Procedimento do Juizado Especial Cível 3001082-72.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUZILENE DO CARMO DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 jbt e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001082-72.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES proposta por LUZILENE DO CARMO DA SILVA, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Dispensa-se o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a Decidir. Verifica-se dos autos que a parte reclamante não compareceu à audiência agendada, embora devidamente intimada, conforme ID nº 57821443, demonstrando, assim, o seu desinteresse no prosseguimento do feito. Após, a audiência conciliatória a parte demandante apresentou manifestação informando que a ausência se deu pelo fato de não ter conseguido acessar a sala virtual por problemas técnicos ou de internet, como se vê na petição de ID nº 59686998. Destaca-se que, a reclamante não apresentou qualquer documentação hábil a demonstrar que tentou acessar a sala e não conseguiu ou que estava sem acesso a rede de internet. Além disso, na intimação de ID nº 57821443 tem a regulamentação de que - "As partes deverão ser advertidas que em caso de recusa de participar da sessão virtual, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento da parte autora importará na extinção do feito sem resolução do mérito, além de condenação em custas (art. 51, § 2º). A ausência da parte ré importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC)". Desse modo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, julgo, por sentença sem resolução do mérito, extinta a presente ação, face a ausência da parte reclamante. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito - Respondendo

30/05/2023, 00:00