Procedimento do Juizado Especial Cível 3001045-27.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 47.884,90

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral

Partes do Processo

FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO

CPF 938.***.***-63

Autor

BANCO PAN S.A

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PAN S A

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

19/05/2023, 14:18

Audiência Conciliação cancelada para 18/07/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

19/05/2023, 14:17

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BANCO PAN

Terceiro

Processo Desarquivado

19/05/2023, 14:11

Arquivado Definitivamente

24/04/2023, 11:45

Juntada de Certidão

24/04/2023, 11:44

Transitado em Julgado em 19/04/2023

24/04/2023, 11:44

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:40

Publicado Sentença em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001045-27.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO Endereço: Rua das Noivas, 109, casa, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-570 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AV PAULISTA, 1374, 16 ANDAR, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: Avenida SBS QUADRA 4 BLOCO A, 3-4, 21O. ANDAR, ASA SUL, BRASíLIA - DF - CEP: 70092-900 Sentença O autor ajuizou a presente ação em face do promovido, todos já qualificadas nos autos em epígrafe, nos moldes da Lei n.º 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que uma da parte ré é a Caixa Econômica Federal, ou seja, uma empresa pública da União. Dessa forma, nos termos do art. 8º da Lei n. 9.099/95, as empresa públicas da União não pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil). ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, declaro extinto este processo, sem resolução de mérito (art. 51, inciso IV, da Lei 9.099 e art. 485, inciso VI, CPC). Sem custas, por tratar-se de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. P.R.I. Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

31/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2023, 17:42

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

30/03/2023, 17:42

Conclusos para decisão

29/03/2023, 22:52

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 22:52

Audiência Conciliação designada para 18/07/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

29/03/2023, 22:52

Documentos

SENTENÇA

•30/03/2023, 17:42

SENTENÇA

•30/03/2023, 17:42

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