Procedimento Comum Cível 0200758-65.2022.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO PEDRO SANTANA DE OLIVEIRA REU: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200758-65.2022.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA apresentado por JOÃO PEDRO SANTANA DE OLIVEIRA em face do SENHOR DIRETOR DA COMISSÃO DE CONCURSOS DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS e do ESTADO DO CEARÁ, em virtude dos fatos abaixo expendidos. Alega, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de Soldado da Policia Militar do Estado do Ceará "edital nº 01- SOLDADO PMCE de 27 DE JULHO DE 2021" cuja banca organizadora do certame é a primeira promovida (FGV). Afirma que obteve êxito na fase inicial da prova objetiva, classificando-se em ampla concorrência na posição 2639 e nota 53, tendo sido convocado para as próximas fases (apresentação de exames médicos, exame psicológico e teste de aptidão física). Informa que teve seu teste de aptidão física marcado para os dias 26 e 27 de janeiro de 2022, conforme documentos apresentados. Entretanto, segundo afirma, no dia 10 de janeiro de 2022 apresentava sintomas gripais o impossibilitaram até mesmo de comparecer em seu trabalho, conforme laudo médico apresentado, tendo se afastado de suas atividades laborativas por 05 (cinco) dias. Argumenta que essa situação atrapalhou seu desempenho nos treinos em virtude do cansaço e fadiga que apresentou por vários dias seguidos. Ocorre, que, alega, temendo ser eliminado do certame caso não comparecesse ao TAF, realizou o referido teste, obtendo êxito na corrida e abdominal no 1º dia e também na corrida no 2º dia, mas tendo sido reprovado na flexão dinâmica de braço, que exigiria maior esforço respiratório e força. Informa que ao retornar para sua cidade, após a realização do TAF, realizou teste de COVID-SWAB, no dia 29 de janeiro de 2022, tendo obtido resultado POSITIVO para a contaminação. Afirma que diante de tais circunstâncias, pleiteou administrativamente a realização de um RETESTE, tendo a parte promovida, entretanto, indeferido o recurso do autor, ao argumento de que em hipótese alguma poderia ser realizado reteste de TAF. Por tal motivo, e por entender que a atitude da ré é ilegal e passível de controle pelo poder judiciário, eis que sua reprovação teria ocorrido por motivo alheio a sua vontade, requer o deferimento de seu pedido de tutela de urgência, para afastar o ato de desclassificação do autor no teste de aptidão física, designando data, não inferior a 20 (vinte) dias corridos, para sua nova avaliação (RETESTE), especificadamente para o teste de barra, sem prejuizo da sua participação e convocação para as demais etapas do concurso, inclusive nomeação e posse antes mesmo do trânsito em julgado, a ser fixado na própria decisão interlocutória, confirmando-se ao final a tutela concedida e julgando-se ainda procedente a lide para declarar a nulidade do ato administrativo que exclui o autor da lista classificatória; declarar direito do autor em lograr aprovação dentro do rol dos candidatos da lista de classificados; determinar a inclusão do autor no rol dos candidatos aprovados, permitindo a sua nomeação, posse e exercicio, de acordo com a classificação obtida em cada uma das listas de classificação, ainda que fora do prazo do edital; determinar que os requeridos tomem todas as medidas administrativas necessárias para efetivar os direitos declarados a favor do autor, ainda que fora dos prazos estabelecidos pelo edital do certame. O pleito antecipatório foi indeferido conforme decisão de ID n. 40966090. Citado, o ESTADO DO CEARÁ apresentou contestação de ID n. 40963370. Argui ilegitimidade passiva e a impossibilidade de concessão da liminar. No mérito, defende a vinculação ao edital e a inexistência de direito à remarcação de teste de aptidão física. Afirma que a pretensão viola princípios da isonomia e impessoalidade, e separação dos poderes. Pede a improcedência. Intimado, o autor não replicou. Citada, a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS também contestou no ID n. 40966082. Impugnou o valor da causa e a gratuidade da justiça. No mérito, defende o edital, que não foi impugnado tempestivamente pelo candidato. Apresenta precedentes em casos idênticos negando o direito reclamado. Afirma que inexiste ilegalidade na convocação do autor para realizar o seu teste de aptidão física, sendo certo que caso o infundado pedido seja julgado procedente, irá acarretar nítida violação ao Princípio da Isonomia dos Candidatos, e que se encontra inerente aos concursos e certames realizados no país. Pede a improcedência. Novamente intimado, o autor não replicou. Intimadas as partes para dizerem se pretendiam produzir outras provas, todas silenciara. É O RELATÓRIO. DECIDO: Quanto ao valor da causa, estabeleceu-o o promovente tendo por base a remuneração proposta para o cargo, por 12 meses. Sem reparo, portanto. Mantenho o valor atribuído. Mantenho também o benefício da gratuidade, posto que o contestante nada trouxe de novo que pudesse refutar a declaração de hipossuficiência apresentada com a inicial e os demais documentos que a corroboram. No mérito, como cediço, em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário limita-se à análise da legalidade das normas constantes do edital, dos atos praticados pela Banca Examinadora, bem como da observância às regras do instrumento convocatório e da existência de erro grosseiro. Nesse sentido, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA SUBJETIVA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabível ao Poder Judiciário a apreciação da legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado, todavia, substituir-se à banca examinadora do certame, para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo. II. Recurso improvido. (AgInt no RMS 49.513/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016) No caso em análise, o promovente requer a concessão de tutela de urgência para que possa ser submetido a "RETESTE" de uma das fases do Teste de Aptidão Física (TAF) para preenchimento do Cargo de Soldado da Policia Militar do Estado do Ceará. Ampara seu pedido no fato de estar acometido de enfermidade (COVID/19) na data de realização do teste, fator que teria comprometido seu desempenho. Não vislumbro, porém, os requisitos necessários ao deferimento do pleito. Segundo as disposições do item 6 do edital, o portador de alguma doença infectocontagiosa