Recurso Inominado Cível 0203589-05.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:03

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:03

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ANDERSON TITO SILVINO DE QUEIROZ

CPF 069.***.***-10

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE 30116•Representa: ATIVO

JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA

OAB/CE 43575•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:06

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 35640850

20/04/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 35640850

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35640850

16/04/2026, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/04/2026, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/04/2026, 13:48

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 06.622.070/0001-68 (RECORRENTE) e não-provido

10/04/2026, 11:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/04/2026, 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/04/2026, 12:22

Confirmada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 01:06

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2026. Documento: 34979108

24/03/2026, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/04/2026, 11:20

Despacho

•21/01/2026, 08:28

Decisão

•03/11/2025, 16:22

Despacho

•08/10/2025, 16:37

Despacho

•11/09/2025, 16:20

Decisão

•19/08/2025, 14:41

Decisão

•03/04/2024, 14:59

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/02/2024, 20:01

Despacho

•04/12/2023, 13:51

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/10/2023, 22:47

Despacho

•10/08/2023, 19:42

Despacho

•22/03/2023, 14:17

Despacho de Mero Expediente

•12/10/2022, 10:38

Sentença (Outras)

•18/09/2022, 13:12

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2022, 17:39

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