Procedimento Comum Cível 3005068-63.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3005068-63.2022.8.06.0001. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido REU: RITA MARIA CUNHA LOPES Sentença INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [Pagamento Indevido] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Banco Santander S/A em face de Rita Maria Cunha Lopes. É o relatório. Decido. A competência das Varas da Fazenda Pública se restringe às questões que envolvem o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, não incluindo outros Municípios do Estado do Ceará, a teor do que preceitua o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, em seu art. 56, I, "a". Os polos da relação processual neste feito não se enquadram na norma regulamentadora da competência das Varas da Fazenda Pública. Se o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza não estão vinculados a esta demanda como parte, o feito deverá ser processado e julgado por uma Vara Cível. O sistema PJe ainda não foi implantando nas Varas Cíveis, permanecendo o SAJ-PG. Quanto ao tema, a Portaria n.º 2626/2022, publicada em 12/12/22, estabelece os critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistemas diversos, destinados a competências que estão configuradas para a tramitação no SAJ-PG, verbis: Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. §1º. Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). Diante do exposto, considerando a incompetência material deste Juízo, e não tendo, ainda, as Varas Cíveis, iniciado os ciclos de migração para o sistema PJe, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e EXTINGO ESTA AÇÃO, sem resolução do mérito, com fundamento no art.1°, §1°, da Portaria 2626/2022 c/c art. 485, IV, do CPC. Acaso pagas, proceda ao reembolso das custas processuais. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com BAIXA. Fortaleza/CE, 26 de março de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00