deve relatar isso à comissão mediante documento médico e teria direito a tratamento especial (6.4). No item 13.5 o edital determina que o candidato compareça munido de atestado médico em que certifique especificamente estar apto para realizar o Teste de Aptidão Física. Ora, o promovente apresentou tal documento, tanto que realizou o teste, sendo reprovado em uma das modalidades. Por sua vez o item 19.1 explicita que o candidato aceitará os termos do edital com sua inscrição no certame. O item 6.1.3 dispõe que nos casos de força maior, em que seja necessário solicitar atendimento especial após a data de 22 de setembro de 2021, o candidato deveria enviar solicitação de atendimento especial via correio eletrônico ([email protected]) juntamente com cópia digitalizada do laudo médico que justificasse o pedido. O item 6.1.4 complementa que a concessão de tempo adicional para a realização das provas somente será deferida caso tal recomendação seja decorrente de orientação médica específica contida no laudo médico enviado pelo candidato. Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida uma hora a mais para os candidatos nessa situação. (ID n. 40966077). No caso, o candidato, mesmo apresentando sintomas gripais, não apresentou laudo médico na ocasião e participou do Teste de Aptidão Física, tendo sido reprovado em uma de suas fases ao não concluir o exercício físico previsto no Edital, conforme se extrai das informações do indeferimento administrativo estampadas por print na inicial. Desse modo, entendo que não houve qualquer mácula na conduta da Administração em eliminá-lo do Certame, haja vista que seguiu o disposto em Edital. Sendo o Edital a Lei do concurso, a inscrição no Certame implica concordância com as regras nele contidas. Acolher a tese do promovente findaria por lhe dar tratamento diferenciado, violando o princípio da isonomia. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal: "Recurso extraordinário. 2. Remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de problema temporário de saúde. 3. Vedação expressa em edital. Constitucionalidade. 4. Violação ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Postulado do qual não decorre, de plano, a possibilidade de realização de segunda chamada em etapa de concurso público em virtude de situações pessoais do candidato. Cláusula editalícia que confere eficácia ao princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público. 5. Inexistência de direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos. 6. Segurança jurídica. Validade das provas de segunda chamada realizadas até a data da conclusão do julgamento. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento"(BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n.º 630.733. Rel. Min. Gilmar Mendes. 15 de maio de 2013). Nesse mesmo sentido: "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO - TAF. CANDIDATO COM COVID-19. REQUERIMENTO DE REMARCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE REGIONAL. RECURSO IMPROVIDO. (...)3. Quanto ao tema, qual seja, remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de problema temporário de saúde, o Supremo Tribunal Federal, no RE 630.733, com repercussão geral, em 20/11/2013, fixou a tese de que"inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior". 4. No caso concreto, a parte autora fundamenta o direito à realização do Teste de Aptidão Física - TAF em data posterior àquela prevista no edital, 19 e 20/06/2021, em razão de ter, em 26/05/2021, testado positivo para a COVID-19, tendo juntado laudo médico, datado de 18/06/2021, informando a persistência da doença e dos sintomas (tosse seca, hiposmia e aperto no peito) e atestando que se encontrava impossibilitado de realizar atividades físicas de impacto ou esforço. 5. Nos termos do edital do certame:"3.6 Os casos de alteração psicológica e (ou) fisiológica temporários (estados menstruais, indisposições, cãibras, Covid-19, contusões, luxações, fraturas etc.) que impossibilitem a realização dos testes ou que diminuam a performance dos candidatos nos testes do exame de aptidão física serão desconsiderados, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado por parte da Administração, mesmo que ocorram durante a realização dos testes. 3.10 Não haverá segunda chamada para a realização do exame de aptidão física, com exceção ao disposto no subitem 3.6.1 deste edital (candidatas grávidas). O não comparecimento nessa fase implicará a eliminação automática do candidato. 5.4 O candidato que informar que está, na data do exame ou da avaliação, que está acometido pela Covid- 19 não poderá realizá-los." 6. Conforme consta nos autos, o agravante, no dia 17/06/2021, ou seja, dois dias antes da realização do teste de aptidão física marcado para 19/06/2021, enviou e-mail para a organizadora do certame informando que tinha sido acometido pela Covid-19, com diagnóstico em 25/05/2021, e requerendo, diante da excepcionalidade da situação, a remarcação do teste. (...) 9. Desse modo, inexistindo previsão editalícia para adiamento do TAF em razão da COVID-19, nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, inexiste o direito à remarcação de prova. 10. No mesmo sentido: TRF5, 4ª T., PJE 0803314-70.2020.4.05.8300, rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, assinado em: 11/10/2020; TRF5, 2ª T., PJE 0810175-77.2019.4.05.0000, rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, assinado em: 02/02/2019. 11. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão impugnada." (TRF5 - Processo 08092536520214050000, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª Turma, Julgamento: 16/11/2021) Observo, por fim, que o candidato, muito possivelmente, já estava contaminado desde a data de 10 de janeiro de 2022, eis que afirma que já apresentava sintomas gripais na época. Ter viajado e comparecido ao teste, mesmo diante de referida suspeita clínica, colocou em risco não apenas sua incolumidade física, mas de todas as pessoas que com ele mantiveram contato, em atitude, a meu ver, desprovida de qualquer razoabilidade. Dessa forma, ausente a demonstração do direito invocado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o promovente nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor dado à causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida e ora mantida. P. R. I. Crato, 29 de setembro de 2023. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

03/10/2023, 00:00