Procedimento Comum Cível 3000035-89.2023.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3000035-89.2023.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: MARIA CARMILANIA FREITAS CARVALHO Requerido: REU: OI S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARCO Fórum Local - Pça Rodrigues Bastos, s/n C.E.P.: 62.560-000 - Fone / Fax: (88) 3664 –1917/ [email protected] Processo nº: 3000035-89.2023.8.06.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de procedimento comum cível em face de OI S/A/. A portaria nº 2304/2022 determinou que fossem remetidos todos os processos envolvendo a Fazenda Pública ao sistema PJE, bem como os novos protocolos deverão lá ser realizados, mantendo no SAJ petições cíveis comuns contra entidades privadas até que seja realizado novo ciclo de migração. Considerando que os presentes autos não envolvem a União, não dizem respeito a procedimento de juizado especial cível, e deveriam ter sido protocolados no sistema competente, qual seja o SAJ, verifico que ocorreu a hipótese prevista no art. 1º, §1 da PORTARIA Nº 2432/2022, que assim prevê: Art. 1º. Os processos que devem ser tramitar perante o sistema PJe, conforme portarias dos ciclos de migração, mas que tenham sido ajuizados perante o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). Dessa forma, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO dos presentes autos, com fulcro no normativo supramencionado. Intime-se o peticionante pelo meio eletrônico disponível e após, efetive-se a ordem judicial aplicando o movimento nacional de código 488 - Cancelamento da Distribuição. Expedientes necessários Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00