Procedimento do Juizado Especial Cível 3000453-83.2023.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000453-83.2023.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais proposta por MARIA DO CARMO ALVES PEREIRA em face de BANCO PAN S.A. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, pois a prévia provocação extrajudicial do fornecedor para tentativa de solução amigável da controvérsia não é exigida pela jurisprudência para se acionar o Judiciário – embora extremamente desejável. Rejeito a impugnação à procuração, pois a data de 01 ano da assinatura não lhe retira a contemporaneidade, embora realmente seja uma situação limite. No mérito, a reclamada se desincumbiu o ônus probatório ao comprovar a escorreita contratação do empréstimo, motivo por que a improcedência dos pedidos é medida de rigor. Com efeito, no Id MARIA DO CARMO ALVES PEREIRA consta o contrato de empréstimo, celebrado de forma eletrônica através de confirmação pelo celular da parte autora, envio de documento de identidade, foto e até mesmo ponto de georreferência. A formalização eletrônica incrementa o grau de confiança no documento, sendo plenamente válida conforme remansosa jurisprudência: Apelação – Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por dano moral – Negativa de contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado – Sentença de improcedência – Recurso da autora – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - O juiz é o destinatário da prova – O relato de testemunhas não se prestaria a elucidar a controvérsia sobre a legalidade da contratação – Preliminar afastada – MÉRITO - Requerido comprovou a contratação do empréstimo e do cartão pela requerente por meio de instrumento celebrado eletronicamente, com envio de documentos pessoais, assinatura digital e "selfie" - Geolocalização demonstra que a contratação foi realizada no domicílio da autora – Existência de fraude afastada – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Incontroversa nos autos a devolução, pela insurgente, da quantia referente ao empréstimo consignado após ter sido orientada pelo preposto do banco – Situação que configura anuência tácita do demandado com o arrependimento da autora – Valores referentes às parcelas do empréstimo consignado inexigíveis – Sentença reformada neste aspecto – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – Inexistência de conduta ilícita pelo requerido – Sentença mantida. CONCLUSÃO: AFASTADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014405-30.2021.8.26.0344; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos no benefício previdenciário da autora - Contratação eletrônica com captação de imagem de documentos de identificação, biometria facial por autorretrato e assinatura digital comprovada - Meio idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Ônus da prova atendido - Fato obstativo ao direito da autora demonstrado - Demanda improcedente - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005456-06.2021.8.26.0477; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e declaro extinto o processo com julgamento de mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 54 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, certifique-se acerca de sua tempestividade, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar e elevem-se os autos às Turmas Recursais Alencarinas. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Por fim, defiro gratuidade de Justiça à parte autora. Senador Pompeu/CE, data do sistema. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00