Cumprimento de sentença 3000501-46.2023.8.06.0003 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000501-46.2023.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:36

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:36

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 09:30

Expedição de Alvará.

07/11/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição (outras)

01/11/2023, 14:09

Publicado Sentença em 01/11/2023. Documento: 71368652

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA R. Hoje, Compulsando os autos, verifico que, o processo está na fase de cumprimento de sentença e a obrigação de danos morais fora totalmente cumprida. No entanto, há um questionamento sobre a aplicação ou não da multa em virtude da obrigação de fazer colocada na sentença. Pois bem. INDEFIRO o requerimento da parte autora quanto a aplicação de multa, levando em consideração que, a requerida demonstrou o cumprimento no prazo concedido. Observa-se que o localizador LGZJVP (65160966), é o mesmo das das informações trazidas com o nome e o sobrenome destes (70616975). Assim, não vislumbro atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Desse modo, cumprimento da execução ora em apreço, torna satisfeito o direito do exequente. Tendo sido satisfeito a execução pelos requeridos. Assim preceitua o Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, senão, vejamos: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - A obrigação for satisfeita;" Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, uma vez que a dívida foi paga, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas e nem honorários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Defiro o requerimento da parte autora quanto levantamento do valor depositado cujo o comprovante repousa no (ID 65024729 e ID 65160968). Assim, determino que a Secretaria proceda a expedição do respectivo ALVARÁ nos moldes requeridos, observando a Portaria do TJ/CE. Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

31/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71368652

31/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71368652

30/10/2023, 19:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/10/2023, 19:32

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 12:04

Cancelada a movimentação processual

27/10/2023, 12:04

Cancelada a movimentação processual

25/10/2023, 16:38

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 23/10/2023 23:59.

