Procedimento do Juizado Especial Cível 3000416-56.2023.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000416-56.2023.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000416-56.2023.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito sumariíssimo proposta por LUIZ ALVES DE ALENCAR em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Indefiro o pedido de expedição de ofício à instituição financeira, pois desnecessária para o deslinde do feito. Rejeito a impugnação à Justiça Gratuita, uma vez que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência compatível com sua condição de beneficiária do INSS. Rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, pois a prévia provocação extrajudicial do fornecedor para tentativa de solução amigável da controvérsia não é exigida pela jurisprudência para se acionar o Judiciário – embora extremamente desejável. Rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais por necessidade de perícia complexa, uma vez que já é possível o julgamento de mérito com o atual quadro de evidências e as regras de distribuição do ônus da prova, conforme artigo 355, inciso I do CPC. Indefiro o pedido de expedição de Mandado de Constatação, pois a parte autora compareceu à audiência de conciliação acompanhada de advogado, o que implica em ratificação da procuração. No mérito, a parte ré comprovou a contratação, sendo a improcedência dos pedidos medida de rigor. Com efeito, a parte ré apresentou o próprio contrato de empréstimo (ID 58839234), em que se cumpriram todas as formalidades de contratação, inclusive a assinatura a rogo e com duas testemunhas, por se tratar de mutuário analfabeto. Os documentos pessoais do mutuário também são os mesmos apresentados pela autora junto à peça vestibular. Todos os dados cadastrais conferem. Consta, ainda, TED por meio do qual o numerário foi disponibilizado para a conta bancária da parte autora (Id 58839236). Não pode a simples palavra de pessoa diretamente interessada na causa desconstituir um acervo probatório tão robusto, sob pena de instauração do pandemônio da insegurança jurídica. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e declaro extinto o processo com julgamento de mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 54 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, certifique-se acerca de sua tempestividade, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar e elevem-se os autos às Turmas Recursais Alencarinas. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Por fim, defiro gratuidade de Justiça à parte autora. Senador Pompeu/CE, data do sistema. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00