Procedimento do Juizado Especial Cível 3000091-14.2022.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000091-14.2022.8.06.0135. AUTOR: ALMIRA MARIA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. I- RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Orós Vara Única da Comarca de Orós Av. José Fares Lopes, S/N, Centro - CEP 63520-000, Fone: (88) 3584-2104, Orós-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação de Danos Morais e Materiais c/c Tutela Antecipada proposta por ALMIRA MARIA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A. Alega a parte autora que ao consultar o extrato bancário foi surpreendida com o lançamento de descontos não autorizados, referentes a suposto empréstimo pessoal, qual seja, contrato nº 348084477-2, a ser pago em 84 parcelas, com início de contrato em 21/06/2021. A Autora afirma que nunca realizou tal contrato. Dessa forma, pugna pela declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida em danos morais e materiais. Contestação em ID 49341575. A parte requerida, preliminarmente, arguiu a ausência de pretensão resistida, inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial e ausência de juntada do extrato da conta. No mérito, alegou validade do negócio jurídico, que não há dever de reparar o dano, vez que apresentou prova da contratação realizada. Destacou que houve a liberação do crédito na conta da autora, que foi firmado contrato digital, realizada a assinatura eletrônica por meio da captura de "selfie", sem indícios de fraude, a inexistência de danos morais, ser incabível a repetição de indébito em dobro. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Audiência de conciliação não obteve êxito em ID 49344572. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na dilação probatória (ID 54477499), tendo o promovente postulado o julgamento do processo (ID 57289644) e o promovido se manifestado requerendo e expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. (ID 57771249) É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O presente caso é hipótese de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que não houve manifestação em relação à produção de outras provas pelas partes, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil A controvérsia instaurada nestes autos reside em verificar se a parte promovente deu ensejo a negócio jurídico supostamente contraído junto à instituição demandada. Nesse sentir, não se pode perder de vista que este julgador houve por inverter o ônus da prova, ainda na fase inaugural do processo, impondo ao demandado a comprovação de que a parte autora obrigara-se, por ato pessoal e válido de vontade, ao contrato objurgado, sob a advertência de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, acaso não cumprida a diligência. O art. 373 do CPC esclarece que é dever do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e é ônus do réu comprovar os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nos autos, percebe-se que o BANCO PAN S.A. anexou contrato bancário digital devidamente assinado pelo(a) autor(a), realizada a assinatura eletrônica por meio da captura de "selfie", conforme ID 49341578, assim como a documentação pessoal, conforme documentos acostados à peça contestatória. Foi juntado também o comprovante de crédito do valor contratado na conta do(a) promovente (ID 49341577), obedecendo aos ditames do art. 373, II, do CPC, de forma satisfatória. A parte autora, por outro lado, não conseguiu provar que o empréstimo fora fraudulento, não cumprindo com o dever do art. 373, I, do CPC. Dessa forma, tendo sido provado, pela parte ré, que o empréstimo ocorreu realmente e que o valor fora creditado na conta bancária do(a) querelante, não há como condenar aquele a restituir monetariamente os valores descontados no benefício deste. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -APRESENTAÇÃO DE CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS ASSINADOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA E DOS DOCUMENTOS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA -DESCONTOS MENSAIS - ILICITUDE - INEXISTÊNCIA. Diante da apresentação de contrato com assinaturas, de declaração de residência, também com assinatura, e de cópias de documentos pessoais, exibidos no momento da contratação, e ausente, impugnação das assinaturas e dos demais documentos apresentados, tem-se que o requerido desincumbiu-se de seu ônus, comprovando a regular contratação entre as partes, a embasar os descontos mensais no benefício previdenciário. Evidenciado o exercício regular de direito, deve ser mantida a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de restituição de valores descontados e de indenização por danos morais, porque ausente ato ilícito. (TJ-MG -AC: 10000212480131001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022) (grifo nosso) DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS O requerido juntou nos autos deste processo o contrato com anuência da parte autora por meio de "selfie", o que se dispõe que seja a da mesma, vez que a idoneidade não foi impugnada pela parte autora (ID 49341578). Ainda, anexa o comprovante de transferência bancária realizada para a conta de titularidade da autora (ID 49341577). Em simples análise, é possível constatar que o contrato é legítimo, uma vez que a contratação foi feita por meio digital, documentos legítimos da autora, conta corrente legítima, presumindo-se a legalidade do contrato. Colaciono aos autos o seguinte julgado para corroborar com a fundamentação: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I - Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora - Contratação do empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pela autora - Valor do empréstimo utilizado para quitação de empréstimo consignado anteriormente firmando junto ao Banco Ole Consignado - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - Ação improcedente - Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade processual - Apelo improvido." (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-84.2021.8.26.0482 SP XXXXX-84.2021.8.26.0482; Relator: Salles Vieira; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado). (grifo nosso) Nessa linha de pensamento, embora seja a responsabilidade das instituições bancárias objetiva, não vislumbro que houve qualquer conduta ilícita por parte do requerido ao proceder aos descontos no benefício do(a) requerente, uma vez que aquele estava praticando ação em seu exercício regular de direito. Diante disso, não há como condenar o réu ao pagamento de qualquer indenização pelo dano moral, uma vez que sua conduta não foi