Procedimento do Juizado Especial Cível 3000602-73.2023.8.06.0071 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000602-73.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 11:16

Juntada de Certidão

21/07/2023, 11:16

Transitado em Julgado em 20/07/2023

21/07/2023, 11:16

Decorrido prazo de FLAVIA COSTA DA SILVA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:35

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:35

Decorrido prazo de UIARA MARIA ALVES DE SOUSA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCO QUEILTON DE OLIVEIRA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:35

Publicado Intimação da Sentença em 06/07/2023. Documento: 62712789

06/07/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/07/2023. Documento: 62712789

06/07/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/07/2023. Documento: 62712789

06/07/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/07/2023. Documento: 62712789

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: PAULO CAPELO FONTELES, EVILANGELA JUNIA GRACIANO CAPELO, JOSE LUCIO DE SOUZA MACEDO, JULIANA COELHO LEITE MACEDO REUS: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A., AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Os autores e a ré AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. celebraram acordo conforme sentença aos autos (ID nº 60500218). Passo a decidir em relação aos demais acionados. Conforme sentença aos autos (ID nº 60500218)., os autores e a ré AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. celebraram acordo. Em relação aos demais acionados, entendo pela não continuidade do feito, haja vista que os autores ajuizaram a presente demanda contra as promovidas, mas tratando da mesma causa de pedir e pedido contra todos, bem como de condenação por restituição de valores e danos morais. O instituto da transação encontra-se disciplinado no art. 840 e ss do Código Civil, esclarecendo o art. 842 sobre a transação homologada judicialmente e no art. 844, tem-se os efeitos quanto aos credores, aplicando-se, pois, o caput e seu parágrafo terceiro, ao preconizar que a realização da transação aproveita aos codevedores, se realizada entre um dos devedores solidários e seu credor. No caso em análise, há de se aplicar o mesmo raciocínio jurídico, haja vista que os acionantes ajuizaram demanda em face das acionadas pelo mesmo pedido de restituição e danos morais e pela mesma motivação, ou seja, referente à mesma causa de pedir e pedidos; tendo contudo alcançado acordo com um deles e extinção do feito, por homologação da transação; situação esta que aproveita à outra parte acionada. Face ao exposto e em conformidade com art. 487, III, b, do CPC, extingo o processo com julgamento do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei 9.099/95. De sorte que, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de concessão de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora / ré, a análise (concessão / não concessão) de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Determino: A) A intimação das partes, através do DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), com prazo de dez (10) dias. Crato, CE, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito abaixo indicado. L INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3000602-73.2023.8.06.0071

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/07/2023, 17:26

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/07/2023, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: PAULO CAPELO FONTELES, EVILANGELA JUNIA GRACIANO CAPELO, JOSE LUCIO DE SOUZA MACEDO, JULIANA COELHO LEITE MACEDO REUS: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A., AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Os autores e a ré AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. celebraram acordo conforme sentença aos autos (ID nº 60500218). Passo a decidir em relação aos demais acionados. Conforme sentença aos autos (ID nº 60500218)., os autores e a ré AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. celebraram acordo. Em relação aos demais acionados, entendo pela não continuidade do feito, haja vista que os autores ajuizaram a presente demanda contra as promovidas, mas tratando da mesma causa de pedir e pedido contra todos, bem como de condenação por restituição de valores e danos morais. O instituto da transação encontra-se disciplinado no art. 840 e ss do Código Civil, esclarecendo o art. 842 sobre a transação homologada judicialmente e no art. 844, tem-se os efeitos quanto aos credores, aplicando-se, pois, o caput e seu parágrafo terceiro, ao preconizar que a realização da transação aproveita aos codevedores, se realizada entre um dos devedores solidários e seu credor. No caso em análise, há de se aplicar o mesmo raciocínio jurídico, haja vista que os acionantes ajuizaram demanda em face das acionadas pelo mesmo pedido de restituição e danos morais e pela mesma motivação, ou seja, referente à mesma causa de pedir e pedidos; tendo contudo alcançado acordo com um deles e extinção do feito, por homologação da transação; situação esta que aproveita à outra parte acionada. Face ao exposto e em conformidade com art. 487, III, b, do CPC, extingo o processo com julgamento do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei 9.099/95. De sorte que, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de concessão de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora / ré, a análise (concessão / não concessão) de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Determino: A) A intimação das partes, através do DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), com prazo de dez (10) dias. Crato, CE, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito abaixo indicado. L INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3000602-73.2023.8.06.0071

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO CAPELO FONTELES e outros (3) Promovido(s): HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. e outros (2) Certifico, em razão da alteração dos arts. 22 e 23 da Lei 9099/95, com o advento da Lei Nº 13.994, de 24 de abril de 2020, permitindo a realização de conciliações de forma não presencial no âmbito dos Juizados Especiais, bem como das Portarias nº 668/2020 e nº 1539/2020, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Estado do Ceará no dia 05 de maio de 2020, agendei a audiência designada nos autos para o dia 07/06/2023 15:00 no sistema Microsoft Teams, tendo em vista que a mesma será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema Microsoft Teams como plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DE CRATO CERTIDÃO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Processo n°: 3000602-73.2023.8.06.0071 Ação: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Promovente(s): Intime-se, via DJEN, as partes autoras, por meio de seu advogado. Cite-se e intime-se, via correios, a parte demandada, HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Cite-se e intime-se, via correios, a parte demandada, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. Cite-se e intime-se, via correios, a parte demandada, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, ou utilizando o link: https://link.tjce.jus.br/de5d3a A parte sem advogado, poderá entrar em contato pelo telefone (85) 98165-8610(whatsapp), caso haja necessidade de auxílio para o acesso da sala de audiência virtual. Os advogados, observando a capacidade técnica do caso concreto, se encarregarão de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive enviar através do Whastsapp os dados para acesso a sala de reunião, como link. Ficam as partes advertidas de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 03 (três) dias úteis, antes da audiência, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. Crato/CE, 5 de abril de 2023.

14/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/07/2023

Decorrido prazo de FLAVIA COSTA DA SILVA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de UIARA MARIA ALVES DE SOUSA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO QUEILTON DE OLIVEIRA em 20/07/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/07/2023. Documento: 62712789

Publicado Intimação da Sentença em 06/07/2023. Documento: 62712789

Publicado Intimação da Sentença em 06/07/2023. Documento: 62712789

Publicado Intimação da Sentença em 06/07/2023. Documento: 62712789

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legal