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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARCOS ALEXANDRE DA SILVA GADELHA

CPF 608.***.***-33

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2026. Documento: 192691738

24/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 192691738

23/02/2026, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2026. Documento: 192691738

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 192691738

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192691738

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 19/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/03/2023 23:59.

legal