Procedimento do Juizado Especial Cível 3000050-83.2022.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000050-83.2022.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000050-83.2022.8.06.0123. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: COSMO CARDOSO DE FRANCA Promovido: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA formulada por COSMO CARDOSO DE FRANÇA em face de BANCO BMG S.A, já devidamente qualificados, sob o rito da Lei nº 9.099/95. No despacho de ID: 78783639 foi determinada a intimação da parte autora para juntar os extratos bancários de sua conta no período indicado. Despacho de ID: 82827610 determinando a intimação pessoal da parte autora para proceder conforme o determinado em despacho anterior, sob pena de extinção. A parte autora foi devidamente intimada, conforme certidão de ID: 84735920, no entanto, permaneceu inerte. É o breve relatório. Vieram-me os autos em conclusão. Decido. Em consonância com o que foi relatado acima, observa-se que a parte autora deixou de cumprir com um dos deveres processuais, notadamente no que se refere a norma do art. 77, IV, do Código de Processo Civil. Vejamos: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: […] IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;" O descumprimento de tal dever evidencia que o demandante não possui interesse no julgamento de mérito deste feito, tendo abandonado desde que não cumpriu com o disposto em determinação judicial. Tal situação é regulamentada pelo CPC nos seguintes termos: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." Pelo exposto, reconheço o abandono da causa pela parte autora e, nos termos do art. 485, III do CPC, julgo EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários sucumbenciais, na forma do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e, após, remetam-se os autos ao Fórum das Turmas Recursais, independente de novo despacho. P.R.I. Meruoca/CE, 25 de abril de 2024. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito em Respondência

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000050-83.2022.8.06.0123. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: COSMO CARDOSO DE FRANCA Promovido: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA formulada por COSMO CARDOSO DE FRANÇA em face de BANCO BMG S.A, já devidamente qualificados, sob o rito da Lei nº 9.099/95. No despacho de ID: 78783639 foi determinada a intimação da parte autora para juntar os extratos bancários de sua conta no período indicado. Despacho de ID: 82827610 determinando a intimação pessoal da parte autora para proceder conforme o determinado em despacho anterior, sob pena de extinção. A parte autora foi devidamente intimada, conforme certidão de ID: 84735920, no entanto, permaneceu inerte. É o breve relatório. Vieram-me os autos em conclusão. Decido. Em consonância com o que foi relatado acima, observa-se que a parte autora deixou de cumprir com um dos deveres processuais, notadamente no que se refere a norma do art. 77, IV, do Código de Processo Civil. Vejamos: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: […] IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;" O descumprimento de tal dever evidencia que o demandante não possui interesse no julgamento de mérito deste feito, tendo abandonado desde que não cumpriu com o disposto em determinação judicial. Tal situação é regulamentada pelo CPC nos seguintes termos: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." Pelo exposto, reconheço o abandono da causa pela parte autora e, nos termos do art. 485, III do CPC, julgo EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários sucumbenciais, na forma do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e, após, remetam-se os autos ao Fórum das Turmas Recursais, independente de novo despacho. P.R.I. Meruoca/CE, 25 de abril de 2024. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito em Respondência

24/05/2024, 00:00