Procedimento do Juizado Especial Cível 3000534-33.2023.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LARISSA LEILIANE SOUSA RODRIGUES REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Relatório dispensado ( art. 38 - LJE). DECIDO. Considerando que o endereço da parte Reclamada é em SÃO PAULO-SP; é que hei por bem trazer à baila o que dispõe o art. 4º, I, da Lei dos Juizados Especiais, verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; Pois bem, da leitura dos autos não se extrai qualquer elemento hábil a afastar a competência do domicílio do réu para o processamento da presente demanda – sobretudo porque não se trata de ação de reparação de danos ou algo que o valha; razão pela qual, considerando o que preconiza o Enunciado 89, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE, a incompetência territorial, no caso em exame, há de ser reconhecida (“A competência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis”). ISSO POSTO, e considerando o mais que dos autos consta, DECLARO a Incompetência Territorial deste Juízo, e, ato contínuo, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, para que surta os jurídicos e legais efeitos, medida adotada com fulcro no art. 51, III, da referida Lei Especial; cabendo à parte Autora mover a demanda na comarca competente. Após as cautelas legais, ARQUIVE-SE. Sem despesas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro – Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo 3000534-33.2023.8.06.0101 Natureza da Ação: [Agência e Distribuição]

08/05/2023, 00:00