Procedimento do Juizado Especial Cível 3001315-54.2023.8.06.0166 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001315-54.2023.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 16:48

Audiência Conciliação cancelada para 27/11/2023 15:30 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.

20/10/2023, 17:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 02:23

Decorrido prazo de JOSE LOPES PINHEIRO em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 01:58

Publicado Sentença em 29/09/2023. Documento: 69589607

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3001315-54.2023.8.06.0166 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme permissivo legal do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A situação retratada nestes autos é lamentável, pois a petição inicial levianamente afirma que a parte autora "não se recorda" da contratação do empréstimo. No entanto, após provocação judicial verificou-se que a quantia contratada foi devidamente depositada em sua conta bancária no dia 23/05/2022 (extrato - Id. 69478106). Ademais, consigne-se que a parte ajuizou 13 (treze) ações absolutamente semelhantes, com alterações pontuais nas avenças impugnadas. Nota-se, claramente, que não houve nenhuma diligência preparatória a fim de investigar a existência ou não do negócio, nem mesmo eventual vício que porventura o maculasse. Em verdade, o reclamante distribuiu a esmo suas ações judiciais na expectativa de faturar em escala, sem nenhuma preocupação na qualidade da ação judicial ou com os efeitos deletérios no funcionamento do Judiciário. Tal conduta vulgariza a ética processual e configura abuso ao direito de jurisdição, além de representar perigoso flerte com a litigância de má-fé. Infelizmente, tal situação tem se repetido nesta comarca de Senador Pompeu/CE, que recebe diariamente dezenas de ações com o mesmo objeto (impugnação a empréstimo consignado), de forma temerária. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do CPC. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Por oportuno, cancele-se a audiência designada automaticamente nos autos. Expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 69589607

28/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69589607

27/09/2023, 09:42

Indeferida a petição inicial

26/09/2023, 14:52

Conclusos para julgamento

26/09/2023, 13:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/09/2023, 09:45

Juntada de Petição de emenda à inicial

22/09/2023, 09:43

Juntada de certidão

21/09/2023, 17:05

Publicado Decisão em 30/08/2023. Documento: 67544455

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3001315-54.2023.8.06.0166 DECISÃO É cediço que o Provimento nº 13/2019/CGJ criou o Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, através do qual visa monitorar o perfil de lides, notadamente no afã de identificar possíveis casos de excesso de litigância e/ou litigância predatória, em detrimento do melhor funcionamento do Poder Judiciário e, no mais das vezes, em prejuízo da parte que promove a demanda. Nessa lógica, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ, previu uma série de medidas de controle a serem adotadas pelos magistrados, fiscalizando a prestação jurisdicional nestes casos excepcionais. Dentre elas, "recomenda-se intimação pessoal da parte autora para apresentar em juízo documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificar os termos da procuração e o pedido da inicial, nos moldes do art. 139, V, do Código de Processo Civil". Assim, compulsando os presentes autos, observando-se que se trata de causa de massa - discussão acerca de empréstimos consignados afirmadamente não contraídos na qual a parte autora, através do mesmo advogado, ajuizou mais de uma demanda com o mesmo desiderato em face da mesma ou de outras instituições financeiras, cada um visando a declaração de inexistência de um dado contrato - constato que a demanda em liça preenche o perfil indicado pela Corregedoria deste Poder. Ademais, conforme artigo 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido". No caso da petição inicial e documentos destes autos, não foi especificado nem o período em que o autor sofreu os possíveis descontos indevidos, nem o montante total do prejuízo. Sem a correta apresentação desses elementos da causa de pedir, a sentença corre risco de iliquidez, colidindo com a proscrição legal acima apontada. Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de que: a) compareça na secretaria do juízo e apresente documento oficial de identidade, cópia de comprovante de residência dos últimos três meses, oportunidade em que, por firma presencial de termo, confirmará a procuração constante dos autos e os pedidos veiculados na peça de inauguração; b) apresente declaração de próprio punho firmada pelo(a) autor(a) sob as penas da lei com a especificação das contas bancárias de que é titular; c) junte extrato de movimentação das contas bancárias declaradas abrangendo o período de 03 (três) meses antes e 03 (três) meses depois do primeiro desconto em seus proventos de aposentadoria; d) indique o período em que foram descontados os valores, bem como o montante total dos descontos, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC e extinção do feito sem resolução do mérito. Expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

