Recurso Inominado Cível 0203065-08.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelReserva de VagasConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/05/2023

Valor da Causa

R$ 50.312,64

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

11/03/2026, 15:11

Transitado em Julgado em 11/03/2026

11/03/2026, 14:21

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

ALISSON SOARES DE ARAUJO

CPF 073.***.***-44

Reu

Advogados / Representantes

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE 30116•Representa: ATIVO

JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO

OAB/CE 18401•Representa: ATIVO

LEIRIANA FERREIRA PEREIRA DE ALENCAR

OAB/CE 45722•Representa: PASSIVO

JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO

OAB/CE 13310•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

11/03/2026, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:03

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:05

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de LEIRIANA FERREIRA PEREIRA DE ALENCAR em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 33126577

04/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 33126577

04/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 33126577

04/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 33126577

03/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 33126577

03/02/2026, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/01/2026, 17:16

Despacho

•04/11/2025, 16:01

Decisão

•15/10/2025, 14:18

Despacho

•24/09/2025, 11:46

Despacho

•20/08/2025, 12:26

Decisão

•15/08/2025, 10:27

Decisão

•13/03/2024, 19:49

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/02/2024, 11:51

Despacho

•11/12/2023, 16:09

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/11/2023, 19:06

Despacho

•30/08/2023, 17:04

Despacho

•18/07/2023, 15:09

Despacho

•17/04/2023, 16:36

Decisão

•14/04/2023, 16:58

Intimação da Sentença

•12/04/2023, 13:41

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legal

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