ilícita. III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Orós/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000091-14.2022.8.06.0135. AUTOR: ALMIRA MARIA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. I- RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Orós Vara Única da Comarca de Orós Av. José Fares Lopes, S/N, Centro - CEP 63520-000, Fone: (88) 3584-2104, Orós-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação de Danos Morais e Materiais c/c Tutela Antecipada proposta por ALMIRA MARIA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A. Alega a parte autora que ao consultar o extrato bancário foi surpreendida com o lançamento de descontos não autorizados, referentes a suposto empréstimo pessoal, qual seja, contrato nº 348084477-2, a ser pago em 84 parcelas, com início de contrato em 21/06/2021. A Autora afirma que nunca realizou tal contrato. Dessa forma, pugna pela declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida em danos morais e materiais. Contestação em ID 49341575. A parte requerida, preliminarmente, arguiu a ausência de pretensão resistida, inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial e ausência de juntada do extrato da conta. No mérito, alegou validade do negócio jurídico, que não há dever de reparar o dano, vez que apresentou prova da contratação realizada. Destacou que houve a liberação do crédito na conta da autora, que foi firmado contrato digital, realizada a assinatura eletrônica por meio da captura de "selfie", sem indícios de fraude, a inexistência de danos morais, ser incabível a repetição de indébito em dobro. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Audiência de conciliação não obteve êxito em ID 49344572. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na dilação probatória (ID 54477499), tendo o promovente postulado o julgamento do processo (ID 57289644) e o promovido se manifestado requerendo e expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. (ID 57771249) É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O presente caso é hipótese de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que não houve manifestação em relação à produção de outras provas pelas partes, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil A controvérsia instaurada nestes autos reside em verificar se a parte promovente deu ensejo a negócio jurídico supostamente contraído junto à instituição demandada. Nesse sentir, não se pode perder de vista que este julgador houve por inverter o ônus da prova, ainda na fase inaugural do processo, impondo ao demandado a comprovação de que a parte autora obrigara-se, por ato pessoal e válido de vontade, ao contrato objurgado, sob a advertência de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, acaso não cumprida a diligência. O art. 373 do CPC esclarece que é dever do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e é ônus do réu comprovar os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nos autos, percebe-se que o BANCO PAN S.A. anexou contrato bancário digital devidamente assinado pelo(a) autor(a), realizada a assinatura eletrônica por meio da captura de "selfie", conforme ID 49341578, assim como a documentação pessoal, conforme documentos acostados à peça contestatória. Foi juntado também o comprovante de crédito do valor contratado na conta do(a) promovente (ID 49341577), obedecendo aos ditames do art. 373, II, do CPC, de forma satisfatória. A parte autora, por outro lado, não conseguiu provar que o empréstimo fora fraudulento, não cumprindo com o dever do art. 373, I, do CPC. Dessa forma, tendo sido provado, pela parte ré, que o empréstimo ocorreu realmente e que o valor fora creditado na conta bancária do(a) querelante, não há como condenar aquele a restituir monetariamente os valores descontados no benefício deste. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -APRESENTAÇÃO DE CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS ASSINADOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA E DOS DOCUMENTOS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA -DESCONTOS MENSAIS - ILICITUDE - INEXISTÊNCIA. Diante da apresentação de contrato com assinaturas, de declaração de residência, também com assinatura, e de cópias de documentos pessoais, exibidos no momento da contratação, e ausente, impugnação das assinaturas e dos demais documentos apresentados, tem-se que o requerido desincumbiu-se de seu ônus, comprovando a regular contratação entre as partes, a embasar os descontos mensais no benefício previdenciário. Evidenciado o exercício regular de direito, deve ser mantida a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de restituição de valores descontados e de indenização por danos morais, porque ausente ato ilícito. (TJ-MG -AC: 10000212480131001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022) (grifo nosso) DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS O requerido juntou nos autos deste processo o contrato com anuência da parte autora por meio de "selfie", o que se dispõe que seja a da mesma, vez que a idoneidade não foi impugnada pela parte autora (ID 49341578). Ainda, anexa o comprovante de transferência bancária realizada para a conta de titularidade da autora (ID 49341577). Em simples análise, é possível constatar que o contrato é legítimo, uma vez que a contratação foi feita por meio digital, documentos legítimos da autora, conta corrente legítima, presumindo-se a legalidade do contrato. Colaciono aos autos o seguinte julgado para corroborar com a fundamentação: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I - Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora - Contratação do empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pela autora - Valor do empréstimo utilizado para quitação de empréstimo consignado anteriormente firmando junto ao Banco Ole Consignado - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - Ação improcedente - Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade processual - Apelo improvido." (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-84.2021.8.26.0482 SP XXXXX-84.2021.8.26.0482; Relator: Salles Vieira; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado). (grifo nosso) Nessa linha de pensamento, embora seja a responsabilidade das instituições bancárias objetiva, não vislumbro que houve qualquer conduta ilícita por parte do requerido ao proceder aos descontos no benefício do(a) requerente, uma vez que aquele estava praticando ação em seu exercício regular de direito. Diante disso, não há como condenar o réu ao pagamento de qualquer indenização pelo dano moral, uma vez que sua conduta não foi ilícita. III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Orós/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00