Procedimento do Juizado Especial Cível 3000111-41.2022.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/10/2022

Valor da Causa

R$ 11.794,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Meruoca

Partes do Processo

JOAO GERARDO GOMES

CPF 718.***.***-20

Autor

BANCO PAN S.A

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PAN S A

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 12:06

Transitado em Julgado em 07/12/2023

12/12/2023, 12:06

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Juntada de Certidão

12/12/2023, 12:06

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:55

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:55

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:55

Publicado Intimação da Sentença em 23/11/2023. Documento: 71188941

23/11/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/11/2023. Documento: 71188941

23/11/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/11/2023. Documento: 71188941

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000111-41.2022.8.06.0123. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: JOAO GERARDO GOMES Promovido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. No curso da presente demanda a parte autora desistiu da ação e requereu a sua devida homologação. De acordo com o Enunciado nº 90 do FONAJE, no procedimento dos Juizados Especiais, a homologação da desistência não está atrelada à concordância do réu, senão vejamos: Enunciado 90 - A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento. Portanto, considerando que o pedido de homologação foi formulado por procurador munido de poderes específicos para tanto, não subsiste razão para negar sua pretensão. Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência da ação pela parte autora, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Proceda-se a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Meruoca/CE, 25 de outubro de 2023. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000111-41.2022.8.06.0123. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: JOAO GERARDO GOMES Promovido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. No curso da presente demanda a parte autora desistiu da ação e requereu a sua devida homologação. De acordo com o Enunciado nº 90 do FONAJE, no procedimento dos Juizados Especiais, a homologação da desistência não está atrelada à concordância do réu, senão vejamos: Enunciado 90 - A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento. Portanto, considerando que o pedido de homologação foi formulado por procurador munido de poderes específicos para tanto, não subsiste razão para negar sua pretensão. Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência da ação pela parte autora, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Proceda-se a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Meruoca/CE, 25 de outubro de 2023. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000111-41.2022.8.06.0123. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: JOAO GERARDO GOMES Promovido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. No curso da presente demanda a parte autora desistiu da ação e requereu a sua devida homologação. De acordo com o Enunciado nº 90 do FONAJE, no procedimento dos Juizados Especiais, a homologação da desistência não está atrelada à concordância do réu, senão vejamos: Enunciado 90 - A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento. Portanto, considerando que o pedido de homologação foi formulado por procurador munido de poderes específicos para tanto, não subsiste razão para negar sua pretensão. Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência da ação pela parte autora, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Proceda-se a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Meruoca/CE, 25 de outubro de 2023. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 71188941

22/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 71188941

22/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 71188941

22/11/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/11/2023, 10:34

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/11/2023, 10:34

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/11/2023, 10:34

SENTENÇA

•30/10/2023, 14:26

DECISÃO

•25/08/2023, 07:41

DECISÃO

•24/11/2022, 09:49

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