Procedimento do Juizado Especial Cível 3000292-03.2023.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Reriutaba

Partes do Processo

JOSE ORLANDO DE ALMEIDA

CPF 104.***.***-91

Autor

BANCO PAN S.A

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PAN S A

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/11/2023, 12:42

Juntada de Certidão

15/11/2023, 12:42

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 10/11/2023

15/11/2023, 12:42

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 09/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:03

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 09/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:03

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2023. Documento: 69497078

24/10/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2023. Documento: 69497078

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000292-03.2023.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: JOSE ORLANDO DE ALMEIDA Promovido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico com Restituição em Dobro ajuizada por JOSÉ ORLANDO DE ALMEIDA em face de BANCO PAN S.A, partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Realizada audiência una (ID 69497075), a parte demandante não compareceu ao ato designado, apesar de ter sido devidamente intimada. Era o que importava relatar. Passo a decidir. Prescreve o art. 51, I, da Lei 9.099/95 que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No presente caso, entendo que se faz ocasião para a aplicação do dispositivo em apreço, visto que houve a intimação da parte autora para comparecimento ao ato audiencial, mas a mesma não compareceu, não peticionou requerendo a redesignação do ato e nem apresentou justificativa prévia para o não comparecimento. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, o faço com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, via DJe. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, 22 de setembro de 2023. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Reriutaba/CE, 22 de setembro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000292-03.2023.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: JOSE ORLANDO DE ALMEIDA Promovido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico com Restituição em Dobro ajuizada por JOSÉ ORLANDO DE ALMEIDA em face de BANCO PAN S.A, partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Realizada audiência una (ID 69497075), a parte demandante não compareceu ao ato designado, apesar de ter sido devidamente intimada. Era o que importava relatar. Passo a decidir. Prescreve o art. 51, I, da Lei 9.099/95 que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No presente caso, entendo que se faz ocasião para a aplicação do dispositivo em apreço, visto que houve a intimação da parte autora para comparecimento ao ato audiencial, mas a mesma não compareceu, não peticionou requerendo a redesignação do ato e nem apresentou justificativa prévia para o não comparecimento. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, o faço com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, via DJe. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, 22 de setembro de 2023. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Reriutaba/CE, 22 de setembro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 69497078

23/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 69497078

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69497078

20/10/2023, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69497078

20/10/2023, 09:39

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

28/09/2023, 22:47

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 13:49

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/10/2023, 09:39

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/10/2023, 09:39

SENTENÇA

•28/09/2023, 22:47

DECISÃO

•30/03/2023, 18:06

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