Procedimento do Juizado Especial Cível 3000389-74.2023.8.06.0004 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000389-74.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 11:29

Expedido alvará de levantamento

03/06/2024, 08:57

Expedido alvará de levantamento

31/05/2024, 10:32

Conclusos para despacho

16/05/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 15:29

Publicado Despacho em 09/05/2024. Documento: 85503204

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000389-74.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Cancelamento de vôo]PROMOVENTE(S): BERNADETE MARQUES FEITOSAPROMOVIDO(A)(S): DECOLAR. COM LTDA. e outros D E S P A C H O A possibilidade de expedição da requisição de pagamento em nome da sociedade de advogados condiciona-se à hipótese de esta constar expressamente na procuração outorgada para o feito ordinário, consoante a redação do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94, que assim dispõe: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016) (...) § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou, confira-se: AgInt no AREsp 1.739.006/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 19/8/2021 e AgInt no AREsp 1.773.546/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021 Todavia, no caso dos autos, a procuração outorgada pela parte não faz qualquer referência à sociedade de advogados (id 57083033), por conseguinte, não estão preenchidos os requisitos para tal medida. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de titularidade da parte ou de seu advogado, com poderes especiais para receber e dar quitação. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

08/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85503204

08/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85503204

07/05/2024, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 10:12

Conclusos para despacho

03/05/2024, 14:41

Processo Desarquivado

03/05/2024, 14:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/05/2024, 13:35

