Procedimento do Juizado Especial Cível 3000117-13.2021.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/06/2021

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de Beberibe

Partes do Processo

FRANCISCO ANTONIO RIBEIRO DA FONSECA

CPF 831.***.***-34

Autor

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Terceiro

META SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Terceiro

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Terceiro

Advogados / Representantes

JHONATA GAMA DE SOUSA

OAB/CE 41936•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

16/06/2023, 09:23

Juntada de certidão

16/06/2023, 09:23

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Terceiro

Transitado em Julgado em 13/06/2023

16/06/2023, 09:21

Juntada de Certidão

16/06/2023, 09:21

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO RIBEIRO DA FONSECA em 13/06/2023 23:59.

15/06/2023, 08:48

Publicado Sentença em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ANTONIO RIBEIRO DA FONSECA REU: HIRAN COSTA DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE BEBERIBE 1a VARA DA COMARCA DE BEBERIBE Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000117-13.2021.8.06.0049 Trata-se de reclamação civil ajuizada por FRANCISCO ANTONIO RIBEIRO DA FONSECA em face de HIRAN COSTA DA SILVA. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. A parte autora solicitou a desistência do processo, conforme documento de ID. nº. 60058614. No âmbito dos Juizados Especiais não se aplica o disposto no art. 267, §4º do CPC, que requer anuência do réu para desistência da ação, quando já oferecida defesa. Sobre o tema, assim dispõe o enunciado nº 90 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, in verbis: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito”. Face ao exposto, homologo o pedido de desistência do autor e julgo EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c art. 15 do CPC e do enunciado nº 90 do FONAJE. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado na presente data, diante da ausência de interesse recursal, arquive-se o processo com baixa na distribuição. Beberibe/CE, data de assinatura constante no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2023, 18:35

Extinto o processo por desistência

06/06/2023, 18:35

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

30/05/2023, 15:28

Conclusos para despacho

26/05/2023, 14:32

Audiência Conciliação não-realizada para 17/09/2021 11:00 1ª Vara da Comarca de Beberibe.

26/05/2023, 10:30

Juntada de certidão

26/04/2023, 18:35

Decorrido prazo de JHONATA GAMA DE SOUSA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:11

Documentos

SENTENÇA

•06/06/2023, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2023, 15:57

DECISÃO

•19/08/2022, 16:30

DECISÃO

•22/02/2022, 19:38

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2021, 08:43

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