Procedimento do Juizado Especial Cível 3000484-97.2023.8.06.0071 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000484-97.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 15:49

Juntada de certidão

18/09/2024, 15:49

Transitado em Julgado em 18/09/2024

18/09/2024, 15:49

Juntada de Certidão

18/09/2024, 15:49

Decorrido prazo de LIA MARIA ALENCAR em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:17

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 101909999

03/09/2024, 00:00

Expedido alvará de levantamento

02/09/2024, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101909999

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARINEUDA BERNARDO RODRIGUES registrado(a) civilmente como MARINEUDA BERNARDO RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Fórum Des. Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto s/n, 1º andar, bairro São Miguel, Crato-CE, Cep: 63.100-000 - e-mail: [email protected] - WhatsApp: (85) 8165-8610 Processo nº 3000484-97.2023.8.06.0071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de pedido cumprimento de sentença formulado pelo(a) autor(a) junto aos autos. Após intimado, o executado cumpriu voluntariamente a obrigação, efetuando depósito do montante executado, conforme comprovante anexo ao ID 99207095. Intimado para se manifestar sobre o depósito realizado, o exequente não se opôs, e informou os dados bancários para recebimento do montante. Diante do exposto, extingo o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924 inc. II do Código de Processo Civil, tendo em vista que a dívida executada foi devidamente paga pela parte acionada. Determino a Expedição de Alvará Judicial pelo SAE, para cumprimento pela Caixa Econômica Federal, abaixo identificada, da seguinte forma: Alvará 01 VALOR: R$ 6.566,15, acrescido de atualizações se houver. BENEFICIÁRO: MARINEUDA BERNARDO RODRIGUES, CPF: 777.689.494-04. ORIGEM: Conta Judicial nº 01531342-4, Agência nº 0684, ID de depósito 040068400042408168, Comprovante de depósito ID 99207095. DESTINO: Banco Santander, Agência 1054, Conta Corrente nº 1018557-3. Titular: MARINEUDA BERNARDO RODRIGUES, CPF: 777.689.494-04. Alvará 02 VALOR: R$ 1.313,23, acrescido de atualizações se houver. BENEFICIÁRO: LIA MARIA ALENCAR, CPF: 107.593.283-15, ORIGEM: Conta Judicial nº 01531342-4, Agência nº 0684, ID de depósito 040068400042408168, Comprovante de depósito ID 99207095. DESTINO: Banco INTER (077), Agência 0001-9, Conta Corrente nº 132833085. Titular: LIA MARIA ALENCAR, CPF: 107.593.283-15. Intimem-se a parte autora e ré por seus advogados, via DJEN, com prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, arquive-se. Crato/CE, data da publicação no sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101909999

30/08/2024, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 09:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/08/2024, 19:03