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 09:29

Documentos

Despacho

•31/05/2024, 10:32

Despacho

•07/05/2024, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000389-74.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Cancelamento de vôo]PROMOVENTE(S): BERNADETE MARQUES FEITOSAPROMOVIDO(A)(S): DECOLAR. COM LTDA. e outros D E S P A C H O A possibilidade de expedição da requisição de pagamento em nome da sociedade de advogados condiciona-se à hipótese de esta constar expressamente na procuração outorgada para o feito ordinário, consoante a redação do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94, que assim dispõe: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016) (...) § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou, confira-se: AgInt no AREsp 1.739.006/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 19/8/2021 e AgInt no AREsp 1.773.546/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021 Todavia, no caso dos autos, a procuração outorgada pela parte não faz qualquer referência à sociedade de advogados (id 57083033), por conseguinte, não estão preenchidos os requisitos para tal medida. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de titularidade da parte ou de seu advogado, com poderes especiais para receber e dar quitação. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO DUPLO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. TEÓRICO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA PONTUALIDADE DO SEU CHECK-IN. CANCELAMENTO ULTERIOR DO TRECHO DE VOLTA. NO SHOW. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. DANO MATERIAL PERCEBIDO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO PARA CARACTERIZAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. SITUAÇÃO NÃO PERCEBIDA. ART. 373, I, CPC. DECISÕES REITERADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SEGUIMENTO NEGADO. FONAJE 102. Dispensado o relatório, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. DECISÃO MONOCRÁTICA 1 - Trata-se de indenização por dano moral e material em contrato de transporte aéreo internacional, decorrente de teórico impedimento de embarque no trecho de ida e cancelamento do trecho de volta pelo no show. A sentença (id. 8241780) condenou as demandadas no dano material concernente ao trecho de volta. 2 - Insatisfeitos, a parte autora e a empresa aérea manejaram recursos inominados, id. 8241786 e id. 8241783, respectivamente. 3 - Os recursos não prosperam. 4 - É abusiva a conduta de cancelamento automático do trecho de volta pela companhia aérea, quando o usuário não comparece ao trecho de ida. A jurisprudência já sedimentou-se neste sentido. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BILHETES AÉREOS. NO SHOW NO VOO DE IDA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DE VOLTA. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que, ao julgar procedente em parte o pedido, condenou-a a restituir em favor do autor a quantia de R$ 604,16. No caso, o recorrido teve cancelado unilateralmente seu trecho de volta após não comparecer (no show) para o voo de ida, razão pela qual teve que adquirir uma nova passagem aérea para a viagem pretendida. Sustenta a recorrente que a responsabilidade pelo cancelamento do bilhete de volta seria exclusiva do autor, que não se apresentou para o voo de ida, nem solicitou a manutenção do trecho de retorno. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido de que o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta, quando o passageiro não se apresenta para a viagem de ida comprada em conjunto, é ato abusivo e, portanto, acarreta falha na prestação do serviço, obrigando o fornecedor a indenizar os prejuízos causados. Precedente: REsp nº 1.595.731/RO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/11/2017. Partes: Valéria Cristina Aquino dos Anjos versus Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A e outro. 