Documentos

SENTENÇA

•26/09/2023, 14:52

DECISÃO

•28/08/2023, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3001315-54.2023.8.06.0166 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme permissivo legal do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A situação retratada nestes autos é lamentável, pois a petição inicial levianamente afirma que a parte autora "não se recorda" da contratação do empréstimo. No entanto, após provocação judicial verificou-se que a quantia contratada foi devidamente depositada em sua conta bancária no dia 23/05/2022 (extrato - Id. 69478106). Ademais, consigne-se que a parte ajuizou 13 (treze) ações absolutamente semelhantes, com alterações pontuais nas avenças impugnadas. Nota-se, claramente, que não houve nenhuma diligência preparatória a fim de investigar a existência ou não do negócio, nem mesmo eventual vício que porventura o maculasse. Em verdade, o reclamante distribuiu a esmo suas ações judiciais na expectativa de faturar em escala, sem nenhuma preocupação na qualidade da ação judicial ou com os efeitos deletérios no funcionamento do Judiciário. Tal conduta vulgariza a ética processual e configura abuso ao direito de jurisdição, além de representar perigoso flerte com a litigância de má-fé. Infelizmente, tal situação tem se repetido nesta comarca de Senador Pompeu/CE, que recebe diariamente dezenas de ações com o mesmo objeto (impugnação a empréstimo consignado), de forma temerária. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do CPC. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Por oportuno, cancele-se a audiência designada automaticamente nos autos. Expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3001315-54.2023.8.06.0166 DECISÃO É cediço que o Provimento nº 13/2019/CGJ criou o Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, através do qual visa monitorar o perfil de lides, notadamente no afã de identificar possíveis casos de excesso de litigância e/ou litigância predatória, em detrimento do melhor funcionamento do Poder Judiciário e, no mais das vezes, em prejuízo da parte que promove a demanda. Nessa lógica, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ, previu uma série de medidas de controle a serem adotadas pelos magistrados, fiscalizando a prestação jurisdicional nestes casos excepcionais. Dentre elas, "recomenda-se intimação pessoal da parte autora para apresentar em juízo documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificar os termos da procuração e o pedido da inicial, nos moldes do art. 139, V, do Código de Processo Civil". Assim, compulsando os presentes autos, observando-se que se trata de causa de massa - discussão acerca de empréstimos consignados afirmadamente não contraídos na qual a parte autora, através do mesmo advogado, ajuizou mais de uma demanda com o mesmo desiderato em face da mesma ou de outras instituições financeiras, cada um visando a declaração de inexistência de um dado contrato - constato que a demanda em liça preenche o perfil indicado pela Corregedoria deste Poder. Ademais, conforme artigo 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido". No caso da petição inicial e documentos destes autos, não foi especificado nem o período em que o autor sofreu os possíveis descontos indevidos, nem o montante total do prejuízo. Sem a correta apresentação desses elementos da causa de pedir, a sentença corre risco de iliquidez, colidindo com a proscrição legal acima apontada. Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de que: a) compareça na secretaria do juízo e apresente documento oficial de identidade, cópia de comprovante de residência dos últimos três meses, oportunidade em que, por firma presencial de termo, confirmará a procuração constante dos autos e os pedidos veiculados na peça de inauguração; b) apresente declaração de próprio punho firmada pelo(a) autor(a) sob as penas da lei com a especificação das contas bancárias de que é titular; c) junte extrato de movimentação das contas bancárias declaradas abrangendo o período de 03 (três) meses antes e 03 (três) meses depois do primeiro desconto em seus proventos de aposentadoria; d) indique o período em que foram descontados os valores, bem como o montante total dos descontos, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC e extinção do feito sem resolução do mérito. Expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação cancelada para 27/11/2023 15:30 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LOPES PINHEIRO em 11/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 29/09/2023. Documento: 69589607

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 69589607

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69589607

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de emenda à inicial

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 30/08/2023. Documento: 67544455

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