Procedimento do Juizado Especial Cível 3000070-38.2023.8.06.0059 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEUDIANE MONTEIRO DE OLIVEIRA e outros Réu: BANCO PAN S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 3000070-38.2023.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Cleudiane Monteiro de Oliveira, representada por Francisco Monteiro de Oliveira, em face do Banco Pan S.A, ambos já qualificados. Relatório dispensado por força do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO De início, é caso de extinção do processo sem julgamento do mérito. Dispõe o artigo 8º, da Lei 9.099/95, que "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". Analisando a documentação que acompanha a inicial, verifico que a autora é submetida ao instituto da curatela, tendo como curador e representante o seu companheiro, Francisco Monteiro de Oliveira (ID 57111160). Conforme disposição legal, o incapaz não pode figurar como parte ativa ou passiva em ações que tramitam nos Juizados Especiais. Sendo esta a hipótese nos autos, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da incompetência do Juizado Especial. Trago à baila o seguinte julgado das Turmas Recursais deste Estado nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PARTE AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PESSOA MAIOR DE IDADE CURATELADA, REPRESENTADA PELA SUA CURADORA. CÓDIGO CIVIL, ART. 3º, I (NORMA ENTÃO VIGENTE). CAPACIDADE DE SER PARTE. JUIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º, § 1º, I, DA LEI N. 9.099/95. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 51, IV, DA LEI N. 9.099/95, E ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROCESSO EXTINTO EX OFFICIO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros suplentes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, de ofício extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do art. 13, IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 22 de abril de 2021. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator (Recurso Inominado Cível - 0050515-19.2020.8.06.0059, Rel. Desembargador(a) WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 22/04/2021, data da publicação: 22/04/2021) grifei Registre-se, por oportuno, que, por se tratar de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta por ser reconhecida, ex offício, a qualquer tempo, não estando sujeita à preclusão. Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, assim o faço com fulcro no artigo. 51, inciso IV, da Lei 9099/95 e art. 485, IV do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais, na forma do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Caririaçu-CE, 7 de julho de 2023. Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEUDIANE MONTEIRO DE OLIVEIRA e outros Réu: BANCO PAN S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 3000070-38.2023.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Cleudiane Monteiro de Oliveira, representada por Francisco Monteiro de Oliveira, em face do Banco Pan S.A, ambos já qualificados. Relatório dispensado por força do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO De início, é caso de extinção do processo sem julgamento do mérito. Dispõe o artigo 8º, da Lei 9.099/95, que "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". Analisando a documentação que acompanha a inicial, verifico que a autora é submetida ao instituto da curatela, tendo como curador e representante o seu companheiro, Francisco Monteiro de Oliveira (ID 57111160). Conforme disposição legal, o incapaz não pode figurar como parte ativa ou passiva em ações que tramitam nos Juizados Especiais. Sendo esta a hipótese nos autos, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da incompetência do Juizado Especial. Trago à baila o seguinte julgado das Turmas Recursais deste Estado nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PARTE AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PESSOA MAIOR DE IDADE CURATELADA, REPRESENTADA PELA SUA CURADORA. CÓDIGO CIVIL, ART. 3º, I (NORMA ENTÃO VIGENTE). CAPACIDADE DE SER PARTE. JUIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º, § 1º, I, DA LEI N. 9.099/95. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 51, IV, DA LEI N. 9.099/95, E ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROCESSO EXTINTO EX OFFICIO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros suplentes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, de ofício extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do art. 13, IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 22 de abril de 2021. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator (Recurso Inominado Cível - 0050515-19.2020.8.06.0059, Rel. Desembargador(a) WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 22/04/2021, data da publicação: 22/04/2021) grifei Registre-se, por oportuno, que, por se tratar de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta por ser reconhecida, ex offício, a qualquer tempo, não estando sujeita à preclusão. Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, assim o faço com fulcro no artigo. 51, inciso IV, da Lei 9099/95 e art. 485, IV do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais, na forma do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Caririaçu-CE, 7 de julho de 2023. Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEUDIANE MONTEIRO DE OLIVEIRA e outros Réu: BANCO PAN S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 3000070-38.2023.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Cleudiane Monteiro de Oliveira, representada por Francisco Monteiro de Oliveira, em face do Banco Pan S.A, ambos já qualificados. Relatório dispensado por força do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO De início, é caso de extinção do processo sem julgamento do mérito. Dispõe o artigo 8º, da Lei 9.099/95, que "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". Analisando a documentação que acompanha a inicial, verifico que a autora é submetida ao instituto da curatela, tendo como curador e representante o seu companheiro, Francisco Monteiro de Oliveira (ID 57111160). Conforme disposição legal, o incapaz não pode figurar como parte ativa ou passiva em ações que tramitam nos Juizados Especiais. Sendo esta a hipótese nos autos, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da incompetência do Juizado Especial. Trago à baila o seguinte julgado das Turmas Recursais deste Estado nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PARTE AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PESSOA MAIOR DE IDADE CURATELADA, REPRESENTADA PELA SUA CURADORA. CÓDIGO CIVIL, ART. 3º, I (NORMA ENTÃO VIGENTE). CAPACIDADE DE SER PARTE. JUIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º, § 1º, I, DA LEI N. 9.099/95. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 51, IV, DA LEI N. 9.099/95, E ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROCESSO EXTINTO EX OFFICIO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros suplentes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, de ofício extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do art. 13, IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 22 de abril de 2021. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator (Recurso Inominado Cível - 0050515-19.2020.8.06.0059, Rel. Desembargador(a) WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 22/04/2021, data da publicação: 22/04/2021) grifei Registre-se, por oportuno, que, por se tratar de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta por ser reconhecida, ex offício, a qualquer tempo, não estando sujeita à preclusão. Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, assim o faço com fulcro no artigo. 51, inciso IV, da Lei 9099/95 e art. 485, IV do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais, na forma do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Caririaçu-CE, 7 de julho de 2023. Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito

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