25/10/2023, 04:35

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:51

Documentos

SENTENÇA

•30/10/2023, 19:32

DESPACHO

•19/10/2023, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão. Trata-se de ação indenizatória que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por MARIA DAS GRACAS FERRAZ SOARES e JOSE OSTERNO DE BRITO CANDIDO em face de DECOLAR. COM LTDA e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A. A pretensão autoral cinge-se em torno de reparação indenizatória em desfavor da empresa aérea requerida, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo. Os autores aduzem, em síntese, que adquiriram passagens aéreas junto às requeridas para o trecho Fortaleza – Barcelona, com ida para o dia 25/03/2023 e volta para o dia 07/04/2023, pagando o valor de R$ 7.257,00. Informam que a viagem restou impossibilitada, pois o autor se inscreveu em concurso público em que a prova cairia no período da viagem. Alegam que, buscou as demandadas a fim de realizar a remarcação de sua viagem, porém sem sucesso. Requer, por fim, a procedência dos pedidos de danos morais e materiais. Em sua peça de bloqueio, a ré DECOLAR. COM LTDA em sede de preliminares, requer que a presente demanda passe a tramitar sob segredo de justiça em razão da necessidade serem informados dados sensíveis da parte Autora, nos termos da LGPD. No mérito, alega ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, porque desistiu da viagem sem apresentar motivo que justifique a isenção das penalidades, afirmando que suas reservas não permitem reembolso, estando expresso até mesmo no voucher das reservas, de forma que não há qualquer ato ilícito (ação ou omissão), devendo os pedidos serem julgados improcedentes. Em sua peça de bloqueio, a ré TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A. em sede de preliminares, impugnou o pedido de justiça gratuita e alegou a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega que apesar de o Requerente afirme ter requerido a remarcação dos bilhetes, a TAP não recepcionou qualquer solicitação, salienta que a suposta solicitação teria ocorrido apenas uma semana antes da data do voo, defende que a remarcação não foi realizada por culpa exclusiva da agência de viagens contratada pela parte, que não efetivou a solicitação, tendo inexistido defeito na prestação do serviço, defende a inexistência de falhas em sua atuação, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, a relação jurídica travada entre as partes se subsume ao Código Civil, bem como ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo, pois o requerente se amolda ao modelo normativo descrito no artigo 2º e a parte ré ao artigo 3º, caput, e a proteção a referida classe de vulneráveis possui estatura de garantia fundamental e princípio fundamental da ordem econômica. Em sendo a relação entre as partes abrangida pela Lei nº 8.078/90, devem ser observadas as regras previstas nesse microssistema, entre elas, a inversão do ônus da prova em seu favor, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (art. 6º, inc. VIII, do CDC). O simples fato de tratar-se de relação de consumo não acarreta a automática inversão do ônus da prova, instituto extraordinário, a qual somente deve ser concedida quando for verossímil a alegação ou quando houver hipossuficiência quanto à demonstração probatória de determinado fato, o que não se confunde com o caráter econômico da parte. Não há que se falar em hipossuficiência probatória, tampouco, em consequente inversão do ônus da prova, quando possível ao consumidor, por seus próprios meios, produzir as provas aptas a amparar seu direito. Há o entendimento de consumidor hipossuficiente ser aquele que se vislumbra em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação ao prestador de serviço, em virtude da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito. A verossimilhança das alegações consiste na presença de prova mínima ou aparente, obtidas até pela experiência comum, da credibilidade da versão do consumidor. No caso dos autos, observamos que o promovente se vê sem condições de demonstrar todos fatos por ela alegados, o que leva a seu enquadramento como consumidor hipossuficiente. Dada a reconhecida posição do requerente como consumidor hipossuficiente e a verossimilhança de suas alegações, aplicável a inversão do ônus da prova, cabendo aos promovidos demonstrar não serem verdadeiras as alegações do promovente. Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA nesta lide. Quanto a preliminar arguida pela requerida DECOLAR.COM LTDA. em relação ao pedido de atribuição de segredo de justiça com base na LGPD, INDEFIRO, tendo em vista não restar configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, sendo genérica a invocação da LGPD. Quanto a preliminar arguida pela requerida em relação ao benefício da gratuidade judiciária, INDEFIRO o pedido, em razão do art. 54, Lei 9.099, aduzir que acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos. Pela teoria do risco do empreendimento e como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, o artigo 14 do código consumerista estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, excluindo-se a responsabilidade apenas se comprovar que o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Tem-se neste cenário jurídico que a responsabilidade objetiva do transportador somente é elidível mediante prova da culpa exclusiva da vítima, do caso fortuito ou de força maior, visto que tais excludentes rompem o nexo de causalidade. No entanto, a sistemática da responsabilidade objetiva afasta tão somente o requisito da existência da culpa na conduta indicada como lesiva e sua prova, restando necessários, ainda, a demonstração do dano ao consumidor e o nexo causal entre este dano e o defeito do serviço prestado para que se configure o dever de indenizar. Nas relações de consumo, a ocorrência de força maior ou de caso fortuito exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. (STJ, REsp: 996.833 SP 2007/0241087-1, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 04/12/2007, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/02/2008 p.1) No caso dos presentes autor, o autor alega que adquiriu passagens aéreas disponibilizadas pelas rés, no entanto, cerca de 30 dias antes do embarque, após se inscrever em concurso público e tomar ciência de que o certame ocorreria no mesmo período da viagem, comunicou à companhia sobre a impossibilidade de viajar, ocasião em que entrou em contato com a parte demandada, para explicar o ocorrido e buscar informações sobre a política de remarcação de passagem. Embora a parte ré sustente a ausência de culpa em sua conduta, alegando que a parte autora adquiriu passagens aéreas para determinada data, porém, por motivos exclusivamente pessoais solicitou a alteração das passagens, sendo informada sobre as regras e que no momento da aquisição, de que não poderia solicitar alterações e o cancelamento não seria reembolsável, não negou as alegações autorais, fatos que restaram, assim, incontroversos, razão porque, não procede a negativa das demandadas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021) Conclui-se, portanto, devida a remarcação das passagens dos autores. Cumpre esclarecer que a referida remarcação deve ser nas mesmas condições ofertadas, inclusive porque foi responsabilidade dos autores a inviabilidade