3. Isto porque apesar de os bilhetes de ida e retorno terem sido adquiridos em um único momento e possuírem idêntico localizador, é certo que o consumidor despendeu dinheiro para ambos os trechos, de modo que lhe deve ser garantida a utilização da ida e da volta de forma independente. Raciocínio contrário acarretaria enriquecimento ilícito pela companhia aérea, que aufereria remuneração sem ser obrigada a cumprir a devida contraprestação, comportamento que figura dentre as práticas abusivas elencadas pelo CDC (art. 51, IV e XI). 4. Este também é o entendimento que vem sendo adotado no âmbito desta 2ª Turma Recursal: Acórdão 1203841, 07034441920198070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 1/10/2019. Partes: Loreno Antônio Soster versus Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A; Acórdão 1135132, 07247550320188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/11/2018, publicado no DJE: 12/11/2018. Partes: Alice Ferreira de Lima versus Tam Linhas Aéreas S/A. 5. Deste modo, correta a sentença ao condenar o recorrente a pagar, em favor do recorrido, a quantia despendida para adquirir o novo bilhete aéreo. 6. Por fim, quanto às milhas aéreas utilizadas para pagamento parcial da nova passagem de volta, verifico que o programa de milhagem corréu, Smiles S/A, já realizou o devido estorno na conta do autor, razão pela qual resta prejudicado o recurso neste ponto. 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. ((TJDF. 0734975-26.2019.8.07.0016 DJE: 12/06/2020)) 4.1 - Configurado o ato antijurídico, não há como reformar a sentença no que concerne ao dano material. 5 - O Ticket (id. 8241379) apresentado não comprova de forma cabal que a parte autora esteve pontualmente no aeroporto visando o embarque de ida. Como já esposado pela sentença, o horário ali descrito, é diverso do horário do voo, este 13h30min. Este ponto poderia facilmente ser demonstrado, por meio de vídeo ou fotos que temos a possibilidade confeccionar com os aparelhos telefônicos atuais. Diante da fragilidade das provas relacionadas a tal assertiva, mantém-se a sentença. 5.1 - Ao analisar os fatos narrados na demanda, cancelamento da passagem de volta, devido ao no show, verifica-se que os contratempos ocasionados pela empresa recorrida, não perpassam o plano dos meros dissabores, que justifique juridicamente a emissão de juízo condenatório ao pagamento de quantia para fins de reparação a título de danos morais. A parte autora não consegue comprovar situação que ultrapasse tais condições, art. 373, I, CPC. A Lei 14.034/20, aplicável a espécie, adicionou o art. 251-A no Código Brasileiro de Aeronáutica, impõe demonstração efetiva do prejuízo extrapatrimonial, situação não percebida na presente. "Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga." 6 - Com essas balizas, é de se alinhar ao entendimento de que tal situação sem maiores externalidades não se coaduna com o dano moral presumido, tampouco exsurge da narrativa da autora situação que constitua ataque aos seus direitos da personalidade. A 6ª Turma Recursal já possui entendimento reiterado pela manifesta improcedência do recurso em casos dessa espécie. 7 - Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator negar seguimento ao recurso por decisão monocrática, conforme entendimento do Enunciado 102 do FONAJE e aplicação subsidiária do art. 932, III do CPC: "ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)." "Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" 8 - Ante o exposto, tendo em conta a manifesta improcedência dos recursos, nego seguimento aos mesmos que o faço nos termos do o art. 932, III, primeira parte e Enunciado 102 do FONAJE. 9 - Condeno a parte recorrente autora a pagar 10% de honorários, sobre o valor da condenação, art. 55 da Lei 9.099/95, que ficam suspensos em virtude da gratuidade da justiça deferida, art. 98, §3º, CPC. 10 - Condeno a parte recorrente promovida a pagar 10% de honorários, sobre o valor da condenação, art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem. Fortaleza, data registrada no sistema. Juiz Saulo Belfort Simões Relator

