Cumprimento de sentença 3001526-94.2023.8.06.0003 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001526-94.2023.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 00:27

Expedido alvará de levantamento

28/11/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 07:12

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 01:37

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 01:35

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:42

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 10:51

Publicado Sentença em 16/07/2024. Documento: 89403464

16/07/2024, 00:00

Publicado Sentença em 16/07/2024. Documento: 89403464

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIZABETH MARTINS MAIA e outros REU: TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3001526-94.2023.8.06.0003 Vistos, etc. Tratam, os autos, de ação de execução interposta objetivando o cumprimento da sentença, que não fora voluntariamente cumprida. Considerando a documentação juntada pelo advogado da parte executada, vê-se que a obrigação fora cumprida em sua integralidade, de modo que tenho por quitado o débito que originou a presente execução. Posto isto, decreto a EXTINÇÃO do presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 924, II do Novo Código de Processo Civil, ao tempo que determino a expedição de alvará em favor da parte autora e o consequente arquivamento dos autos, após observância das formalidades legais pertinentes. P.R.I. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

15/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89403464

15/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89403464

15/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89403464

12/07/2024, 18:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/07/2024, 17:49

Conclusos para julgamento

12/07/2024, 15:42

Documentos

SENTENÇA

•12/07/2024, 17:49

DESPACHO

•02/07/2024, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão. Trata-se de ação indenizatória que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por ELIZABETH MARTINS MAIA e RODRIGO OLIVEIRA DE CARVALHO em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A. A pretensão autoral cinge-se em torno de reparação indenizatória em desfavor da empresa requerida, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo. Os autores aduzem, em resumo, que adquiriram passagens aéreas para o trecho Fortaleza - Paris, com stopover de 02 dias em Lisboa, com ida para o dia 22/03/2023, e volta no trecho Barcelona - Fortaleza, com uma conexão em Lisboa, para o dia 04/04/2023. Relatam que perderam o voo do trecho de ida Lisboa - Paris, realizando-o por conta própria. Alegam que quando chegaram ao aeroporto para realizar a viagem de volta foram informados que seu voo estaria cancelado em razão do no show na ida. Afirmam que foram obrigados a adquirir novas passagens aéreas pelo valor de R$ 1.073,26 Euros, e chegaram ao destino final com cerca de 24h de atraso. Requerem, por fim a procedência dos pedidos de danos morais e materiais, tendo em vista que experimentaram um atraso final de 24 horas. Em sua peça de bloqueio, a ré não apresentou questões preliminares. No mérito, alega que "ao não comparecer ao embarque do voo Lisboa x Paris, a parte autora teve sua reserva cancelada automaticamente, visto que não realizou um dos trechos programados, ensejando o cancelamento dos voos de retorno", afirma que os bilhetes não foram utilizados por mera liberalidade da parte autora, que não solicitou a alteração da sua reserva nem compareceu para embarque no voo contratado no tempo determinado, caracterizando o No-Show, não havendo falhas em sua atuação, devendo os pedidos serem julgados improcedentes. Pois bem. Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, a relação jurídica travada entre as partes se subsume ao Código Civil, bem como ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo, pois os requerentes se amolda ao modelo normativo descrito no artigo 2º e a parte ré ao artigo 3º, caput, e a proteção a referida classe de vulneráveis possui estatura de garantia fundamental e princípio fundamental da ordem econômica. Em sendo a relação entre as partes abrangida pela Lei nº 8.078/90, devem ser observadas as regras previstas nesse microssistema, entre elas, a inversão do ônus da prova em seu favor, "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, inc. VIII, do CDC). O simples fato de tratar-se de relação de consumo não acarreta a automática inversão do ônus da prova, instituto extraordinário, a qual somente deve ser concedida quando for verossímil a alegação ou quando houver hipossuficiência quanto à demonstração probatória de determinado fato, o que não se confunde com o caráter econômico da parte. Não há que se falar em hipossuficiência probatória, tampouco, em consequente inversão do ônus da prova, quando possível ao consumidor, por seus próprios meios, produzir as provas aptas a amparar seu direito. Há o entendimento de consumidor hipossuficiente ser aquele que se vislumbra em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação ao prestador de serviço, em virtude da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito. A verossimilhança das alegações consiste na presença de prova mínima ou aparente, obtidas até pela experiência comum, da credibilidade da versão do consumidor. No caso dos autos, observamos que o promovente se vê sem condições de demonstrar todos fatos por ela alegados, o que leva a seu enquadramento como consumidor hipossuficiente. Dada a reconhecida posição dos requerentes como consumidor hipossuficiente e a verossimilhança de suas alegações, aplicável a inversão do ônus da prova, cabendo aos promovidos demonstrar não serem verdadeiras as alegações do promovente. Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA nesta lide. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos. O nosso Código Civil em seu art. 730, disciplina que "pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas", sendo a esses contratos, em geral, "aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais" (art. 732). Dessa forma temos que em pese a responsabilidade das concessionárias de serviço público de transporte aéreo de passageiros ser objetiva (CF, art. 37, § 6°), o disposto no art. 734 do Código Civil exclui a responsabilidade do transportador quando configurado motivo de força maior. Pela teoria do risco do empreendimento e como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, o artigo 14 do código consumerista estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, excluindo-se a responsabilidade apenas se comprovar que o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Tem-se neste cenário jurídico que a responsabilidade objetiva do transportador somente é elidível mediante prova da culpa exclusiva da vítima, do caso fortuito ou de força maior, visto que tais excludentes rompem o nexo de causalidade. No entanto, a sistemática da responsabilidade objetiva afasta tão somente o requisito da existência da culpa na conduta indicada como lesiva e sua prova, restando necessários, ainda, a demonstração do dano ao consumidor e o nexo causal entre este dano e o defeito do serviço prestado para que se configure o dever de indenizar. Nas relações de consumo, a ocorrência de força maior ou de caso fortuito exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. (STJ, REsp: 996.833 SP 2007/0241087-1, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 04/12/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/02/2008 p.1) Restou incontroverso que os autores não utilizaram o bilhete aéreo do trecho Lisboa - Paris na viagem de ida. Quanto ao bilhete de volta temos que, a aquisição concomitante de passagens de ida e de volta, e não comparecimento do passageiro autores para embarque no voo de ida, com o automático cancelamento do voo de volta, com base na cláusula contratual denominada "no show" enseja em reponsabilidade e dever de indenizar por parte dos requeridos. Vejamos: A primeira observação a se fazer sobre o litígio em exame é a de que a indigitada cláusula, quer abusiva, quer não, implica inequívoca restrição aos direitos do consumidor aderente ao contrato. Em assim sendo, nos termos da regra cogente do art. 54, §4º, do CDC, tal cláusula haveria de ser redigida e inserida no contrato "com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão". Nessa ordem de ideias, seria de absoluto rigor que, logo no ato da compra da passagem pela via eletrônica, o consumidor fosse prontamente alertado da existência daquela cláusula limitadora de direito, com absoluto destaque. E não se prestam a tanto os termos do contrato a que remetido o consumidor no ato da contratação, quer porque, sejamos francos, poucos são os que leem tais documentos, quer, principalmente, porque tal disposição não é ali inserida com o esperado destaque. Só por isso, a cláusula em exame é desprovida de valor jurídico. Como se não bastasse, a disposição contratual em exame é vistosamente abusiva e iníqua. Em primeiro, porque, não comparecendo o passageiro para embarque, as companhias aéreas não costumam ter dificuldade para repassar para terceiro o assento não preenchido. Em segundo, porque, de qualquer modo, o valor da passagem, de ida e de volta, já está pago, o que significa dizer que o transportador não sofre absolutamente nenhum prejuízo, ainda na hipótese de não conseguir preencher o assento vago, quer para a viagem de ida, quer para a de volta. Em terceiro, porque não há nenhuma explicação lógica que justifique o cancelamento automático da passagem de volta em caso de não comparecimento do passageiro para a viagem de ida. E é irrelevante a circunstância dessa prática ser admitida pela Resolução ANAC 400/2016 (art. 19), diploma esse de cunho administrativo e que não representa espécie normativa capaz de derrogar a lei, notadamente o Código de Defesa do Consumidor. O contrato de transporte aéreo perfaz-se pelo acordo entre passageiro e transportadora e caracteriza-se por ser um negócio