Procedimento do Juizado Especial Cível 3000613-71.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ADRIANO DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE BEBERIBE 1a VARA DA COMARCA DE BEBERIBE Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000613-71.2023.8.06.0049 Trata-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e devolução em dobro de quantias descontadas. Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95. DECIDO. Da impugnação à gratuidade da justiça Apresenta o Promovido impugnação à concessão da justiça gratuita. Do cotejo dos autos, porém, verifico a existência de declaração de pobreza, o que, na forma do parágrafo terceiro, do artigo 99, do Código de Processo Civil, gera presunção legal de veracidade da situação econômica e, portanto, autoriza a concessão da gratuidade judiciária. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova ou evidência que demonstre ser a Autora capaz de suportar as despesas processuais sem abalar seu próprio sustento e/ou de sua família. Portanto, não merece acolhimento a impugnação da gratuidade judiciária. Do princípio da primazia da resolução de mérito Ab initio, deixo de apreciar as preliminares agitadas pelo requerido, primando pelo julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 488 do CPC, o qual trata do princípio da primazia da resolução de mérito. Do mérito No que se refere ao mérito, do cotejo da inicial e da contestação apresentadas, nota-se que pende controvérsia sobre a exigibilidade do débito impugnado e a configuração de danos morais indenizáveis. Inicialmente, é imperioso destacar que a parte requerente não compareceu à audiência de conciliação. Contudo, considero contraproducente e completamente inócua a realização de nova audiência de conciliação, visto o comportamento contestatório da parte ré, sendo muito pouco provável um consenso entre as partes. A parte autora alega a cobrança indevida de empréstimo consignado não contratado. A Instituição Financeira, a seu turno, trouxe cópia do contrato firmado com a parte requerente, assinado por duas testemunhas, bem como transferência de valores para a conta de sua titularidade (ID. nº 58888225, 58887974, 58887973 e 58887972). Portanto, observa-se que a parte autora tinha ciência do contrato firmado. Assim, questionar nesse momento o negócio jurídico contratado por ausência de formalidade legal é valer-se de sua própria torpeza, conduta não permitida em nosso ordenamento jurídico. O fato de ser a parte autora pessoa analfabeta, não configuraria empecilho à livre manifestação de vontade, até porque não gera incapacidade. Os arts. 3° e 4° do Código Civil em rol taxativo elencam as categorias dos absolutamente e dos relativamente incapazes e dentre eles, repiso, não está o analfabeto. Para a formalização de contrato bancário, a Lei Civil não exige instrumento público ou particular. Conforme preconiza o art. 595 do Código Civil, nos contratos de prestação de serviços em que a parte seja analfabeta, exige-se que a sua assinatura dê-se de forma hológrafa (a rogo), seguida da subscrição de duas testemunhas, mas não há a exigência de instrumento público ou demais formalidades. Exigir exageradas formalidades para que pessoas analfabetas firmem negócios jurídicos válidos seria uma forma de limitar a autonomia de sua vontade, o que geraria um absurdo jurídico, pois singelas compras de analfabeto em uma pequena loja (contrato de compra e venda) seriam todas nulas por ausência de forma legal. Logo, verifico nesta toada, que a parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório, trazendo aos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Portanto, não verifico comprovação de falha na prestação dos serviços do Promovido, razão pela qual INDEFIRO os pedidos formulados pela parte autora em sua inicial. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art.487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, razão pela qual extingo o feito com resolução de mérito. Deixo de condenar a Promovente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data de assinatura constante no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00