Cumprimento de sentença 3000376-89.2017.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Cumprimento de sentença 3000376-89.2017.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Dr(a). ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 58313026):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] Proc. n. 3000376-89.2017.8.06.0035 Parte Credora: BANCO PAN S/A; Parte Devedora: MANOEL GONZAGA DA SILVA. SENTENÇA. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. No caso as tentativas de constrições restaram inexitosas, conforme se percebe pela leitura dos autos. Os pedidos formulados pela credora na petição de ID retro não podem ser acolhidos. Com efeito, a constrição via Renajud porque o valor da obrigação é muito inferior ao preço médios dos veículos de modo que, caso frutífera, acarretaria excesso de penhora. A realização de nova busca via Bacenjud/SisBajud em razão de já ter sido implementada a medida que, vale dizer, mostrou-se pouco frutífera. A reiteração de atos já praticados leva à perpetuação do processo o que vai na contramão da própria essência da ideia de processo (marcha para frente - preclusão consumativa) e da resolução da lide. Por igual razão (ausência de bens) inócua seria buscas no sistema Infojud/SREI/CNIB. Trata-se de pessoa sem bens, conforme demonstrado por meio das diversas diligências já realizadas. (v. certidão negativa do oficial de justiça que descreveu os bens que guarnecem a residência) Da mesma forma de rigor a rejeição do pedido de inclusão no SerasaJud na medida em que a própria credora possui meios de concretizar a medida. A fim de viabilizar a constrição autorizo a expedição de certidão em favor da credora a fim de que, querendo, proceda o gravame por sua conta e risco. Por fim, inútil a intimação do devedor para indicar bens. Ora, todas as diligências engendradas com o fito de encontrar bens foram inexistosas. A medida teria o condão único de procrastinar o feito, conforme já adiantado. Não se perca de vista que o processo deve ser colaborativo. No caso, apesar de a credora ser Instituição com vasta envergadura, deixou de demonstrar a realização de qualquer ato no sentido de encontrar bens (poderia utilizar com esse fim, por exemplo, eventual ostentação em rede social) ou que a devedora os possuiria e os ocultaria com o fito de frustrar a satisfação da obrigação. Por uma questão de conveniência limitou-se a invocar utilização de ferramentas processuais existentes que, no entanto, ou já foram utilizadas com pouquíssimo retorno ou que seriam inócuas à luz do caso concreto em que no polo passivo encontra-se beneficiário com valor mínimo da previdência social, ou seja, alguém cuja acumulação de patrimônio é bastante improvável. Se por um lado a utilização das diversas ferramentas prescinde de exaurimento de outros meios executivos, por outro é necessário que haja evidenciação mínima de que o emprego delas possa trazer algum proveito. No caso, inexiste indício mínimo de que haveria proveito na espécie. Nesse passo, não encontrados bens de propriedade da devedora passíveis de constrição, impõe-se a extinção dessa fase processual. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099 /95. 1- ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995 E ARTS. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NA FORMA DO ARTIGO 53 § 4º DA LEI 9.099 /95, NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO. 3- FALTA DE DILIGÊNCIAS A CARGO DA PARTE. É ÔNUS DO EXEQUENTE INDICAR O ENDEREÇO DO DEVEDOR PARA FINS DE CITAÇÃO. PRECEDENTE: (ACÓRDÃO N.749698, 20130710323522ACJ, RELATOR: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 14/01/2014, PUBLICADO NO DJE: 17/01/2014. PÁG.: 199). SE O CREDOR, INTIMADO SOBRE A INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO, LIMITA-SE A PEDIR A REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4- RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS PELO RECORRENTE. SEM HONORÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20120710292393 DF 0029239-42.2012.8.07.0007. Relator: Aiston Henrique de Sousa. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF. Data de publicação: 21/03/2014) Dispositivo. Diante do exposto, rejeito os pedidos de ID 57354056 e JULGO EXTINTA essa fase processual, com base no art. 53, §4º c/c art. 51, §1º ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. P.R.I. e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular:

