Procedimento do Juizado Especial Cível 3000359-39.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000359-39.2023.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] PROMOVENTE(S): JOSE ARMANDO DAS CHAGAS CASTRO PROMOVIDO(A)(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. O promovente requer a revisão de seu empréstimo contraído junto à requerida por acreditar estar sendo cobrado em valor maior que o devido. Pelos fatos narrados, requer a revisão do empréstimo, a condenação da promovida à restituição do valor pago a maior, mais indenização por danos morais. A requerida contestou o feito alegando, entre outras teses, a necessidade de realização de perícia contábil para o justo deslinde da questão. Diante da preliminar arguida e das peculiaridades do caso em apreço, os autos vieram conclusos para julgamento. Como já relatado anteriormente, a presente demanda versa sobre a revisão dos juros aplicados ao contrato de empréstimo contraído pelo promovente. Como é cediço, a situação em apreço demanda atividade probatória complexa, posto envolver análise detalhada dos juros aplicados e aplicáveis ao contrato ora analisado, sendo necessária, na verdade, a realização de uma perícia contábil, o que é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, conforme jurisprudência sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação de revisão contratual de financiamento de veículo cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Incompetência do Juizado Especial ante à necessidade de perícia. 1. Ação revisional de encargos financeiros cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. 2. Há necessidade de perícia técnica contábil/econômica para apuração de eventuais excessos e do valor efetivamente devido. 3. Acolhimento da preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, que atende a os princípio da celeridade, simplicidade e oralidade, o que não se coaduna com perícia formal. 4. Extinção do processo, devendo o autor pleitear eventuais direitos na Justiça Comum. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de acórdão na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Negado provimento ao recurso doautor, sendo arbitrada verba honorária em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade que fica deferida. (TJ-SP - RI: 10327127720208260114 SP 1032712-77.2020.8.26.0114, Relator: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini, Data de Julgamento: 30/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2021). (Destaquei). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRECEDENTES. COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001106-19.2020.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021) (TJ-PR - RI: 00011061920208160149 Salto do Lontra 0001106-19.2020.8.16.0149 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 01/03/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/03/2021). (Destaquei). Demonstrada, com efeito, a incompetência do Sistema dos Juizados Especiais, uma vez que a causa não se amolda àquelas de menor complexidade, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Análise da gratuidade de justiça somente na ocasião de interposição de eventual recurso. Fortaleza, data digital. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

21/04/2023, 00:00