Cumprimento de sentença 3000165-39.2017.8.06.0072 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000165-39.2017.8.06.0072 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARCIO GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA e outros DECISÃO O presente processo tramitará no âmbito do Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1539/2020 do TJCE. Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] PROCESSO Nº 3000165-39.2017.8.06.0072 Trata-se de impugnação à execução com fundamento em excesso, ID 51859662, indicando como devido o valor de R$ 291,51. Reclamo tempestivo e seguro o juízo pelo depósito ID 51859673. No ID 55136927 a parte exequente concorda com os valores apontados pelo embargante. O reclamo tem previsão no art. 52 da Lei 9.099/95: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: [...] b) manifesto excesso de execução; Face ao exposto, julgo procedente a presente impugnação à execução por verificado excesso, declarando devido ao exequente o valor de R$ 291,51. Sem custas diante da procedência desta impugnação. Intimem-se as partes dessa decisão, através do sistema, por seus advogados, com prazo de 10 dias. Ante a concordância das partes em relação aos valores, determino: 1. A imediata expedição de alvará judicial autorizando a Caixa Econômica Federal realizar a transferência do valor de R$ 291,51, acrescido de juros e correção monetária, se houver, na conta judicial na Caixa Econômica Federal agência 0684 operação 040 conta 01522897-4, conforme deposito judicial de id 53587110, mediante transferência eletrônica para crédito na conta bancária: Banco do Brasil, Agência 0094-9, Conta poupança: 33274-7, MARCIO GOMES DE OLIVEIRA, CPF 004034053-86, nos termos da Portaria 557/2020 do Tribunal de Justiça. 2. Expedido o alvará, deverá o Gabinete enviá-lo via e-mail para a instituição financeira, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Portaria 557/2020 do Tribunal de Justiça. 3. Intime-se o BANCO DO BRASIL SA, por seus advogados DJEN, para informar os dados bancários para recebimento dos alvarás, nos seguintes valores: R$ 167,22, remanescente da Guia de Depósito ID 53587110, e R$ 417,03 da Guia de Depósito ID 51859673. 4. Após a expedição dos alvarás retorne-me os autos conclusos para sentença de extinção. Crato-CE, data do sistema. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

17/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(122)

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