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Dr(a). LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 58313026):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] Proc. n. 3000376-89.2017.8.06.0035 Parte Credora: BANCO PAN S/A; Parte Devedora: MANOEL GONZAGA DA SILVA. SENTENÇA. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. No caso as tentativas de constrições restaram inexitosas, conforme se percebe pela leitura dos autos. Os pedidos formulados pela credora na petição de ID retro não podem ser acolhidos. Com efeito, a constrição via Renajud porque o valor da obrigação é muito inferior ao preço médios dos veículos de modo que, caso frutífera, acarretaria excesso de penhora. A realização de nova busca via Bacenjud/SisBajud em razão de já ter sido implementada a medida que, vale dizer, mostrou-se pouco frutífera. A reiteração de atos já praticados leva à perpetuação do processo o que vai na contramão da própria essência da ideia de processo (marcha para frente - preclusão consumativa) e da resolução da lide. Por igual razão (ausência de bens) inócua seria buscas no sistema Infojud/SREI/CNIB. Trata-se de pessoa sem bens, conforme demonstrado por meio das diversas diligências já realizadas. (v. certidão negativa do oficial de justiça que descreveu os bens que guarnecem a residência) Da mesma forma de rigor a rejeição do pedido de inclusão no SerasaJud na medida em que a própria credora possui meios de concretizar a medida. A fim de viabilizar a constrição autorizo a expedição de certidão em favor da credora a fim de que, querendo, proceda o gravame por sua conta e risco. Por fim, inútil a intimação do devedor para indicar bens. Ora, todas as diligências engendradas com o fito de encontrar bens foram inexistosas. A medida teria o condão único de procrastinar o feito, conforme já adiantado. Não se perca de vista que o processo deve ser colaborativo. No caso, apesar de a credora ser Instituição com vasta envergadura, deixou de demonstrar a realização de qualquer ato no sentido de encontrar bens (poderia utilizar com esse fim, por exemplo, eventual ostentação em rede social) ou que a devedora os possuiria e os ocultaria com o fito de frustrar a satisfação da obrigação. Por uma questão de conveniência limitou-se a invocar utilização de ferramentas processuais existentes que, no entanto, ou já foram utilizadas com pouquíssimo retorno ou que seriam inócuas à luz do caso concreto em que no polo passivo encontra-se beneficiário com valor mínimo da previdência social, ou seja, alguém cuja acumulação de patrimônio é bastante improvável. Se por um lado a utilização das diversas ferramentas prescinde de exaurimento de outros meios executivos, por outro é necessário que haja evidenciação mínima de que o emprego delas possa trazer algum proveito. No caso, inexiste indício mínimo de que haveria proveito na espécie. Nesse passo, não encontrados bens de propriedade da devedora passíveis de constrição, impõe-se a extinção dessa fase processual. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099 /95. 1- ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995 E ARTS. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NA FORMA DO ARTIGO 53 § 4º DA LEI 9.099 /95, NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO. 3- FALTA DE DILIGÊNCIAS A CARGO DA PARTE. É ÔNUS DO EXEQUENTE INDICAR O ENDEREÇO DO DEVEDOR PARA FINS DE CITAÇÃO. PRECEDENTE: (ACÓRDÃO N.749698, 20130710323522ACJ, RELATOR: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 14/01/2014, PUBLICADO NO DJE: 17/01/2014. PÁG.: 199). SE O CREDOR, INTIMADO SOBRE A INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO, LIMITA-SE A PEDIR A REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4- RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS PELO RECORRENTE. SEM HONORÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20120710292393 DF 0029239-42.2012.8.07.0007. Relator: Aiston Henrique de Sousa. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF. Data de publicação: 21/03/2014) Dispositivo. Diante do exposto, rejeito os pedidos de ID 57354056 e JULGO EXTINTA essa fase processual, com base no art. 53, §4º c/c art. 51, §1º ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. P.R.I. e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular:.

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