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 15:09

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/08/2024, 09:22

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/08/2024, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARINEUDA BERNARDO RODRIGUES registrado(a) civilmente como MARINEUDA BERNARDO RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Fórum Des. Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto s/n, 1º andar, bairro São Miguel, Crato-CE, Cep: 63.100-000 - e-mail: [email protected] - WhatsApp: (85) 8165-8610 Processo nº 3000484-97.2023.8.06.0071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de pedido cumprimento de sentença formulado pelo(a) autor(a) junto aos autos. Após intimado, o executado cumpriu voluntariamente a obrigação, efetuando depósito do montante executado, conforme comprovante anexo ao ID 99207095. Intimado para se manifestar sobre o depósito realizado, o exequente não se opôs, e informou os dados bancários para recebimento do montante. Diante do exposto, extingo o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924 inc. II do Código de Processo Civil, tendo em vista que a dívida executada foi devidamente paga pela parte acionada. Determino a Expedição de Alvará Judicial pelo SAE, para cumprimento pela Caixa Econômica Federal, abaixo identificada, da seguinte forma: Alvará 01 VALOR: R$ 6.566,15, acrescido de atualizações se houver. BENEFICIÁRO: MARINEUDA BERNARDO RODRIGUES, CPF: 777.689.494-04. ORIGEM: Conta Judicial nº 01531342-4, Agência nº 0684, ID de depósito 040068400042408168, Comprovante de depósito ID 99207095. DESTINO: Banco Santander, Agência 1054, Conta Corrente nº 1018557-3. Titular: MARINEUDA BERNARDO RODRIGUES, CPF: 777.689.494-04. Alvará 02 VALOR: R$ 1.313,23, acrescido de atualizações se houver. BENEFICIÁRO: LIA MARIA ALENCAR, CPF: 107.593.283-15, ORIGEM: Conta Judicial nº 01531342-4, Agência nº 0684, ID de depósito 040068400042408168, Comprovante de depósito ID 99207095. DESTINO: Banco INTER (077), Agência 0001-9, Conta Corrente nº 132833085. Titular: LIA MARIA ALENCAR, CPF: 107.593.283-15. Intimem-se a parte autora e ré por seus advogados, via DJEN, com prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, arquive-se. Crato/CE, data da publicação no sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARINEUDA BERNARDO RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO AUTOR: MARINEUDA BERNARDO RODRIGUES registrado(a) civilmente como MARINEUDA BERNARDO RODRIGUES, desacompanhado de memória de cálculos. Com fundamento no art. 524 do Código de Processo Cívil c/c art. 52 da Lei 9099/95, determino: 1) A intimação da parte exequente, através de seu patrono, via DJEN, para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que pretende executar. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se os autos. Apresentada a memória de cálculo, prossiga a execução cumprindo as determinações abaixo descritas. 2) A alteração da Classe Processual para cumprimento de sentença. 3) A REU: BANCO DO BRASIL SA, através de sua procuradoria, via sistema, para pagamento voluntário da dívida executada apontada pelo exequente no prazo de 15(quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor do débito, conforme disposto no art. 523 caput e § 1º do Código de Processo Civil. 4) Havendo pagamento na forma requerida pelo exequente, retorne-me os autos conclusos para sentença de extinção. 5) Caso o pagamento não seja de forma integral, retorne-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. 6) Decorrido o prazo e não havendo pagamento voluntário, sem manifestação da parte executada, proceda-se ordem de bloqueio e transferência, via SISBAJUD do valor da dívida executada, acrescida da multa prevista no art. 523 § 1º do CPC. 7) Transferido o valor bloqueado para conta judicial, REU: BANCO DO BRASIL SA, através de sua procuradoria, via sistema, para apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 52 inciso IX da Lei 9099/95). 8) Decorrido o prazo sem manifestação do executado retorne-me os autos conclusos para sentença de extinção. 9) Havendo apresentação de embargos, volte-me conclusos para decisão. 10) Caso a penhora via SISBAJUD não logre êxito, providencie-se a consulta de veículos via RENAJUD e, localizando-se veículos em nome do(a) executado(a) que não tenha nenhuma restrição, proceda-se a gravação imediatamente de cláusulas de intransferibilidade, circulação e alienação e, em seguida expeça-se mandado e/ou carta precatória para penhora e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s) e de outros bem passível de penhora. 11) Não sendo localizado veículos em nome do(a) parte executada via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação para que o Oficial de Justiça diligencie no endereço do(a) executado(a) e lá realize a penhora e avalição de bens do devedor passíveis de penhora, intimando-se em seguida o(a) devedor(a) REU: BANCO DO BRASIL SA, via sistema por meio de sua procuradoria, para apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 52 inciso IX da Lei 9099/95). 12) Não havendo bens passíveis de penhora, PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000484-97.2023.8.06.0071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença formulado pelo(a) registrado(a) civilmente como MARINEUDA BERNARDO RODRIGUES, desacompanhado de memória de cálculos. Com fundamento no art. 524 do Código de Processo Cívil c/c art. 52 da Lei 9099/95, determino: 1) A intimação da parte exequente, através de seu patrono, via DJEN, para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que pretende executar. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se os autos. Apresentada a memória de cálculo, prossiga a execução cumprindo as determinações abaixo descritas. 2) A alteração da Classe Processual para cumprimento de sentença. 3) A intime-se o(a) intime-se o(a) intime-se o(a) exequente, por seu advogado, via DJEN para indicar bens do devedor, passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 13) Indicado bens, ou havendo manifestação do exequente pela continuidade da execução por outro meio, volte-me conclusos para despacho de cumprimento de sentença. 14) Decorrido o prazo, sem qualquer manifestação, volte-me conclusos para sentença de extinção. Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000484-97.2023.8.06.0071. