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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/11/2022

Valor da Causa

R$ 50.312,64

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FABRICIO EDMILSON LEITE

CPF 091.***.***-56

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 11:07

Transitado em Julgado em 07/04/2024

26/06/2025, 11:06

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2024

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA NUNES DE BARROS em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA NUNES DE BARROS em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 22/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2024. Documento: 80416175

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2024. Documento: 80416175

legal