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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ANA MARIA INÁCIO DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SUCESSOR DO BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.) JUIZ RELATOR: IRANDES BASTOS SALES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0006006-42.2019.8.06.0122 Vistos e examinados. Cuida-se de recurso inominado - RI, interposto por ANA MARIA INÁCIO DE OLIVEIRA, insurgindo-se contra a sentença judicial proferida pelo Juizado Especial da Comarca de Mauriti/CE, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em desfavor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Na petição inicial (Id. 3404816), a promovente alegou ser analfabeta e titular de aposentadoria vinculada ao INSS. Aduziu que percebeu descontos no seu benefício previdenciário referente ao empréstimo consignado celebrado com o Banco promovido, representado pelo contrato de nº 171748887, no valor de R$ 8.104,51 (oito mil, cento e quatro reais e cinquenta e um centavos), com previsão de pagamento em 72 parcelas de R$ 217,58 (duzentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos). Desta feita, por não reconhecer a legitimidade e licitude dos referidos decotes em seus proventos de aposentadoria, ajuizou a demanda em epígrafe requerendo a tutela de urgência para suspender os descontos em seu benefício previdenciário, cancelamento do contrato, restituição dos valores descontados e reparação moral no importe de 40 salários mínimos. Sobreveio a sentença judicial (Id. 3404837), na qual o Magistrado singular considerou que para o deslinde do feito é necessária a produção de prova pericial. Em decorrência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na conformidade do artigo. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Irresignada, a demandante interpôs recurso inominado (Id. 3404839). Em suas razões recursais, requereu o afastamento da extinção. Em seguida, continuou defendendo o fato de não ter celebrado o contrato objeto da lide, bem como alegou que o valor creditado não fora comprovadamente depositado em conta de sua titularidade. Ao final, requereu a reforma da sentença no sentido de julgar procedentes os pedidos exordiais. Não foram apresentadas contrarrazões recursais, conforme certidão repousante no Id. 3404945. Em análise dos autos, concluiu o Juiz relator signatário que a temática jurídica sob exame se enquadra, como a mão na luva, ao do entendimento firmado e aplicado no incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR de n.º 0630366-67.2019.8.06.0000, hodiernamente sub judice ao Juízo do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em grau de recurso especial, vergando-se por suspender o curso do processo e julgamento do RI respectivo, nos termos da decisão judicial repousante ao Id. 3404950, que remonta aos 18/01/2022. Com vista dos autos, verificou o Juiz relator signatário o transcurso de mais de 01 ano entre a data de afetação da temática do retro aludido IRDR aos dias que correm 26/09/2024, além da não suspensão do curso regular dos processos afetados pelo referido incidente, através da decisão judicial interlocutória da lavra do Senhor Ministro Relator, que implementou o juízo de admissibilidade do recurso especial correspondente, vergando-se por destramá-lo, incontinenti, nos termos dos arts. 980, § único e 1.037, § 4º, do Código de Processo Civil Brasileiro - CPCB, segundo o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, voltando-me os autos imediatamente conclusos empós. É o que importa relatar. Passo aos fundamentos da decisão monocrática. Preparo dispensado pela incidência da gratuidade de justiça. Desse modo, presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso Inominado - RI. Prefacialmente, calha ponderar que apesar de o juiz de primeiro grau ter julgado extinto o processo, sob o fundamento da necessidade de prova pericial, nota-se que, a lide em discussão é de fácil deslinde, pois analisando detidamente todo o conjunto probatório existente nos autos, o processo comporta julgamento, sem, contudo, necessitar de complementação de prova pericial, posto que os documentos constantes do processo, já trazidos com a petição inicial e complementados com a resposta, fornecem todos os elementos necessários à solução da lide, que não é complexa, mormente quando a perícia pretendida em nada modificará a realidade dos autos Nesse sentido, ao ser desconstituída a sentença monocrática, seria caso de se devolver a cognição do feito ao juízo originário, entretanto, considerando, nesta hipótese, a teoria da causa madura, materializada no disposto no art. 1.013, § 3º, inciso IV, do NCPC, mormente por não haver necessidade de produção adicional de provas, tendo sido o contraditório implementado, passamos ao exame do meritum causae. No caso em epígrafe, a questão posta em lide envolve relação jurídica de natureza