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: MARINEUDA BERNARDO RODRIGUES EMENTA: ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado e lhe negar provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3000484-97.2023.8.06.0071 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO(S): MARINEUDA BERNARDO RODRIGUES ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE CRATO/CE RELATOR: JUIZA MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIO, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DE FATURA. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM CONTACORRENTE. RETENÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIO. CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado e lhe negar provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, (data da assinatura digital). MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por BANCO DO BRASIL AS, objetivando a reforma de sentença proferida pelo JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CRATO/CE, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra si ajuizada por MARINEUDA BERNARDO RODRIGUES. Insurge-se o recorrente em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: "Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar BANCO DO BRASIL SA, nos seguintes termos: PAGAR indenização por danos morais ao reclamante no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir dessa data (SUMULA 362 STJ), por índice do INPC, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação. RESTITUIR ao consumidor, a quantia de R$ 3.428,62, (três mil quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), referente ao desconto realizado na conta bancária da autora em novembro de 2022 (id nº 56720942 - Pág. 4), após atualização monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso, e acréscimo de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação." Nas razões do recurso inominado, no ID 7995012, a parte recorrente requer, em síntese, que seja reformada a sentença, para que seja reconhecida a legalidade do negócio jurídico, pois afirma que procedeu conforme os ditames legais, e, por fim, pugna pela ausência de cabimento da repetição de indébito e de condenação em indenização por danos morais. Contrarrazões no ID 7995018. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §Ú., da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Consta nos autos que a parte autora teria realizado acordo para pagamento de débito decorrente do cartão de crédito, mas que, por problemas familiares, atrasou o pagamento do acordo celebrado. Ocorre que, durante o mês de novembro de 2022, o banco recorrente debitou todo seu provento recebido em conta bancária, como forma de quitar parte do acordo firmado. A parte autora alega, ainda, que tal retenção é indevida, ilegal e arbitrária, pois seu salário é impenhorável, na forma prevista no art. 833, IV, do CPC. Afirma que é proibido ao banco fazer a retenção total dos proventos de sua conta salário, principalmente quando se trata de salário, que é verba de natureza alimentar, e é voltada a garantir o mínimo existencial do ser humano. Por sua vez, a parte ré alega, apenas, que a parte autora já havia autorizado o débito em conta corrente, não tendo praticado, assim, nenhuma conduta indevida, defendendo a inexistência de direito à indenização por danos morais, bem como por danos materiais. Pois bem. Compulsando os autos, nota-se que a parte autora comprovou a retenção TOTAL do seu salário, efetuada pela instituição bancária requerida, a parte requerente acostou, ao Id 7994957, extrato bancário, comprovando o desconto TOTAL de seus proventos, no mês de novembro de 2022. Cumpre mencionar que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é perfeitamente válida a cláusula que estabelece o débito automático como forma de pagamento de operações de crédito, mesmo que em conta usada para recebimento de salário. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. CONCLUSÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PERMITINDO O DÉBITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 7/STJ. DECISUM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO VERBETE N. 83 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte entende pela "validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário" (REsp 1584501/SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 13/10/2016). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp 1627176/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017). Nada obstante, em que pese tal possibilidade, a Corte Superior também entende que, mesmo que autorizado o débito, o que não pode ocorrer é a instituição financeira reter valores de forma abusiva, com o objetivo de adimplemento de obrigações contratuais provindas de operações de crédito, mesmo que exista ajuste para que o pagamento seja realizado em débito automático. Ressalto que a verba alimentar, os salários, vencimentos, subsídios e remunerações, são absolutamente impenhoráveis, com fulcro no artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal e artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, excetuados os casos de pagamento de prestação alimentícia. Com efeito, tal não pode ser entendido como "exercício regular de direito", nos moldes do art. 188, I, do Código Civil, havendo, assim, falha na prestação de serviço pela instituição bancária, o que não elide sua responsabilidade, nos termos do §3º, incisos I e II, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, restando caracterizado o ilícito praticado pelo Banco apelante, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Ademais, ainda que haja sido feito um contrato na forma de adesão, resta proibida a retenção do TOTAL da remuneração do correntista, consoante entendimento da Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do RE 1.021.578/SP, onde se posicionou da seguinte forma: "Se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será a instituição privada autorizada a fazê-lo. - Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral", onde acrescento que o Superior Tribunal de Justiça confirmou a excepcionalidade da regra relativa à impenhorabilidade de verbas salariais, admitindo sua flexibilização para abranger dívida não alimentar (REsp 1.673.067/DF, Rel. Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15.9.2017). Nesse sentido, é a orientação sumulada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Súmula TJ n. 200), "a retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista". No caso em epígrafe, o desconto efetuado pelo recorrente, comprometeu a integralidade da renda mensal disponível da parte autora, causando inegável prejuízo à sua sobrevivência e dignidade, não dispondo, por óbvio, do mínimo para arcar com suas necessidades básicas. Coadunando com este entendimento, segue a jurisprudência pátria. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA RETENÇÃO DO SALÁRIO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RETENÇÃO FEITA EM PATAMAR ABUSIVO. TOTALIDADE DO SALÁRIO. ADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é perfeitamente válida a cláusula que estabelece o débito automático como forma de pagamento de operações de crédito, mesmo que em conta usada para recebimento de salário. 2 - Entretanto, mesmo que autorizado, o débito em conta corrente utilizada para recebimento de salário não pode ser feito em percentual elevado, ou seja, a instituição financeira não pode reter de forma abusiva, valores a título de salário com o objetivo de adimplemento de obrigações contratuais provindas de operações de crédito, mesmo que exista ajuste para que o pagamento seja realizado em débito automático. 3 - Agravo de Instrumento Parcialmente Provido. (AI 0001003-02.2019.827.0000 - Relatora Desa. Maysa Vendramini Rosal - Julgado em 21/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA. RETENÇÃO INTEGRAL DE PROVENTOS. ILEGALIDADE. PATAMAR ABUSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é perfeitamente válida a cláusula que estabelece o débito automático como forma de pagamento de operações de crédito, mesmo que em conta usada para recebimento de salário, sendo vedada, porém, a sua retenção em percentual elevado, revelando-se, portanto, abusivo e ilegal a prática do Banco em apropriar-se da integralidade do salário do autor para saldar dívida oriunda de contrato de empréstimo, privando-lhe do mínimo existencial para prover a sua subsistência e de sua família, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2- Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Agravo de Instrumento 0011677-53.2020.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, GAB. DO DES. AMADO CILTON, julgado em 27/01/2021, DJe 19/02/2021). Com efeito, tenho que o ilícito praticado está consubstanciado no fato da retenção ser TOTAL DA REMUNERAÇÃO da parte autora, o que acarretou danos materiais e extrapatrimoniais. Neste contexto, bem delineados se mostram todos os pressupostos da responsabilidade da parte apelante em indenizar os danos aventados pela parte apelada, conquanto identificado o fato ilícito, a existência de dano plausível de indenização, bem como, o nexo causal entre o fato e o dano. No que tange aos danos morais, entendo que foram corretamente apreciados na sentença, com a condenação da requerida, posto que a parte autora restou prejudicada. Portanto, correta a sentença quanto ao reconhecimento dos danos morais pleiteados, dado os transtornos vividos pela parte promovente os quais ultrapassaram o limite do mero aborrecimento, configurando dano moral presumido (in re ipsa), a exposição, sensação de vergonha e constrangimentos suportados pela parte consumidora que, no caso em concreto, sofreu violações à sua integridade moral. Configurado o dever de indenizar, passo a análise do quantum indenizatório, que deve ser fixado atentando-se para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e de modo a não representar fonte de enriquecimento para a parte autora, porém sem deixar de atingir seu objetivo punitivo e preventivo para a conduta. Atenta a estas condições, reputo que o valor arbitrado no juízo de origem, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais), já é bastante módico, quase irrisório, encontrando-se bem aquém dos valores comumente arbitrados por esta turma recursal em casos como o da espécie, pelo que rechaço o pedido de minoração formulado pelo recorrente. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO para LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença vergastada. Condenação à parte recorrente vencida em custas judiciais e em honorários advocatícios estes no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos ao recorrido, conforme dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, (data da assinatura digital). MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARINEUDA BERNARDO RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL S SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Invertido o ônus da prova, em razão da hipossuficiência econômica e técnica do consumidor, com base no art. 6º VIII do CDC. Relação consumerista que demanda aplicação do CDC em toda extensão do caso sob julgamento. A parte acionante, em apertada síntese, afirma que realizou acordo para pagamento de débito de cartão de crédito. Informa que em razão de problemas familiares atrasou o pagamento do acordo. Alega que o no mês de novembro de 2022 o banco debitou todo seu provento que foi recebido em conta bancária para quitar parte do acordo. Motivo pelo qual requer indenização por dano moral e repetição de indébito. A promovida apresentou defesa alegando que a autora havia autorizado com débito em conta corrente. Alega que não praticou conduta indevida. Relata inexistência de dano moral. ao final, pugna pelo indeferimento do pedido inicial. Analisando detidamente os autos, verifico que as alegações da parte autora merecem acolhimento em parte. Conforme extrato em anexo, id nº 56720942 - Pág. 4, resta incontroverso que a ré debitou todo o valor recebido como provento da conta bancária da autora. Apesar da ré afirmar que o desconto ocorrido foi legítimo, não há como acolher o referido argumento. Verifica-se que apesar de haver autorização de pagamento da fatura do cartão de crédito, entendo que a referida autorização não serve para débito pretérito. No caso em análise, o débito da autora é referente a fatura de cartão de crédito de meses anteriores à novembro de 2022. Ademais, não há como considerar devida a conduta da ré que efetuou o desconto de todo o provento da autora recebido no mês de novembro de 2022. Desse modo, restou demonstrada a falha na prestação do serviço bancário, pelo que é cabível a condenação do réu em restituir a quantia descontada indevidamente e indenização por dano moral. A jurisprudência nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DA FATURA. DESCONTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em indenização por danos materiais e por danos morais, em virtude falha na prestação de serviço bancário. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. 2 - Preliminar. Ausência de interesse recursal. O interesse recursal pressupõe possibilidade de obtenção de resultado mais favorável. A sentença não condenou o recorrente a pagar lucros cessantes ao recorrido. Não há, portanto, interesse recursal na reforma dessa parte da decisão. Recurso parcialmente conhecido. 