Tutela Cautelar Antecedente 0224676-17.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Tutela Cautelar AntecedenteIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARCOS PAULO DE SOUSA SANTOS

CPF 054.***.***-81

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 06:07

Determinado o arquivamento

02/12/2024, 19:14

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Conclusos para despacho

25/05/2024, 16:04

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:10

Decorrido prazo de FRANCISCA THAYNARA SOARES REIS em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 18:09

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83681660

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DESPACHO R.H. Conclusos. Autos conclusos vindos da Turma Recursal. Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 05 (cinco) dias. Ultrapassado referido prazo sem manifestação, arquivem-se imediatamente, com baixa definitiva no acervo deste gabinete. Uma vez desejando e havendo título judicial passado em julgado a executar, poderá fazê-lo a qualquer tempo antes de atingido pela prescrição. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83681660

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83681660

08/04/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 14:44

Documentos

DESPACHO

•02/12/2024, 19:14

DESPACHO

•04/04/2024, 19:50

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/10/2023, 08:57

DESPACHO

•30/05/2023, 16:55

DESPACHO

•11/04/2023, 17:15

DESPACHO

•13/01/2023, 16:09

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/10/2022, 11:40

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/09/2022, 11:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/09/2022, 10:51

SENTENÇA (OUTRAS)

•25/08/2022, 18:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/05/2022, 08:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/05/2022, 16:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/04/2022, 10:26

DOCUMENTOS DIVERSOS

•06/04/2022, 17:40

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/04/2022, 16:43

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