Procedimento do Juizado Especial Cível 0002980-30.2017.8.06.0082 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelProtesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/12/2017

Valor da Causa

R$ 18.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Cariré

Partes do Processo

FRANCISCA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Autor

BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER NRASIL S.A

Terceiro

SANTANDER (BRASIL) S.A.

Terceiro

BANCO SANTANDER

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 02:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO RUVAMAN LINHARES FILHO em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 02:47

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Perguntas Frequentes

Terceiro

Arquivado Definitivamente

04/04/2023, 14:15

Juntada de certidão

04/04/2023, 14:15

Transitado em Julgado em 31/03/2023

04/04/2023, 14:13

Juntada de Certidão

04/04/2023, 14:13

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002980-30.2017.8.06.0082. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Cariré Vara Única da Comarca de Cariré CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Francisca de Oliveira Rodrigues REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO RUVAMAN LINHARES FILHO - CE21701-A POLO PASSIVO:Banco Santander REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória intentada por Francisca de Oliveira Rodrigues em face de Banco Santander, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. As partes transigiram e firmaram um acordo, conforme minuta de fls. 92. É o relatório. Decido. Aduz o art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Não vejo óbice à homologação pretendida, já que efetivada dentro das condições das partes. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se com as devidas cautelas legais. Expedientes necessários. Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito

30/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2023, 17:01

Homologada a Transação

24/03/2023, 13:39

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 15:27

Decorrido prazo de Francisca de Oliveira Rodrigues em 15/03/2023 23:59.

17/03/2023, 11:35

Decorrido prazo de Banco Santander em 15/03/2023 23:59.

17/03/2023, 11:35

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 20:43

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/03/2023, 17:01

SENTENÇA

•24/03/2023, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2023, 20:43

SENTENÇA

•28/02/2023, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2021, 13:00

DECISÃO

•26/02/2021, 22:06

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2020, 17:15

DESPACHO

•16/07/2020, 18:11

DESPACHO

•03/06/2020, 22:44

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