3 - Contrato de cartão de crédito. Parcelamento da fatura. Cobrança indevida. O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (art. 14 do CDC). O autor alega que, apesar de ter efetuado o parcelamento da fatura de seu cartão de crédito (ID 46136122), o banco recorrente descontou o valor integral de sua conta bancária no dia 08/06/2022. A fatura, no valor de R$ 5.897,60, foi parcelada em dez prestações de R$ 460,00 e uma entrada de R$ 3.000,00. Todavia, o documento de ID 46136123 demonstra que o recorrente descontou o valor integral, sem respeitar o parcelamento pactuado. Apesar das alegações, o recorrente comprovou que estornou os valores descontados indevidamente. Desse modo, restou demonstrada a falha na prestação do serviço bancário, pelo que é cabível a condenação do réu em restituir a quantia descontada indevidamente (R$ 2.437,20). 4 - Cobrança indevida. Desconto duplicado. Há comprovação no processo que, no dia 16/08/2022, o recorrente efetuou desconto de forma duplicada na conta bancária do recorrido para o pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (ID 46136124). Apesar da existência de cláusula contratual que permite o desconto, o débito de forma duplicada configura falha na prestação de serviço, sendo cabível, portanto, a restituição do valor descontado de forma irregular. 5 - Repetição de indébito. Forma dobrada. Na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. De acordo com entendimento fixado pelo STJ, ?a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva? (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). O recorrente não demonstrou engano justificável para efetuar as cobranças do recorrido, tampouco adotou providências para estornar os valores descontados indevidamente. O desconto do valor integral da fatura, mesmo após as partes acordarem sobre o parcelamento, é conduta contrária a boa-fé objetiva. Cabível, portanto, a restituição em dobro dos valores descontados de forma indevida. 6 - Responsabilidade civil. Dano moral. A caracterização de dano moral exige violação aos direitos da personalidade, de modo a afetar diretamente à dignidade do indivíduo (CF, art. 5º, inc. V e X; CDC, art. 6º, inc. VI). O desconto indevido do valor integral da fatura, em desrespeito a parcelamento previamente pactuado entre as partes, é situação que causa insegurança, sentimento de angústia e descontrole de suas finanças pessoais, atingindo-lhe os direitos da personalidade, a dar ensejo à reparação por danos morais. Ademais, há demonstração de que a requerente deixou de arcar com despesas essenciais em razão dos descontos indevidos realizados pelo réu, circunstância que viola os direitos da personalidade. Cabível, portanto, indenização por danos morais. 7 - Valor da indenização. A indenização por danos morais deve atender aos objetivos de reprovação e desestímulo, bem como considerar a extensão do dano, as condições econômicas da vítima e do autor. O valor fixado na sentença (R$ 3.000,00) não se mostra exagerado e atende com adequação à função compensatória da condenação. Ademais, está de acordo com o praticado pela jurisprudência das Turmas Recursais. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 8 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. TJ DF. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, AISTON HENRIQUE DE SOUSA - Relator, ANTONIO FERNANDES DA LUZ - 1º Vogal e FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. NAO PROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de Maio de 2023 Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator. Vislumbro os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: 1) ato ilícito, consubstanciado no desconto total do provento da autora; 2) nexo causal, pois os danos sofridos situam-se na linha de desdobramento causal normal da conduta do fornecedor; 3) danos morais experimentados pelo consumidor. Presente o dano moral, não sendo o caso de mero aborrecimento ou capricho, pois é perceptível na situação fática o prejuízo de ordem emocional, face a restrição ao crédito proporcionada pela negativação sob comento. O dano moral reclamado resta configurado, dispensada sua comprovação, posto que in re ipsa, sendo suficiente a ação substantiva e derivado nexo causal. O Código Civil estabelece a base da responsabilidade pelo ato ilícito: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. A fixação da indenização por danos morais deve atender ao princípio da razoabilidade, observando-se o grau de culpa do fornecedor, bem como o seu porte econômico e as peculiaridades do caso. Considera-se que a indenização além de servir como compensação à vítima do dano moral, deve servir como desestímulo a condutas abusivas, revestindo-se de caráter pedagógico. Em relação a negativação reclamada na inicial, verifica-se que não há qualquer ilegalidade, haja vista que a autora está com saldo devedor de cartão de crédito inadimplente. Em relação ao pedido de repetição de indébito, verifica-se que não há como acolhê-lo, haja vista que não houve comprovação de má-fé da ré. Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar BANCO DO BRASIL SA, nos seguintes termos: PAGAR indenização por danos morais ao reclamante no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir dessa data (SUMULA 362 STJ), por índice do INPC, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação. RESTITUIR ao consumidor, a quantia de R$ 3.428,62, (três mil quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), referente ao desconto realizado na conta bancária da autora em novembro de 2022 (id nº 56720942 - Pág. 4), após atualização monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso, e acréscimo de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação. julgo improcedente o pedido de repetição de indébito. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei 9.099/95. De sorte que, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de concessão de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora / ré, a análise (concessão / não concessão) de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Determino: A) A intimação das partes, através do DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), com prazo de dez (10) dias. Crato, CE, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito abaixo indicado. L INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE CRATO/CE Processo nº 3000484-97.2023.8.06.0071