de uso do bilhete original, consistindo, portanto, em bilhetes aéreos para 2 adultos em voo direto para o trecho Fortaleza - Barcelona, com período entre ida e volta de até 15 dias. O voo original fora marcado em período de março de 2023, o que notoriamente não compreende o período de alta estação. Portanto, para que a remarcação ocorra SEM QUALQUER DESPESA AOS AUTORES, deve compreender período correspondente, qual seja, baixa estação, observada tal baliza, não deve haver diferença entre preços da época original e do momento da remarcação. Note-se que foram recolhidas as taxas e impostos, portanto também não caberá aos autores dispender tais valores para o novo voo. A ré deverá fornecer listagem de datas para os autores em no máximo 30 dias. Quanto os danos morais requeridos, entendo, que no caso dos autos, esses se mostram configurados. Observa-se que o autor, por diversas vezes e com razoável antecedência de mais de 1 mês, despendeu esforços e tempo com o fim de haver a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade e, por conseguinte, o dano moral a ser indenizado. Ocorre que a requerida não só não procedeu com a remarcação nas condições inicialmente adquiridas, como está comprovado que os autores buscaram informações sobre a remarcação e tentativa de sua realização desde o cancelamento, sem obter qualquer posicionamento ou esclarecimento por parte da requeridas. Ora, a insurgência dos autores é em relação à falta de informação prestada pela ré, que permaneceu inerte diante das diversas reclamações e questionamentos feitos em relação à remarcação, que, diga-se de passagem, não foi jamais solucionada pelas rés, nem mesmo com a propositura da presente ação. Lembre-se, "(...) A informação é direito básico do consumidor (art. 6°, III, do CDC),tendo sua matriz no princípio da boa-fé objetiva, devendo, por isso, ser prestada de forma inequívoca, ostensiva e de fácil compreensão (...)", de modo que"(...) O consumidor pode vir a sofrer dano por defeito (não necessariamente do produto), mas da informação inadequada ou insuficiente que o acompanhe" (STJ – 4ª T. – REsp 1.358.615/SP – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j. 02.05.2013 – Informativo 524 – sem destaque no original). Destarte, diante da situação narrada, está indiscutivelmente caracterizada a responsabilidade da ré pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados pelos consumidores, que existem e decorrer do sofrimento, angústia e abalo psíquico, de caráter duradouro, decorrentes do descaso e da péssima qualidade do atendimento oferecido pelas rés. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Contrato de transporte aéreo. Aquisição de passagens. Cancelamento do bilhete aéreo durante a pandemia de Covid-19. Pedido de reembolso. Ausência de respostas e providências da companhia aérea. Tentativas de acesso a atendimento para solução e esforços infrutíferos por período superior a 1 (um) ano. Reembolso efetuado apenas após decisão judicial. Falha na prestação dos serviços. Dano moral in re ipsa caracterizado no caso. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de indenização compensatória. Recurso provido." (TJSP – 38ª Câmara de Direito Privado – Ap 1009314-56.2021.8.26.0344/Marília– Rel. Des. Flávio Cunha da Silva – j. 14.02.2022). No mesmo sentido, confira-se: "(...) No caso vertente resta claro que a ré atuou de forma negligente e em desrespeito aos direitos do consumidor, de onde se extrai sua responsabilidade pelo acontecido e seu dever de indenizar. Tão somente a ausência de prestação do serviço, no mais das vezes, não é capaz de configurar dano moral. No entanto, o atendimento ruim, aliado ao descaso, desapreço e desconsideração do consumidor deve ser conduta repudiada pelo Judiciário. Configurado o dano moral (...)" (TJSP – 31ª Câmara de Direito Privado – Ap 992.09.064667-2 – Rel. Des. Adilson de Araújo – j 04.05.2010). Em relação ao quantum indenizatório, considerando a perturbação da tranquilidade psíquica dos autores, a notória capacidade econômico-financeira das rés, a insistência desta na defesa da prática de ato lícito, bem como a prevenção de novas condutas, sopesando ainda a extensão e repercussão do dano, reputa-se a quantia total de R$ 1.000,00, para cada um dos autores, como tutela jurisdicional satisfatória e razoável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e condeno as rés, solidariamente, a remarcarem os voos dos autores em até 30 dias nos mesmos moldes do bilhete original e sem dispêndio de valores pelos autores, além do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de dano moral, devido a cada um dos autores, atualizado com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do NCPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente - alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) BRUNA NAYARA DOS SANTOS SILVA Juíza Leiga MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DAS GRACAS FERRAZ SOARES e outros Intimando(a)(s): MARCELE CAROLINE MACIEL DE ALENCAR Prezado(a) Advogado(a), Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 25/05/2023 16:00, que realizar-se-á na SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL do 11º Juizado Especial Cível e poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/409b92 (via navegador de seu computador, tablet ou smartphone); ou pelo aplicativo Microsoft TEAMS, (que possui versões para Android e IOS e pode ser baixado na loja de aplicativos de sua preferência). Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 3433.8960 ou 3433.8961. A parte fica ciente de que terá que comparecer pessoalmente, podendo ser assistida por advogado; sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual poderá ser representado por preposto credenciado através de autorização escrita da parte promovida. O não comparecimento à Audiência de Conciliação importará serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor no pedido inicial e proferido julgamento antecipado da reclamação, além da pena de confissão quanto à matéria de fato (arts. 20 e 23, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC). Fica, ainda, a parte promovida, advertida de que, em se tratando de relação de consumo, poderá ser invertido o ônus da prova, conforme disposição do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Dado e passado nesta cidade de Fortaleza, capital do Ceará, em 5 de abril de 2023. Eu, MARLENE COUTINHO BARRETO FRANCA, o digitei e assino de ordem do MM Juiz. (assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei nº 11.419) MARLENE COUTINHO BARRETO FRANCA Assinado de ordem do MM Juiz de Direito, MARCELO WOLNEY A P DE MATOS. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Des. Floriano Benevides Magalhães, 220, sala 414, setor azul, Edson Queiroz, CEP 60811-690 Fone/WhatsApp: (85)3433-8960 e (85) 3433-8961; Endereço eletrônico: [email protected] INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA VIRTUAL Processo nº 3000501-46.2023.8.06.0003

06/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 20/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 01/11/2023. Documento: 71368652

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71368652

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71368652

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 23/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(93)

legal