Procedimento do Juizado Especial Cível 3000236-84.2022.8.06.0098 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000236-84.2022.8.06.0098 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000236-84.2022.8.06.0098. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Irauçuba Vara Única da Comarca de Irauçuba Av Paulo Bastos, 802, Centro - CEP 62620-000, Fone: (88) 3635-1234, Irauçuba -CE - E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCA LUCAS DA SILVA Promovido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reparação de danos morais com pedido de restituição do indébito em dobro ajuizada por FRANCISCA LUCAS DA SILVA em face do BANCO PAN S.A, partes já qualificadas nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir FUNDAMENTAÇÃO Diante das alegações e da prova documental carreada aos autos, não sendo o caso de produção de outras provas de natureza diversa, forte no princípio da razoável duração do processo e nos critérios que orientam os juizados especiais simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade levo a efeito o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil No caso em exame, verifico que a autora firmou contratação de empréstimo consignado mediante desconto no benefício previdenciário em 20 de fevereiro de 2017, conforme contrato de id 53655575 e recebeu TED no valor de R$ 560,73, consoante id 53655578. Destaca-se que a conta bancária para qual a transferência eletrônica fora emitida é de titularidade da parte autora. Tal negociação foi comprovada pela promovida com a apresentação de contrato de adesão ao crédito. Inclusive, a assinatura aposta que consta nos termos não foi impugnada pela parte autora. A parte ré apresentou contrato, documentos pessoais da autora, bem como comprovante de pagamento. No caso em apreço houve novação documental, por meio da apresentação de contestação e documentos, de modo que a parte autora quedou-se inerte em impugnar especificamente os contratos acostados, desse modo como prevista no art. 411, III do CPC “considera-se autêntico o documento quando: III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento”. Entende somente que houve vício de consentimento e que desconhece tal contratação, no entanto as assinaturas subscritas nos documentos de contratação são semelhantes e os documentos de identificação pessoal da autora são idênticos aos que foram apresentados na inicial, bem como foi apresentada TED remetida a conta da autora. Ou seja, toda a documentação e narrativa do promovido desconstituiu a tese de empréstimo fraudulento formulada pela autora. Tal entendimento é corroborado pela Turma Recursal da Corte de Justiça Estadual: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCONTO AUTORIZADO. MERO ARREPENDIMENTO. BANCO JUNTA CONTRATOS CONTENDO ASSINATURA SEMELHANTE À DA AUTORA, A COMPROVAR A ANUÊNCIA DESTA NAS CONTRATAÇÕES. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença monocrática, nos termos do voto do relator. Honorários advocatícios incabíveis. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Roberto Viana Diniz de Freitas Juiz Membro e Relator (Relator (a): Roberto Viana Diniz de Freitas; Comarca: Carnaubal; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Carnaubal; Data do julgamento: 13/08/2020; Data de registro: 14/08/2020) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS, CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. ASSINATURAS CONGRUENTES DA AUTORA EM DIVERSOS DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. CÓPIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE APRESENTADA, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MERO ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DEVIDA. REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL. ART. 5, II, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, mas negando-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator (Relator (a): Flávio Luiz Peixoto Marques; Comarca: Morada Nova; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Morada Nova; Data do julgamento: 29/07/2020; Data de registro: 30/07/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC E CPCB. AUTORA RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INSTRUMENTO DO CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO COM A ASSINATURA DO CONSUMIDOR JUNTADO AOS AUTOS. AUTENTICIDADE NÃO CONTROVERTIDA. EXISTÊNCIA E VALIDEZ COMPROVADAS. NÚMERO DO CÓDIGO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O NÚMERO DO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO VALIDAMENTE CELEBRADO PELO AUTOR. DOCUMENTO DO INSS QUE EQUIVOCADAMENTE INDICOU O NÚMERO DO CÓDIGO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (0229014651234) COMO SENDO, SEM SER, O DO CONTRATO (710743334) COM TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (0272950814048) CARREADO AOS AUTOS. VALOR E TEMPO DO CONTRATO DE ADESÃO JUNTADO IGUAL E CONTEMPORÂNEO AO DO CÓDIGO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA QUESTIONADO. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RECORRENTE FACE A VALIDADE E LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS E INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO COMPORTA REFORMA, MAS TÃO SOMENTE MELHOR EXPLICITAÇÃO DOS SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Juiz Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, CE., 26 de maio de 2020. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator(Relator (a): Irandes Bastos Sales; Comarca: Tamboril; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Tamboril; Data do julgamento: 26/05/2020; Data de registro: 01/06/2020) A requerente relata que houve ilegalidade na contratação, mas não impugnou sua assinatura em contratação no empréstimo, tampouco os documentos de identificação ou recebimento do numerário em sua conta corrente. Assim, entendo que a parte promovida se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. A parte autora não apontou verossimilhança a provar a existência de erro ou qualquer outro tipo de defeito na contratação que justificasse o pedido inicial, de modo que seu principal argumento foi alegar que não contratou e, consequentemente, não recebeu o dinheiro. Conclui-se que pelo desenvolvimento dos fatos que não convergiu para uma fraude nas operações pactuadas, pois que os elementos trazidos aos autos não apontam para isso, bem como a inexistência de verossimilhança do direito alegado pela parte autora com as provas carreadas aos autos, motivo pelo qual não procede o pleito formulado na inicial, visto a promovida ter subsidiado suas alegações com provas documentais suficientes para detectar que existe uma relação jurídica entre as partes a qual é legítima. DISPOSITIVO Do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora e extingo presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Feito isento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Irauçuba/CE, 17 de abril de 2023. Ana Claudia Gomes de Melo Juíza de Direito

