Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0242307-71.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/06/2022

Valor da Causa

R$ 25.523,16

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

ISABELA HENRIQUE BARBOSA

CPF 047.***.***-12

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 21:39

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MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Conclusos para despacho

21/07/2023, 07:59

Juntada de decisão

19/07/2023, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ISABELA HENRIQUE BARBOSA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, FUNDACAO GETULIO VARGAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A irresignação apresentada por Isabela Henrique Barbosa não atendera à disposição legal, na medida em que a intimação da sentença recorrida (ID. 6873715) ocorreu no dia 28/10/2022 (ID. 6873715), iniciando a contagem do prazo legal no dia (03/11/2022) e findando em 17/11/2022, e o recurso protocolado somente no dia 19/11/2022 (ID.6873722), encontrando-se intempestivo, uma vez que fora do prazo previsto no artigo 42 da Lei 9.099/95. Vejamos: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Por fim, impende destacar que o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública, cabendo ao julgador averiguá-los de ofício. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA MÔNICA LIMA CHAVES 0242307-71.2022.8.06.0001 Diante do exposto, não conheço o presente recurso, o que faço com arrimo no art. 42 da Lei nº 9.099/95 e art. 932, inciso III do CPC por ser manifestamente intempestivo, devendo a decisão recorrida ser integralmente mantida. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ISABELA HENRIQUE BARBOSA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, FUNDACAO GETULIO VARGAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A irresignação apresentada por Isabela Henrique Barbosa não atendera à disposição legal, na medida em que a intimação da sentença recorrida (ID. 6873715) ocorreu no dia 28/10/2022 (ID. 6873715), iniciando a contagem do prazo legal no dia (03/11/2022) e findando em 17/11/2022, e o recurso protocolado somente no dia 19/11/2022 (ID.6873722), encontrando-se intempestivo, uma vez que fora do prazo previsto no artigo 42 da Lei 9.099/95. Vejamos: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Por fim, impende destacar que o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública, cabendo ao julgador averiguá-los de ofício. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA MÔNICA LIMA CHAVES 0242307-71.2022.8.06.0001 Diante do exposto, não conheço o presente recurso, o que faço com arrimo no art. 42 da Lei nº 9.099/95 e art. 932, inciso III do CPC por ser manifestamente intempestivo, devendo a decisão recorrida ser integralmente mantida. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

26/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/05/2023, 20:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 01:54

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 04:37

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

12/04/2023, 11:23

Publicado Intimação em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ISABELA HENRIQUE BARBOSA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, FUNDACAO GETULIO VARGAS DESPACHO Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0242307-71.2022.8.06.0001 [Tutela de Urgência] Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar resposta ao recurso inominado no prazo de dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a quem compete realizar o exame da admissibilidade e o julgamento do recurso. Fortaleza, 22 de março de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

29/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 16:01

Documentos

DESPACHO

•06/09/2024, 21:39

DECISÃO

•25/05/2023, 16:53

DECISÃO

•25/05/2023, 16:53

DESPACHO

•23/03/2023, 15:56

SENTENÇA

•27/10/2022, 18:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/07/2022, 15:28

DOCUMENTOS DIVERSOS

•07/06/2022, 14:50

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