Apelação Cível 0050527-91.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 127,69

Orgao julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

SANDRA MARIA MENDONCA DO AMARAL

CPF 120.***.***-34

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/CE

CNPJ 07.***.***.0001-95

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

11/03/2026, 09:23

Transitado em Julgado em 10/03/2026

11/03/2026, 09:23

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SAO PAULO - DETRAN-SP

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

11/03/2026, 09:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MENDONCA DO AMARAL em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 11:53

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 31289599

12/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 31289599

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/12/2025, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/12/2025, 14:06

Documentos

Decisão

•24/11/2025, 12:53

Despacho

•22/05/2024, 12:19

Despacho

•10/04/2024, 16:57

Decisão

•25/10/2023, 15:38

Despacho

•18/07/2023, 11:07

Despacho

•13/04/2023, 12:19

Sentença

•24/11/2022, 10:55

Despacho de Mero Expediente

•06/06/2022, 09:43

Sentença (Outras)

•04/05/2022, 13:41

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2018, 15:18

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2018, 09:36

Ata de Audiência (Outras)

•26/06/2018, 13:46

Ata de Audiência (Outras)

•26/06/2018, 13:46

Ata de Audiência (Outras)

•26/06/2018, 13:46

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2018, 09:51

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