jurídico bilateral, consensual e oneroso. Quando o transporte for de pessoa, constituem-se elementos essenciais o pagamento da passagem, o horário, o número do voo, bem como o lugar da partida e da chegada. Tais disposições, uma vez ajustadas, devem ser cumpridas pelas partes obrigadas, sob pena de responderem por eventuais prejuízos ocasionados por seu inadimplemento. Entendo que o cancelamento do voo de volta pelo no show no voo de ida configura prática abusiva, seja por configurar venda casada, seja por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que se entende dos artigos 39, incisos I e V, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Conquanto possa existir cláusula contratual expressa que legitima a sua conduta, a singela informação no sítio eletrônico da empresa não implica conhecimento inequívoco do consumidor. Pois bem, o cancelamento do voo de volta devido ao no show, configura prática abusiva (art. 39, inciso I, do CDC) e mostra-se incompatível com a boa-fé, a equidade e contrário ao sistema de proteção do consumidor, nos termos do art. 51, incisos VI e XV, do CDC. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a cláusula no show, que autoriza a operadora a cancelar automaticamente o voo de retorno em caso de não comparecimento no voo de ida, é abusiva, pois impõe ao consumidor penalidade exagerada pela utilização parcial de serviço pelo qual pagou integralmente e, por outro lado, enseja o enriquecimento ilícito da companhia aérea. Dessa forma, inobstante cláusula contratual nesse sentido, tal disposição contratual afronta expressamente as regras do Código de Defesa do Consumidor, notadamente as disposições do artigo 51, inciso IV, XI, XV e parágrafo 1º, incisos I, II e III, todos desse diploma legal. Nesse sentido: APELAÇÃO -Ações de reparação de danos - Transporte aéreo internacional - Conexão reconhecida - Julgamento conjunto - Sentença de improcedência - Apelo de uma das demandantes - Transporte aéreo internacional - Compra de passagens de ida e volta - Impossibilidade de a requerente atender ao voo de ida em virtude da ausência de visto para entrada no país de destino - Dever de informação não descumprido pela companhia aérea, uma vez que é ônus do viajante verificar as medidas necessárias para atender às exigências impostas pelas autoridades de imigração do país para o qual almeja viajar - Cancelamento indevido do voo de volta por no show no trecho de ida - Cláusula contratual que se mostra abusiva e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI,XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) - Precedentes - Dano material - Autora que tem direito ao integral reembolso da quantia paga para adquirir passagens para si e para sua família retornarem ao Brasil - Danos morais não caracterizados -Postulante que, alertada acerca do cancelamento automático das passagens de volta, logrou adquirir, com antecedência, novos tickets para retornar ao Brasil -Requerente que comprou passagens com companhia aérea terceira, não podendo imputar à requerida a responsabilidade pelo acréscimo de 21 horas paraa conclusão da viagem comparativamente ao voo cancelado - Inexistência deinformações quanto à falta de opções de retorno mais céleres ou quanto à perdade compromissos inadiáveis - Sentença parcialmente reformada - RECURSOPROVIDO EM PARTE." (TJSP; Apelação Cível 1014966-78.2019.8.26.0003;Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de DireitoPrivado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020). Em vista disso, caracterizado o ato ilícito praticado pela requerida, de rigor a procedência do pedido de restituição do valor pago pelas novas passagens para o trecho de volta dos autores no valor de $ 1.073,26 Euros (ID 67745488), que em Real equivale ao valor de R$ 5.963,89 (cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos). A Convenção de Montreal, em seu art. 22, item 2, limita a indenização por danos materiais em 1.000 DES - Direitos Especiais de Saque por passageiro. Esta unidade é definida pelo Fundo Monetário Internacional e sua cotação para o dia 26/11/2023, é de R$ 6,5122 (https://efi.correios.com.br/app/moeda/moeda.php), o que limita a indenização por danos materiais ao montante de R$ 6.512,20. Conclui-se, portanto, que o valor arbitrado acima está dentro do teto legal. Quanto ao dano moral, insta ressaltar que somente o fato excepcional, anormal, que refoge a problemas cotidianos ordinários, maculando as honras objetiva ou subjetiva da pessoa, de modo sério, pode ensejar indenização. O C. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. No caso dos autos, é inegável que houve verdadeiro defeito na prestação de serviço em relação ao cancelamento da viagem de volta sem prévio aviso, ensejando a compra de novo bilhete aéreo com a chegada do autor ao local de destino com atraso de 24h, fatos ensejadores de dano moral. Visto isso, passo à discussão sobre a quantificação dos danos morais. O nosso ordenamento jurídico não traz parâmetros jurídicos legais para a determinação do quantum a ser fixado a título de dano moral. Cuida-se de questão subjetiva que deve obediência somente aos critérios estabelecidos em jurisprudência e doutrina. A respeito do tema, Carlos Roberto Gonçalves aponta os seguintes critérios: "a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado; b) a intensidade de seu sofrimento; c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito; d) a intensidade do dolo ou o grau de culpa; e) a gravidade e a repercussão da ofensa; f) as peculiaridades de circunstâncias que envolveram o caso, atendendo-se para o caráter anti-social da conduta lesiva". Na respectiva fixação, recomenda ainda a doutrina, que o juiz atente para as condições das partes, de modo a possibilitar, de forma equilibrada, uma compensação razoável pelo sofrimento havido e, ao mesmo tempo, representar uma sanção para o ofensor, tendo em vista especialmente o grau de culpa, de modo a influenciá-lo a não mais repetir o comportamento. São esses os critérios comumente citados pela doutrina e jurisprudência. Portanto a quantificação deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. In casu, sopesados os critérios que vêm sendo adotados por este Magistrado, fixo o valor indenizatório no patamar de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para cada um dos autores, haja vista que se apresenta perfeitamente razoável a atender à finalidade de servir de compensação pelo mal propiciado aos autores e, ao mesmo tempo, de incentivo à não reiteração do comportamento pela parte suplicada. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré, a indenizar os autores no valor de valor de R$ 5.963,89 (cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), a título de indenização por danos materiais, atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar os juros de mora a partir da citação (Art. 405 do Código Civil) e a correção monetária desde o desembolso (Súmula n. 43 do STJ), além do valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para cada um dos autores, a título de indenização por danos morais, atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para subsistência da parte que requerer. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente - alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) BRUNA NAYARA DOS SANTOS SILVA Juíza Leiga MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ELIZABETH MARTINS MAIA e outros Intimando(a)(s): ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELOPADRE BERNARDINO PESSOA, 277, AP 203, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51020-210 Prezado(a) Advogado(a), Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 25/10/2023 10:20, que realizar-se-á na SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL do 11º Juizado Especial Cível e poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/409b92 (via navegador de seu computador, tablet ou smartphone); ou pelo aplicativo Microsoft TEAMS, (que possui versões para Android e IOS e pode ser baixado na loja de aplicativos de sua preferência). Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 3433.8960 ou 3433.8961. A parte fica ciente de que terá que comparecer pessoalmente, podendo ser assistida por advogado; sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual poderá ser representado por preposto credenciado através de autorização escrita da parte promovida. O não comparecimento à Audiência de Conciliação importará serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor no pedido inicial e proferido julgamento antecipado da reclamação, além da pena de confissão quanto à matéria de fato (arts. 20 e 23, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC). Fica, ainda, a parte promovida, advertida de que, em se tratando de relação de consumo, poderá ser invertido o ônus da prova, conforme disposição do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Dado e passado nesta cidade de Fortaleza, capital do Ceará, em 1 de setembro de 2023. Eu, MARLENE COUTINHO BARRETO FRANCA, o digitei e assino de ordem do MM Juiz. (assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei nº 11.419) MARLENE COUTINHO BARRETO FRANCA Assinado de ordem do MM Juiz de Direito, MARCELO WOLNEY A P DE MATOS. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Des. Floriano Benevides Magalhães, 220, sala 414, setor azul, Edson Queiroz, CEP 60811-690 Fone/WhatsApp: (85)3433-8960 e (85) 3433-8961; Endereço eletrônico: [email protected] INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA VIRTUAL Processo nº 3001526-94.2023.8.06.0003

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. em 17/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/07/2024. Documento: 89403464

Publicado Sentença em 16/07/2024. Documento: 89403464

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89403464

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89403464

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89403464

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(56)

legal