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000389-74.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Cancelamento de vôo]PROMOVENTE(S): BERNADETE MARQUES FEITOSAPROMOVIDO(A)(S): DECOLAR. COM LTDA. e outros D E C I S Ã O Compulsando os autos, verificou-se que a parte promovente foi intimada (id 69552249) para instruir os autos com documentos comprobatórios da hipossuficiência ou recolher o valor do preparo, e assim, anexou declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal dos anos de exercícios 2021, 2022 e 2023. Nesse sentido, observou-se na declaração de imposto de renda do ano exercício 2022, que o total dos proventos auferidos foi de R$ 14.544,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), e no ano exercício 2023 o montante de rendimentos tributáveis foi de R$ 0,00 reais. Dessa forma, considerando os documentos juntados, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte promovente BERNADETE MARQUES FEITOSA, situação que gera presunção de que cuida o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade, e diante da isenção dos pagamento das custas (benefício da Justiça Gratuita), recebo o recurso inominado interposto, fazendo-o no efeito meramente devolutivo, a teor do art. 43, da Lei nº 9.099/95. Intime-se os recorridos DECOLAR. COM LTDA e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, querendo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação dos recorridos, façam as anotações necessárias e remetam os autos à consideração da e. Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000389-74.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Cancelamento de vôo]PROMOVENTE(S): BERNADETE MARQUES FEITOSAPROMOVIDO(A)(S): DECOLAR. COM LTDA. e outros D E C I S Ã O Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade e o preparo, conforme certificado pela Secretaria da Unidade, recebo o recurso inominado da promovida TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, fazendo-o no efeito meramente devolutivo, a teor do art. 43, da Lei nº 9.099/95. INTIME-SE a recorrida BERNADETE MARQUES FEITOSA para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias, querendo. De outra feita, a promovente BERNADETE MARQUES FEITOSA interpôs recurso inominado, id 69514900, alegando, em apertada síntese, não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, bem como de sua família, apresentando declaração de hipossuficiência (id 69514905), requerendo a concessão do benefícios da justiça gratuita. Com efeito, à possibilidade de concessão das benesses a que alude a Lei nº 1.060/50, o Código de Processo Civil trouxe como regra geral a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos "deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º, CPC), no entanto, tal regra não gera presunção absoluta, visto que comporta exceções, pois, diante do caso concreto, verificando-se a existência de indícios de que a parte requerente tenha capacidade financeira para arcar com as custas processuais, compete ao magistrado "de ofício", determinar à parte que comprove a insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, CPC). No caso em questão, verifica-se, observando-se a própria natureza e objeto da causa, revela-se imprescindível que a parte inclua nos autos documentos com patente valor probatório que demonstrem sua atual situação financeira, podendo o Juízo solicitar documentos comprobatórios, nos moldes do Enunciado 14, do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará; e Enunciado 116, do FONAJE: ENUNCIADO 14 - Antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte para comprovar a alegada hipossuficiência. ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Dessa forma, para fins de comprovação da alegada hipossuficiência e correta análise do pedido de assistência judiciária, nos termos do § 2º, do artigo 99 do CPC, INTIME-SE a parte recorrente BERNADETE MARQUES FEITOSA para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, INSTRUIR o pleito com os documentos abaixo relacionados ou RECOLHER o valor do preparo: 1. cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou, ainda, comprovantes de sua isenção (de que não consta declaração na base de dados da Receita Federal) que pode ser extraído/emitido junto ao site do órgão; 2. e, em caso de isenção comprovada deve, obrigatoriamente, juntar a cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal ou; 3. extrato(s) bancário(s) de conta(s) de sua titularidade, dos últimos 3 (três) meses. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, independente de nova conclusão, façam as anotações necessárias e remetam os autos à consideração da e. Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000389-74.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Cancelamento de vôo]PROMOVENTE(S): BERNADETE MARQUES FEITOSAPROMOVIDO(A)(S): DECOLAR. COM LTDA. e outros S E N T E N Ç A BERNADETE MARQUES FEITOSA ajuizou a presente ação reparatória em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA e DECOLAR. COM LTDA pretendendo, em síntese, a condenação das promovidas ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, pois alega que foi impedida, sem qualquer motivação, de embarcar em voo previamente adquirido junto as promovidas, tendo que arcar com novas passagens para conseguir chegar ao destino final. Em razão do exposto, requer a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 14.336,90 (quatorze mil trezentos e trinta e seis reais e noventa centavos), correspondendo aos gastos com os novos bilhetes aéreos e por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais); Em contestação, a TAP afirma que não há qualquer reparação a título de danos morais, tendo em vista que o caso exposto trata-se de culpa exclusiva da promovente, pois não compareceu ao embarque (no Show). Sendo assim, não merece prosperar o pleito autoral. Já a Decolar assevera, preliminarmente, que é parte ilegítima e que não foi informada previamente sobre a impossibilidade do embarque, nem pela