Procedimento do Juizado Especial Cível 3000897-50.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 9.770,20

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória

Partes do Processo

ANTONIA ALVES DE ARAUJO

Autor

BANCO ITAU BMGCONSIGNADO SA

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONDIGNADO

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 16:19

Juntada de certidão

29/11/2023, 11:23

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Nenhum advogado cadastrado

Juntada de decisão

27/11/2023, 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/09/2023, 11:18

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

28/09/2023, 11:10

Publicado Intimação em 15/09/2023. Documento: 68829388

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em conclusão. A priori, assento que no Sistema dos Juizados Especiais existe regramento próprio acerca do juízo de admissibilidade do recurso (art. 43 da Lei 9.099/95), devendo este ser aplicado ao caso em apreço, conforme o critério da especialidade. Cabe, portanto, ao Juízo de primeiro grau o recebimento ou não do recurso inominado contra a decisão por ele proferida, conforme orienta o Enunciado nº 166 do FONAJE. Sob esse aspecto, considerando que o inominado interposto pela parte autora atende aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, recebo-o no exclusivo efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95), dispensando a recorrente do recolhimento das custas recursais, eis que faz jus à gratuidade judiciária. Assim, determino seja a promovida intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões ao recurso. Empós, com ou sem a apresentação de contraminuta, encaminhem-se os autos virtuais ao Foro das Turmas Recursais para a devida deliberação. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 68829388

14/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2023, 12:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/09/2023, 13:42

Conclusos para decisão

04/09/2023, 13:19

Juntada de certidão

04/09/2023, 13:18

Juntada de certidão

04/09/2023, 13:16

Juntada de Petição de recurso

01/09/2023, 11:33

Publicado Intimação em 21/08/2023. Documento: 65282929

21/08/2023, 00:00

Documentos

DECISÃO

•30/10/2023, 17:29

DECISÃO

•12/09/2023, 13:42

SENTENÇA

•11/08/2023, 20:04

DESPACHO

•28/06/2023, 19:52

DESPACHO

•09/05/2023, 17:01

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