Cumprimento de sentença 0015066-31.2017.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE JOAO DE ASSIS Requerido: TELEFONICA BRASIL SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0015066-31.2017.8.06.0115 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Assunto: Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Trata-se de cumprimento de sentença movida por JOSE JOAO DE ASSIS em desfavor de TELEFONICA BRASIL SA, partes devidamente qualificadas na inicial. Em petição de id 26065022, a promovida junta o comprovante de cumprimento da obrigação de pagar. No entanto, a parte autora alega que não foi cumprido integralmente, sendo devido um valor restante de R$ 360,70 (trezentos e sessenta reais e setenta centavos). Intimado para pagar o valor remanescente, o promovido não se manifesta, conforme certidão de id 26065092. Determinado o bloqueio dos valores (id 26064996). Ordem de bloqueio (id 26064803). Em petição de id 26064790, a empresa promovida informa que já havia depositado a complementação do valor, apresentando comprovante de pagamento de boleto e requereu expedição de alvará em seu favor do valor bloqueado. Parte autora concorda com o depósito (id 26065100). Despacho de id 58858760 determinou a juntada da guia de depósito. Em petição de id 59792244 a parte executada junta guia. Parte exequente, em petição de id 60665064, manifesta concordância com o valor depositado e requer expedição de Alvará. O art. 924, II, CPC prevê a possibilidade de extinção do processo com resolução do mérito, quando a obrigação for satisfeita. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; In casu, tendo em vista a comprovação do depósito e a concordância do exequente com o valor, entendo satisfeita a obrigação. Em casos como tais, outra opção não resta senão extinguir o processo. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9099/95). Expeça-se o competente Alvará do valor depositado para a parte requerente, bem como do valor bloqueado em id 26064803 em favor da promovida. Com o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se ao arquivamento do fascículo processual, com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações. Intime-se. Limoeiro Do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz Substituto

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE JOAO DE ASSIS Requerido: TELEFONICA BRASIL SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0015066-31.2017.8.06.0115 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Assunto: Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Trata-se de cumprimento de sentença movida por JOSE JOAO DE ASSIS em desfavor de TELEFONICA BRASIL SA, partes devidamente qualificadas na inicial. Em petição de id 26065022, a promovida junta o comprovante de cumprimento da obrigação de pagar. No entanto, a parte autora alega que não foi cumprido integralmente, sendo devido um valor restante de R$ 360,70 (trezentos e sessenta reais e setenta centavos). Intimado para pagar o valor remanescente, o promovido não se manifesta, conforme certidão de id 26065092. Determinado o bloqueio dos valores (id 26064996). Ordem de bloqueio (id 26064803). Em petição de id 26064790, a empresa promovida informa que já havia depositado a complementação do valor, apresentando comprovante de pagamento de boleto e requereu expedição de alvará em seu favor do valor bloqueado. Parte autora concorda com o depósito (id 26065100). Despacho de id 58858760 determinou a juntada da guia de depósito. Em petição de id 59792244 a parte executada junta guia. Parte exequente, em petição de id 60665064, manifesta concordância com o valor depositado e requer expedição de Alvará. O art. 924, II, CPC prevê a possibilidade de extinção do processo com resolução do mérito, quando a obrigação for satisfeita. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; In casu, tendo em vista a comprovação do depósito e a concordância do exequente com o valor, entendo satisfeita a obrigação. Em casos como tais, outra opção não resta senão extinguir o processo. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9099/95). Expeça-se o competente Alvará do valor depositado para a parte requerente, bem como do valor bloqueado em id 26064803 em favor da promovida. Com o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se ao arquivamento do fascículo processual, com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações. Intime-se. Limoeiro Do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz Substituto

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE JOAO DE ASSIS Requerido: TELEFONICA BRASIL SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0015066-31.2017.8.06.0115 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Assunto: Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Trata-se de cumprimento de sentença movida por JOSE JOAO DE ASSIS em desfavor de TELEFONICA BRASIL SA, partes devidamente qualificadas na inicial. Em petição de id 26065022, a promovida junta o comprovante de cumprimento da obrigação de pagar. No entanto, a parte autora alega que não foi cumprido integralmente, sendo devido um valor restante de R$ 360,70 (trezentos e sessenta reais e setenta centavos). Intimado para pagar o valor remanescente, o promovido não se manifesta, conforme certidão de id 26065092. Determinado o bloqueio dos valores (id 26064996). Ordem de bloqueio (id 26064803). Em petição de id 26064790, a empresa promovida informa que já havia depositado a complementação do valor, apresentando comprovante de pagamento de boleto e requereu expedição de alvará em seu favor do valor bloqueado. Parte autora concorda com o depósito (id 26065100). Despacho de id 58858760 determinou a juntada da guia de depósito. Em petição de id 59792244 a parte executada junta guia. Parte exequente, em petição de id 60665064, manifesta concordância com o valor depositado e requer expedição de Alvará. O art. 924, II, CPC prevê a possibilidade de extinção do processo com resolução do mérito, quando a obrigação for satisfeita. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; In casu, tendo em vista a comprovação do depósito e a concordância do exequente com o valor, entendo satisfeita a obrigação. Em casos como tais, outra opção não resta senão extinguir o processo. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9099/95). Expeça-se o competente Alvará do valor depositado para a parte requerente, bem como do valor bloqueado em id 26064803 em favor da promovida. Com o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se ao arquivamento do fascículo processual, com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações. Intime-se. Limoeiro Do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz Substituto

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