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Mandado de Segurança CívelReserva de Vagas para Pessoas com DeficiênciaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/03/2022

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ELIANNE DE BARROS OLIVEIRA

CPF 999.***.***-91

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE

CNPJ 39.***.***.0001-07

Reu

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 15:11

Transitado em Julgado em 27/04/2023

15/05/2023, 15:10

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA BATISTA em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUALTER RAFAEL MACIEL BEZERRA em 31/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

legal