo 4º, do Código de Processo de Civil que a assistência do demandante por advogado particular não é um óbice à concessão do benefício de gratuidade da justiça. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. 1.3 Quanto à impugnação ao valor da causa: Deixo de acolher a impugnação ao valor da causa, haja vista que o autor narrou na inicial ter sofrido danos morais no importe de R$ 10.000,00. Por outro, postulou, como indenização por danos materiais, o valor correspondente a R$ 1.103,75 (mil, cento e três reais e setenta e cinco centavos). Assim, tendo em vista que a mensuração do dano moral em apreço não observa critério objetivo, entendo que o valor atribuído à causa corresponde ao proveito econômico pretendido e não merece reparo. PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO. Entendo que não assiste razão à parte autora, porquanto não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, consoante estabelece o Diploma Processual Civil: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" O concurso público é o procedimento exigido pela Constituição Federal (art. 37, inciso II) para o preenchimento de cargos e/ou empregos públicos e tem por seus princípios, dentre outros, a vinculação ao edital e a igualdade entre os candidatos. As regras descritas no edital de regência do certame público vinculam tanto o órgão realizador quanto os participantes. Em observância ao princípio da isonomia, há essa adstrição às normas contempladas no edital. Além disso, paira sobre os atos administrativos uma presunção de legitimidade. Não se pode olvidar que se trata de uma presunção relativa, cabendo à parte suscitante o ônus de demonstrar que aquele ato padece de um vício. No caso em tela, o edital previu, como fase do concurso público para provimento do cargo, o teste de aptidão física. Conforme se depreende dos autos, em tal fase, o autor não conseguiu cumprir as exigências descritas no edital, sendo eliminado, assim, do certame público. Destarte, a despeito das alegações perpetradas pela parte autora, entendo que não lhe assiste razão, uma vez que não restou demonstrada nenhuma ilegalidade por parte da organizadora do certame. Vê-se que o autor teve duas oportunidades para realizar o teste de barra fixa, falhando, entretanto, nas duas. Por outro lado, a requerida colacionou, na peça contestatória, provas suficientes de que o autor não conseguiu completar as quatro repetições do exercício de flexão dinâmica de braços em pronação, nos termos do que exigia o 2.1 do edital. Pelos registros videográficos disponibilizados pela ré, no bojo da contestação, verifica-se que o autor, na primeira tentativa, executou apenas uma repetição em consonância com as exigências descritas no edital. Na segunda tentativa, a parte autora executou 5 (cinco) repetições, sendo que apenas as 3 (três) primeiras foram corretas. Nas outras duas, todavia, o autor realizou em desconformidade com as regras editalícias. A promovida se desincumbiu de demonstrar, na demanda sob apreço, fato impeditivo do direito do autor. Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, não vislumbro um vício no ato que culminou na eliminação do candidato, uma vez que houve obediência à legislação e às normas do edital. Além disso, não pode o Poder Judiciário se imiscuir no papel da banca examinadora. Para que haja uma intervenção por parte do Poder Judiciário deve haver uma mácula aos princípios norteadores do concurso público e às normas previstas no edital, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes, insculpido no art. 2º, da Carta Magna. Ocorre que, para que seja declarada a nulidade do ato, conforme postulado pela parte demandante na inicial, dever-se-á comprovar que referido ato padece de algum vício. No caso em tela, não há dúvida de que a banca refutou todos os argumentos apresentados pelo candidato, deixando evidentes os motivos que ensejaram a eliminação do requerente do concurso público. Nas filmagens trazidas à baila, vislumbra-se que o candidato não realizou a prova relativa à barra fixa em conformidade com as diretrizes contidas no edital do concurso público. Portanto, não subsiste qualquer dúvida a respeito de ter o demandante executado o exercício sem cumprir as exigências editalícias, não havendo qualquer ilegalidade em sua eliminação. Os tribunais pátrios também possuem esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - EDITAL Nº 005/2020 - DESCLASSIFICAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) - TRAÇÃO NA BARRA FIXA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELO CANDIDATO QUE PRETENDIA SUA CONTINUIDADE NO CONCURSO - INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE - NÃO ACOLHIMENTO - CANDIDATO QUE NÃO OBTEVE ÊXITO NA PROVA DE TRAÇÃO NA BARRA FIXA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - CRITÉRIOS PREVISTOS EM EDITAL - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0021721-21.2022.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 22.08.2022) (TJ-PR - AI: 00217212120228160000 Campo Largo 0021721-21.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 22/08/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BANCA EXAMINADORA. TESTE DE AVALIAÇÃO FÍSICA. TAF. BARRA FIXA. CRITÉRIOS DE ANÁLISE DA BANCA. CLAREZA E OBJETIVIDADE. RAZÕES CIRCUNSTANCIADAS DE INDEFERIMENTO DO RECURSO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PODER-DEVER. 1. Segundo o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, ao Poder Judiciário cabe o controle da legalidade e moralidade dos atos administrativos, sob o aspecto da juridicidade, proporcionalidade e razoabilidade. Por outro lado, ressalvam-se e fogem ao controle do Poder Judiciário as questões que digam respeito ao mérito administrativo, dentro da margem fixada pelo legislador, em seu aspecto de conveniência e oportunidade. 2. A discricionariedade administrativa tem a natureza de um poder-dever jurídico, sendo uma competência exercida nos limites postos pelo ordenamento, conforme o princípio da juridicidade. Dessa forma, não é correto se falar em ato discricionário, mas em poder discricionário da administração que se acha na maioria de todos os atos administrativos. 3. Não cabe ao Poder Judiciário ingressar no mérito administrativo para rever os critérios de análise quanto à execução das barras fixas se foram previstos no edital de maneira clara, objetiva e explícita e se Banca examinadora apresentou suas razões quanto ao indeferimento do recurso, enfrentando, pontualmente, e indicando as razões que levaram ao não preenchimento dos requisitos exigidos pelo edital, respeitando-se assim, os princípios da isonomia, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório. 4. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07027989520228070018 1619806, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/10/2022) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PORTARIA CONJUNTA SAD/SDS Nº. 083, DE 07 DE JUNHO DE 2018. CANDIDATO ELIMINADO NA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. BARRA FIXA. EXECUÇÃO DA PROVA SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ELIMINAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Assente-se que o julgamento antecipado do feito não configura cerceamento de defesa, inclusive, quando se leva em conta que o magistrado oportunizou as partes dizerem quanto ao interesse de produzir outras provas além daquelas já contidas nos autos, não tendo a parte autora protestado por quaisquer daquelas permitidas em direito, mais especificadamente, a prova pericial. 2. No mérito, a controvérsia gira em torno do exame de aptidão física do concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco/2018, em relação à barra fixa, no qual restou o autor/apelante considerado inapto e, consequentemente, eliminado do certame. 3. Para afastar a conclusão do julgado que resolveu a lide pela improcedência do pedido, o recorrente se estaqueia na filmagem contida no link https://youtu.be/nYek_Y4Tnzg, que segundo seus argumentos, demonstra que realizou a prova relativa à barra fixa de conformidade com as diretrizes contidas no edital do concurso público. 4. Assistindo a realização do teste em apreço, por meio do link https://youtu.be/nYek_Y4Tnzg, depreende-se que o candidato realmente realiza as repetições exigidas, todavia, distancia-se dos critérios estabelecidos pela administração pública, pois, o edital exige que o candidato mantenha durante a execução o corpo retesado, como se houvesse uma linha reta partindo do calcanhar até o ombro, no entanto, o que se vê, desde a primeira repetição, é que aquele executa o teste com o corpo meio curvo, balançando-o na intenção de ganhar impulso e com os joelhos flexionados. 5. Assim, não paira qualquer dúvida a respeito de ter o recorrente executado o exercício sem cumprir as exigências editalícias, não havendo qualquer ilegalidade em sua eliminação em face do concurso público. 6. Apelação não provida. (TJ-PE - AC: 00689324220198172001, Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, Data de Julgamento: 24/02/2023, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães) 2. Quanto ao pedido subsidiário: O autor alega que não houve observância à ordem das etapas do concurso público. Ou seja, que a banca examinadora não seguiu as regras estatuídas no edital do concurso público. Não há falar em ilegalidade na modificação da ordem das fases do certame público, se não houve prejuízo aos participantes, tampouco tratamento privilegiado a qualquer dos candidatos. O fato de o autor estar doente não o impediu de se submeter ao teste de aptidão física, conforme a narrativa dos fatos descritos na exordial. Por outro lado, havia a previsão, no próprio edital, de que algumas fases poderiam acontecer de forma simultânea. Outrossim, fora-lhe concedido prazo para impugnar os comandos do edital, porém o autor se quedou inerte. 3-QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E POR DANOS MATERIAIS: No que tange ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, entendo não ser cabível. É cediço que modernos doutrinadores apontam o dano moral como inerente aos efeitos negativos que a lesão provoca na pessoa. Será preciso, então, reparar o prejuízo decorrente da consequência desvaliosa, do menoscabo à personalidade. Ou seja, "o dano moral importa em diminuição à subjetividade da pessoa, derivada da lesão a um interesse espiritual". No caso sob apreço, o demandante não demonstrou nenhuma conduta ilícita dos requeridos, tampouco uma ofensa aos seus direitos da personalidade. Não há houve nenhuma situação, no presente caso, que configure agressão à dignidade da pessoa humana. Não se encontram presentes nenhum dos requisitos aptos a ensejar à indenização por danos morais. Também não há falar em indenização por danos materiais, uma vez que não ficou comprovada nenhuma ilicitude por parte dos requeridos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo demandante, assim o faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o promovente nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, conforme o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (DJE/Portal). Após o trânsito em julgado e cumpridas as medidas necessárias, arquive-se. Juazeiro do Norte/CE, 4 de setembro de 2023 RENATO BELO VIANNA VELLOSO Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00