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000236-84.2022.8.06.0098. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Irauçuba Vara Única da Comarca de Irauçuba Av Paulo Bastos, 802, Centro - CEP 62620-000, Fone: (88) 3635-1234, Irauçuba -CE - E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCA LUCAS DA SILVA Promovido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reparação de danos morais com pedido de restituição do indébito em dobro ajuizada por FRANCISCA LUCAS DA SILVA em face do BANCO PAN S.A, partes já qualificadas nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir FUNDAMENTAÇÃO Diante das alegações e da prova documental carreada aos autos, não sendo o caso de produção de outras provas de natureza diversa, forte no princípio da razoável duração do processo e nos critérios que orientam os juizados especiais simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade levo a efeito o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil No caso em exame, verifico que a autora firmou contratação de empréstimo consignado mediante desconto no benefício previdenciário em 20 de fevereiro de 2017, conforme contrato de id 53655575 e recebeu TED no valor de R$ 560,73, consoante id 53655578. Destaca-se que a conta bancária para qual a transferência eletrônica fora emitida é de titularidade da parte autora. Tal negociação foi comprovada pela promovida com a apresentação de contrato de adesão ao crédito. Inclusive, a assinatura aposta que consta nos termos não foi impugnada pela parte autora. A parte ré apresentou contrato, documentos pessoais da autora, bem como comprovante de pagamento. No caso em apreço houve novação documental, por meio da apresentação de contestação e documentos, de modo que a parte autora quedou-se inerte em impugnar especificamente os contratos acostados, desse modo como prevista no art. 411, III do CPC “considera-se autêntico o documento quando: III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento”. Entende somente que houve vício de consentimento e que desconhece tal contratação, no entanto as assinaturas subscritas nos documentos de contratação são semelhantes e os documentos de identificação pessoal da autora são idênticos aos que foram apresentados na inicial, bem como foi apresentada TED remetida a conta da autora. Ou seja, toda a documentação e narrativa do promovido desconstituiu a tese de empréstimo fraudulento formulada pela autora. Tal entendimento é corroborado pela Turma Recursal da Corte de Justiça Estadual: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCONTO AUTORIZADO. MERO ARREPENDIMENTO. BANCO JUNTA CONTRATOS CONTENDO ASSINATURA SEMELHANTE À DA AUTORA, A COMPROVAR A ANUÊNCIA DESTA NAS CONTRATAÇÕES. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença monocrática, nos termos do voto do relator. Honorários advocatícios incabíveis. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Roberto Viana Diniz de Freitas Juiz Membro e Relator (Relator (a): Roberto Viana Diniz de Freitas; Comarca: Carnaubal; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Carnaubal; Data do julgamento: 13/08/2020; Data de registro: 14/08/2020) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS, CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. ASSINATURAS CONGRUENTES DA AUTORA EM DIVERSOS DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. CÓPIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE APRESENTADA, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MERO ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DEVIDA. REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL. ART. 5, II, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, mas negando-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator (Relator (a): Flávio Luiz Peixoto Marques; Comarca: Morada Nova; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Morada Nova; Data do julgamento: 29/07/2020; Data de registro: 30/07/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC E CPCB. AUTORA RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INSTRUMENTO DO CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO COM A ASSINATURA DO CONSUMIDOR JUNTADO AOS AUTOS. AUTENTICIDADE NÃO CONTROVERTIDA. EXISTÊNCIA E VALIDEZ COMPROVADAS. NÚMERO DO CÓDIGO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O NÚMERO DO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO VALIDAMENTE CELEBRADO PELO AUTOR. DOCUMENTO DO INSS QUE EQUIVOCADAMENTE INDICOU O NÚMERO DO CÓDIGO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (0229014651234) COMO SENDO, SEM SER, O DO CONTRATO (710743334) COM TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (0272950814048) CARREADO AOS AUTOS. VALOR E TEMPO DO CONTRATO DE ADESÃO JUNTADO IGUAL E CONTEMPORÂNEO AO DO CÓDIGO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA QUESTIONADO. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RECORRENTE FACE A VALIDADE E LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS E INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO COMPORTA REFORMA, MAS TÃO SOMENTE MELHOR EXPLICITAÇÃO DOS SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Juiz Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, CE., 26 de maio de 2020. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator(Relator (a): Irandes Bastos Sales; Comarca: Tamboril; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Tamboril; Data do julgamento: 26/05/2020; Data de registro: 01/06/2020) A requerente relata que houve ilegalidade na contratação, mas não impugnou sua assinatura em contratação no empréstimo, tampouco os documentos de identificação ou recebimento do numerário em sua conta corrente. Assim, entendo que a parte promovida se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. A parte autora não apontou verossimilhança a provar a existência de erro ou qualquer outro tipo de defeito na contratação que justificasse o pedido inicial, de modo que seu principal argumento foi alegar que não contratou e, consequentemente, não recebeu o dinheiro. Conclui-se que pelo desenvolvimento dos fatos que não convergiu para uma fraude nas operações pactuadas, pois que os elementos trazidos aos autos não apontam para isso, bem como a inexistência de verossimilhança do direito alegado pela parte autora com as provas carreadas aos autos, motivo pelo qual não procede o pleito formulado na inicial, visto a promovida ter subsidiado suas alegações com provas documentais suficientes para detectar que existe uma relação jurídica entre as partes a qual é legítima. DISPOSITIVO Do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora e extingo presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Feito isento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Irauçuba/CE, 17 de abril de 2023. Ana Claudia Gomes de Melo Juíza de Direito

18/04/2023, 00:00