consumerista, segundo a definição legal prevista nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, impondo-se a observância e aplicação cogente das regras e princípios dispostos no CDC. Nesse contexto, diante da impossibilidade da autora recorrente comprovar fato negativo, o juiz de origem fez incidir a inversão do ônus da prova a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC (Id. 3404820). Como a promovente alegou não ter firmado o contrato objeto da lide, competia ao Banco demandado comprovar a existência de relação jurídica válida entre as partes, por se tratar de fato impeditivo do direito autoral, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Compulsando a prova documental acostada aos autos pelo Banco demandado, verifica-se que a autora celebrou o contrato de empréstimo consignado, materializado pelo CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO nº 171748887, no valor de R$ 8.127,81 (oito mil, cento e vinte e sete reais e vinte e um centavos), com revisão de pagamento em 72 parcelas de R$ 217,58 (duzentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos), o qual restou instruído com os documentos pessoais da parte autora, da pessoa que assinou a rogo, das testemunhas (Id. 3404827), declaração de residência e comprovante de pagamento (Id. 3404825). Na cópia do instrumento contratual carreado aos autos do processo em epígrafe, constam os dados pessoais da autora recorrente, todos em conformidade com os reluzentes dos seus documentos pessoais que aparelham a petição inicial, de modo a permitir o cotejo judicial para fins de verificação da sua autenticidade. De acordo com o julgamento do TJCE acerca da temática afetada pelo IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, deverá ser reconhecida e decretada a legalidade do instrumento contratual, quando esse estiver assinado por terceira pessoa a rogo do(a) contratante analfabeto(a) e subscrito por duas testemunhas instrumentárias, na hipótese de contrato de empréstimo celebrado entre consumidor(a)s analfabeto(a)s e instituições financeiras, sendo certo que no caso concreto sob exame o instrumento contratual questionado obedeceu a forma expressamente prevista no art. 595, do Código Civil Brasileiro - CCB, in verbis: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Ademais, a autora recorrente se limitou a afirmar que ignorava a existência do débito questionado e que não contratara com a instituição financeira demandada, o que efetivamente não corresponde à verdade real dos fatos, conforme prova documental carreada aos autos do processo, importando concluir que o demandado recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório quanto aos fatos extintivos do direito da demandante recorrente, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil Brasileiro - CPCB, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Outrossim, pelos elementos carreados aos autos do processo em epígrafe, reconheço que o ato jurídico é perfeito, visto haver cumprido as formalidades legais para a sua existência jurídica e validade, não se vislumbrando a ocorrência de qualquer falha na prestação de serviço a cargo da instituição financeira demandada, tampouco indício de fraude na perfectibilização da avença, de modo a configurar o exercício regular do direito do demandado recorrido de cobrar as parcelas decorrentes do contrato de empréstimo ora questionado. No máximo, o caso contém, de um lado, uma instituição financeira sedenta por celebrar contratos de empréstimos consignados, posto que extremamente vantajosos na perspectiva dos juros cobrados e lucros alcançados e, do outro, uma pessoa de pouca instrução formal, mas maior de idade e civilmente capaz, efetivamente assistida no momento da celebração do contrato por pessoa alfabetizada e não necessariamente conhecida e da sua confiança, como manda a lei, tudo no afã de cobiçar o acesso do vil metal fácil, para atender uma necessidade pessoal ou familiar, por vezes supérflua. Nessa toada, restaram evidenciadas nos autos do processo em epígrafe a existência, validade e eficácia do contrato de empréstimo, não havendo que se cogitar na pretendida nulidade/inexistência contratual perseguida pela autora recorrente, sob pena de ofensa grave aos princípios da liberdade de contratar, da probidade e boa-fé contratual, previstos nos arts. 421 e 422, do Código Civil Brasileiro - CCB. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, para afastar a sentença de extinção e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, de modo a ratificar a existência, validade e eficácia do contrato de empréstimo n.º 171748887. Sem condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do artigo art. 55, Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao juízo originário, para fins de direito, com baixa na estatística. Fortaleza, CE., 26 de setembro de 2024. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator