Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 3000502-56.2023.8.06.0221.
24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE::FABIO CAVELOZO MIRANDA PROMOVIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO Ressalte-se que no Sistema dos Juizados Especiais, pelo princípio da especialidade, possui regra própria acerca do juízo de admissibilidade do recurso (art. 43, LJEC), o que continua com o juízo a quo o seu recebimento, também confirmado pelo Enunciado do FONAJE n. 166. A parte promovente, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seu advogada, inconformado com a sentença, apresentou recurso inominado. Ressalte-se, de logo, que o recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, consoante art. 42 da Lei 9.099/95 (LJEC). Isto posto, cabe destacar que a sentença foi publicada no dia 26/06/2023 e o sistema registrou ciência do decisum em 29/06/2023, dia seguinte à sua publicação, através da sua representante legal, conforme demonstrado no sistema PJe. A parte promovente alega que ao tentar postar o recurso tempestivamente, fora limitada pois foi mostrado que o sistema estava com indisponibilidade, ou seja, inoperante. Contudo, ao realizar uma análise minuciosa, foi verificado que o histórico do sistema de indisponibilidade do PJE, nada constava perante o dia do prazo expirado, conforme abaixo: Desta forma, o prazo do decêndio legal expirou em 13/07/2023, às 23:59:59, afigurando-se intempestivo, pois, o presente Recurso Inominado, que fora juntado apenas no dia 14/07/2023, como demonstrado. Assim, em face de todo o exposto, nego seguimento ao Recurso Inominado interposto pela parte promovida, nos moldes do art. 42 da Lei 9.099/95, por encontrar-se intempestivo. Int. Nec. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular TRANSLATE with x English Arabic Hebrew Polish Bulgarian Hindi Portuguese Catalan Hmong Daw Romanian Chinese Simplified Hungarian Russian Chinese Traditional Indonesian Slovak Czech Italian Slovenian Danish Japanese Spanish Dutch Klingon Swedish English Korean Thai Estonian Latvian Turkish Finnish Lithuanian Ukrainian French Malay Urdu German Maltese Vietnamese Greek Norwegian Welsh Haitian Creole Persian TRANSLATE with COPY THE URL BELOW Back EMBED THE SNIPPET BELOW IN YOUR SITE Enable collaborative features and customize widget: Bing Webmaster Portal Back
28/07/2023, 00:00