Procedimento do Juizado Especial Cível 3002085-15.2022.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/10/2022

Valor da Causa

R$ 12.018,56

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória

Partes do Processo

MARIA CORREIA ARAUJO

Autor

BANCO ITAU BMGCONSIGNADO SA

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONDIGNADO

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 10:39

Juntada de certidão

26/08/2024, 10:38

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Nenhum advogado cadastrado

Juntada de certidão

19/08/2024, 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/09/2023, 08:34

Juntada de certidão

11/09/2023, 08:32

Juntada de certidão

11/09/2023, 08:30

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

06/09/2023, 11:30

Publicado Intimação em 23/08/2023. Documento: 66890653

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em conclusão. A priori, assento que no Sistema dos Juizados Especiais existe regramento próprio acerca do juízo de admissibilidade do recurso (art. 43 da Lei 9.099/95), devendo este ser aplicado ao caso em apreço, conforme o critério da especialidade. Cabe, portanto, ao Juízo de primeiro grau o recebimento ou não do recurso inominado contra a decisão por ele proferida, conforme orienta o Enunciado nº 166 do FONAJE. Sob esse aspecto, considerando que o inominado interposto pela parte autora atende aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, recebo-o no exclusivo efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95), dispensando a recorrente do recolhimento das custas recursais, eis que faz jus à gratuidade judiciária. Assim, determino seja a promovida intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões ao recurso. Empós, com ou sem a apresentação de contraminuta, encaminhem-se os autos virtuais ao Foro das Turmas Recursais para a devida deliberação. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz Substituto

22/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 66890653

22/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2023, 13:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/08/2023, 19:19

Juntada de certidão

14/08/2023, 16:18

Conclusos para decisão

06/08/2023, 21:26

Juntada de Petição de recurso

04/08/2023, 16:29

Documentos

DECISÃO

•18/08/2024, 17:30

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/04/2024, 15:32

DECISÃO

•20/08/2023, 19:19

SENTENÇA

•05/07/2023, 16:04

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/03/2023, 15:57

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/03/2023, 15:57

SENTENÇA

•24/03/2023, 12:27

DECISÃO

•23/03/2023, 10:48

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•27/02/2023, 14:23

DECISÃO

•06/12/2022, 09:51

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