Procedimento Comum Cível 3009010-69.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3009010-69.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3009010-69.2023.8.06.0001. Autora: THAIS APARECIDA DA SILVA Parte Ré: BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. e outros (2) Valor da Causa: R$21,884.18 Processo Dependente: [] SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Parte Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por THAIS APARECIDA DA SILVA em face do BANCO BARI DE INVESTIMENTO E FINANCIMENTO S/A, ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S/A e do BANCO HONDA S/A, requerendo a parte autora, em síntese, a declaração da inexistência do débito perante o Banco Honda, no valor de R$ 1.884.18 (hum mil oitocentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos), bem como a desnecessidade de quitação do valor total do contrato, que está atualmente em R$ 21.221,21 (vinte e um mil duzentos e vinte e um reais e vinte e um centavos), bem como indenização por danos morais. Decisão de id 54761814 declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa para uma das Varas Cíveis. É o relatório. Decido. Conforme mencionado em decisão de id 54761814, a competência das Varas da Fazenda Pública se restringem as questões que envolvem o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, não incluindo outros Municípios do Estado do Ceará. Diante disso, sabendo que o polo passivo indicado na presente ação não se enquadra na norma regulamentadora da competência das Varas da Fazenda Pública, razão não há para que o processo tramite nesta unidade. Ocorre que, o sistema PJE ainda não foi implantando nas Varas Cíveis, permanecendo o sistema SAJ-PG. Quanto ao tema, a Portaria n.º 2626/2022, publicada em 12/12/22, estabelece os critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistemas diversos, destinados a competências que estão configuradas para a tramitação no SAJ-PG, vejamos: art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). Diante do exposto, sabendo que a presente ação não é da competência da Vara da Fazenda Pública e que as Varas Cíveis ainda NÃO iniciaram o ciclo de migração para o sistema PJE, determino o cancelamento da distribuição do presente feito e consequente extinção da ação sem resolução do mérito com fundamento no art.1°, §1° da Portaria 2626/2022 c/c art.485, IV do CPC. Reembolso das custas, caso recolhidas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público. P.R.I.C., após o trânsito em julgado arquive-se com as devidas cautelas legais. Hora da Assinatura Digital: 16:25:51 Data da Assinatura Digital: 2023-03-24 ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública

31/03/2023, 00:00