promovente e nem pela TAP. Diante do exposto, requer a improcedência dos pleitos elencados na exordial. Em obediência ao rito estabelecido pela Lei 9.099/95, foi designada audiência de conciliação para o dia 16/07/2023, cuja tentativa de composição amigável restou infrutífera. Dando continuidade, foi indagado às partes acerca da necessidade de dilação probatória, tendo ambas declinado e requerido o julgamento antecipado da lide (id. 60811016). Dispensado o relatório, por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95, passo ao julgamento. Com relação ao pedido de Justiça gratuita, importa consignar que, em se tratando de procedimento de juizado especial, há a dispensa, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas e honorários, de modo que, em verdade, é dispensável o deferimento, ou não, da gratuidade, que já é dada, pelo que se vê, pela própria legislação especial, motivo pelo qual deixo de analisar, por hora, o pedido de gratuidade, que deve ser resolvida apenas acaso haja envio destes fatos ao 2º grau jurisdicional. Neste sentido, arts. 54 e 55 da Lei 9099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa - Ilegitimidade passiva da Decolar.com Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelas rés. Sem razão, porque entre as requeridas, existe relação de parceria, uma forneceu as passagens aéreas e a outra intermediou a sua aquisição, participando da cadeia de consumo, sendo responsáveis solidárias por eventuais falhas na prestação do serviço, na forma do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, -Mérito Cuida-se de evento danoso ocorrido no âmbito de contrato de transporte aéreo internacional, incidindo, na espécie, as Convenções de Varsóvia e Montreal (internalizadas por meio dos Decretos 20.704/31 e5.910/2006), na forma do que foi decidido pelo STF no RE 636.331/RJ e no ARE 766.618/SP, julgados em 25/05/2017. A questão da aplicabilidade dos tratados internacionais aos casos de responsabilidade das companhias aéreas no transporte aéreo internacional foi objeto do RE 636.331/RJ, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 210), tendo sido fixada a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Portanto, considerando que o presente caso funda-se em alegação de falha na prestação de serviço na execução de transporte aéreo internacional, é aplicável à espécie as normas estabelecidas nos tratados internacionais, os quais, conforme decidido pela Suprema Corte, preponderam em relação à legislação consumerista. No que concerne a eventual reparação pelos danos extrapatrimoniais, cumpre assinalar, desde logo, que não há de se ater aos limites indenizatórios previstos nas Convenções de Varsóvia e Montreal. Isso porque, na sessão do Tribunal Pleno de 25 de maio de 2017, quando o Supremo Tribunal Federal apreciou o tema 210 da repercussão geral, deixou claro que tais parâmetros de quantificação incidem apenas na indenização por dano material, e não em relação à reparação por dano moral. Assim, convém registrar que a Convenção de Varsóvia limita-se a prejuízos materiais ocorridos no transporte aéreo internacional, não abrangendo, portanto, a indenização por danos morais. No caso, a responsabilidade civil extrapatrimonial das companhias aéreas e suas intermediárias, em hipóteses em que é analisada a qualidade da prestação de seus serviços, é regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, não bastando, portanto, que o transportador leve o transportado ao destino contratado, e sim que o faça nos termos avençados. Nesse sentido, cabe às companhias aéreas responder por falhas no planejamento e na execução dos serviços a que se obrigam perante o consumidor. Configura-se, desse modo, a responsabilidade objetiva da parte promovida em relação aos danos extrapatrimoniais, nos moldes do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando os fatos narrados e as provas juntadas, não se vislumbra a hipossuficiência técnica da parte promovente de comprovar os fatos alegados, requisito previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, como indispensável para a concessão da inversão do ônus probatório, motivo pelo qual mantenho a distribuição estática do ônus da prova, nos termos do artigo 373, do CPC. Incontroverso que a promovente adquiriu passagens de Frankfut com destino ao Brasil, passando por Portugal, na empresa promovida (Id 57082762), restando controvertido a presença da parte promovente no momento do embarque Nesse sentido, por força do inciso II do art. 373 do CPC, deveria a parte promovente comprovar o fato constitutivo do seu direito, o que não o fez. Compulsando autos, verifica-se que a parte promovente não conseguiu demonstrar que compareceu ao embarque, com tempo suficiente, para o voo com destino ao Brasil, tendo em vista que não juntou qualquer comprovante capaz de demonstrar a sua presença, com antecedência, ao horário do voo, no aeroporto internacional, evidência esta de fácil acesso ao promovente. Apenas fez uma alegação vazia de comprovação do comparecimento prévio, sem qualquer prova idônea ou documento comprobatório. Até mesmo a informação da parte autora de que despachou suas malas no voo da TAP, não servem para comprovar sua presença no aeroporto, com horas de antecedência ao horário do voo que seria 13h20min, como deve ser observado por qualquer passageiro, uma vez que o comprovante de bagagem juntado aos autos (ID 57082764), identifica os voos que a promovente deveria embarcar, no entanto, mostra o despacho das bagagens no horário de 15h30min, muito posterior ao horário de decolagem. Assim, não há como concluir que a promovente compareceu no horário previamente agendado, com antecedência suficiente para o embarque. Após essa análise inicial, ainda que se considere que a parte promovente não tenha comparecido de forma prévia ao embarque, é necessário observar a abusividade ou não da cláusula denominada ''no show'', ou seja, cancelamento do voo de volta pela companhia aérea, de forma unilateral, ante a ausência do