Recurso Inominado Cível 0229105-27.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 36.482,11

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LUIZ RICKSON FELIX DA ROCHA

CPF 065.***.***-60

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

16/05/2023, 17:43

Transitado em Julgado em 10/05/2023

16/05/2023, 17:43

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 09:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:00

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de LUIZ RICKSON FELIX DA ROCHA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:02

Decorrido prazo de LUIZ RICKSON FELIX DA ROCHA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:02

Publicado Decisão em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

13/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/04/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 16:51

Não conhecido o recurso de LUIZ RICKSON FELIX DA ROCHA - CPF: 065.015.443-60 (RECORRENTE)

12/04/2023, 16:51

Recebidos os autos

14/03/2023, 17:08

Documentos

DECISÃO

•12/04/2023, 16:51

DESPACHO

•14/03/2023, 14:04

DECISÃO

•14/11/2022, 11:51

SENTENÇA (OUTRAS)

•03/10/2022, 14:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/07/2022, 08:56

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/05/2022, 06:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/04/2022, 14:47

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