Procedimento do Juizado Especial Cível 3000305-56.2017.8.06.0013 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000305-56.2017.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 13:23

Juntada de certidão

20/07/2023, 13:22

Expedição de Alvará.

18/07/2023, 18:47

Juntada de Certidão

18/07/2023, 08:54

Transitado em Julgado em 18/07/2023

18/07/2023, 08:54

Decorrido prazo de ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 04:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 04:15

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 04:15

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2023. Documento: 63282154

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3000305-56.2017.8.06.0013 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Considerando a desistência quanto ao recurso inominado interposto pela autora, bem como o pagamento realizado pela requerida, por sentença, com fundamento no Art. 924, II, do CPC, decreto a extinção do presente Cumprimento de Sentença, nos limites do pagamento/depósito judicial efetuado. Desta forma, acolho o pedido do exequente (ID 63225736) para determinar a expedição de alvará de levantamento/transferência do valor depositado pelo executado em conta judicial (ID 53827474 e 23574383), em favor do exequente. Expeça-se alvará, a ser cumprido de acordo com o previsto na Portaria nº 557/2020 (DJ 02/04/2020), devendo ser confeccionado conforme dados bancários fornecidos pela parte autora (ID 63225736), uma vez que esta é a titular da conta bancária indicada para o recebimento dos valores. Quando do envio do alvará, junte-se os respectivos expedientes de envio aos autos. Ausente manifestação das partes ou do banco depositário, no prazo de 10 dias, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Empós cumpridas todas as formalidades, deve a Secretaria do Juizado arquivar o processo com baixa no sistema. Fortaleza, data da assinatura no Sistema. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO

30/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/06/2023, 13:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/06/2023, 13:50

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 13:02

Cancelada a movimentação processual

28/06/2023, 13:02

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/06/2023, 13:26

SENTENÇA

•28/06/2023, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO: Conforme a redação do Enunciado 166 do FONAJE, “nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”. Nessa esteira, oportuno destacar que o inciso LXXIV, do art. 5º da CF dispõe expressamente que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nessa ordem de ideias, o Enunciado 116 preconiza que “o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Intimado para apresentar documentos hábeis a demonstrar a hipossuficiência econômica, o interessado juntou o recibo de entrega de sua declaração de imposto de renda, bem como contracheque referente ao mês de fevereiro/2023, pelo quais se infere que o autor não se encontra em condição de hipossuficiência financeira que o impeça de arcar com as despesas do processo, sem o comprometimento do seu sustento próprio ou de sua família. O entendimento pretoriano sobre o assunto é de que é necessária “a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.971.863/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). Na mesma linha o STJ tem assinalado que “ao analisar a concessão do benefício, o magistrado deverá perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente” (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011)”(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.664.505/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021). Assim, sendo o caso de indeferimento, prevê o ENUNCIADO 115 do FONAJE que “Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo”, conforme também se deflui do disposto no art. 99, § 7º, do CPC. Razões postas, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e, de consequência, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 48 horas, recolher o preparo, sob pena de deserção recursal. Exp. nec. Fortaleza, data da assinatura eletônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO: Vistos em inspeção judicial anual, nos termos do Provimento CGJ-CE nº 02/2021 e Portaria 01/2023, deste 1º Juizado Especial Cível de Fortaleza. Conforme a redação do Enunciado 166 do FONAJE, “nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”. Dentre os requisitos de admissibilidade sobressai o preparo recursal consistente no regular recolhimento das custas, com a respectiva comprovação nos autos, sem o que o recurso é de ser tido por deserto. Nessa esteira, oportuno destacar que o inciso LXXIV, do art. 5º da CF dispõe expressamente que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nessa ordem de idéias, o Enunciado 116 preconiza que “o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Conclui-se que a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna reclama estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça. Convém consignar que já na sentença, da qual a parte devidamente intimada, constou a exortação de que “considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE”. Ante o exposto, uma vez mais intime-se a parte recorrente para apresentar, no prazo de 5 dias, além da declaração de hipossuficiência econômica, documentos hábeis a comprovar a insuficiência de recursos, necessária à concessão da gratuidade de justiça, sob pena de deserção. Expedientes e intimações necessárias. Fortaleza, data da inserção no sistema. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/07/2023

Decorrido prazo de ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 17/07/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2023. Documento: 63282154

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

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