consumidor ao embarque no trecho de ida. A cláusula no show em contratos de transporte aéreo configura prática comercial abusiva e ensejadora de reparação pelos prejuízos ocasionados ao consumidor, ao condicionar o uso da passagem de ida para gozo da passagem de volta. Em regra, não há prejuízo para a companhia aérea, primeiro, porque não comparecendo o passageiro para embarque no voo de ida, a companhia aérea pode repassar, para terceiro, o assento não preenchido. Em segundo, porque, de qualquer modo, o valor da passagem, de ida e de volta, foi pago, o que significa dizer que o transportador não sofre nenhum prejuízo, ainda na hipótese de não conseguir preencher o assento vago na viagem em que o passageiro não compareceu. A circunstância dessa prática (no show) ser admitida pela Resolução da ANAC 400/2016, em seu art. 19, por ser diploma de cunho administrativo, não representa espécie normativa capaz de derrogar a lei, notadamente o Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento do voo de volta por no show constitui-se prática abusiva, seja por configurar venda casada, seja por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que se entende dos artigos 39, incisos I e V, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, o cancelamento do voo de volta devido ao no show, configura prática abusiva (art. 39, inciso I, do CDC) e mostra-se incompatível com a boa-fé, a equidade e contrário ao sistema de proteção do consumidor, nos termos do art. 51, incisos VI e XV, do CDC. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a cláusula no show, que autoriza a operadora a cancelar, automaticamente, o voo de retorno em caso de não comparecimento no voo de ida, é abusiva, pois impõe ao consumidor penalidade exagerada pela utilização parcial de serviço pelo qual pagou integralmente e, por outro lado, enseja o enriquecimento ilícito da companhia aérea. Dessa forma, não obstante cláusula contratual nesse sentido, tal disposição contratual afronta expressamente as regras do Código de Defesa do Consumidor, notadamente as disposições do artigo 51, inciso IV, XI, XV e parágrafo 1º, incisos I, II e III, todos desse diploma legal. Nesse sentido: "Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de todos os trechos de viagem, inclusive de volta, em razão do "no show" no trecho de ida. Abusividade. Violação à boa-fé objetiva. Entendimento sufragado pelo STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido." (Recurso nº 0001102-12.2019.8.26.0319, 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, por v.u., Rel. Rossana TeresaCurioni Mergulhão, j. em 30.10.2019). Em vista disso, caracterizado o ato ilícito praticado pela requerida, é de rigor a procedência do pedido de danos materiais, correspondente restituição do valor pago para a aquisição de nova passagem referente ao trecho cancelado, no importe de R$ 3.802,98 (três mil oitocentos e dois reais e noventa e oito centavos) - conforme id 57082769. Já em relação ao dano moral, não demonstrada a ocorrência de efetivo constrangimento psíquico e moral, é de presumir que os contratempos enfrentados pela consumidora são insuficientes para gerar dano moral reparável por indenização, não ultrapassando a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos a que todos estão sujeitos. Deve-se observar, também, que a promovente contribuiu para toda a situação vivenciada, uma vez que deixou de comparecer ao aeroporto, no voo para o Brasil, com a atecedência necessária. Portanto, tenho que não resta configurado o dano moral. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a promovida a pagar a indenização por dano material à promovente o valor de R$ 3.802,98 (três mil oitocentos e dois reais e noventa e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da data da prolação da sentença, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3000389-74.2023.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 16/06/2023 13:00 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura. A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected]. O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos. CERTIFICO, por fim, que a ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, § 2º, Lei 9.99/95). Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como a decretação da revelia (art. 20º da Lei 9.099/95). Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntando aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia. Havendo mudança de endereço no curso do processo, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95. Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected]. Nada mais a constar. Fortaleza, 19 de abril de 2023. CAROLINI BERTINI ROCHA Diretor de Secretaria Assinado por certificação digital

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3000389-74.2023.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 16/06/2023 13:00 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura. A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected]. O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos. CERTIFICO, por fim, que a ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, § 2º, Lei 9.99/95). Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como a decretação da revelia (art. 20º da Lei 9.099/95). Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntando aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia. Havendo mudança de endereço no curso do processo, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95. Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected]. Nada mais a constar. Fortaleza, 19 de abril de 2023. CAROLINI BERTINI ROCHA Diretor de Secretaria Assinado por certificação digital

21/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/05/2024. Documento: 85503204

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85503204

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85503204

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(100)

legal

Todos os documentos(21)