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARINEUDA BERNARDO RODRIGUES registrado(a) civilmente como MARINEUDA BERNARDO RODRIGUES Promovido(s): BANCO DO BRASIL SA Certifico, em razão da alteração dos arts. 22 e 23 da Lei 9099/95, com o advento da Lei Nº 13.994, de 24 de abril de 2020, permitindo a realização de conciliações de forma não presencial no âmbito dos Juizados Especiais, bem como das Portarias nº 668/2020 e nº 1539/2020, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Estado do Ceará no dia 05 de maio de 2020, agendei a audiência designada nos autos para o dia 22/05/2023 14:30 no sistema Microsoft Teams, tendo em vista que a mesma será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema Microsoft Teams como plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DE CRATO CERTIDÃO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Processo n°: 3000484-97.2023.8.06.0071 Ação: [Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço, Acidente Aéreo, Acidentes] Promovente(s): Intime-se, via DJEN, a parte autora, através de seu advogado. Cite-se e intime-se, via correios, a parte demandada, BANCO DO BRASIL SA. As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, ou utilizando o link: https://link.tjce.jus.br/65494f. A parte sem advogado, poderá entrar em contato pelo telefone (85) 98165-8610(whatsapp), caso haja necessidade de auxílio para o acesso da sala de audiência virtual. Os advogados, observando a capacidade técnica do caso concreto, se encarregarão de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive enviar através do Whastsapp os dados para acesso a sala de reunião, como link. Ficam as partes advertidas de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 03 (três) dias úteis, antes da audiência, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. Crato/CE, 21 de março de 2023.

23/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LIA MARIA ALENCAR em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 101909999

Expedido alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101909999

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101909999

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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