Procedimento do Juizado Especial Cível 3000381-87.2020.8.06.0009 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000381-87.2020.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000381-87.2020.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: FERNANDA RODRIGUES LIMA RECLAMADO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA e CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS Vistos, etc. A sentença será proferida conforme artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, bem como os Enunciados nº 161 e 162 do Fonaje. FERNANDA RODRIGUES LIMA aforou a presente ação contra AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA e CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS, devido ao cancelamento do voo de retorno contratado. Que toda a situação gerou transtornos e gastos extras. Requer a condenação das promovidas nos danos morais. A CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS no decorrer do processo, realizou acordo extrajudicial com a autora (id nº 22936676), e comprovante de pagamento (id nº 23440154). A reclamada AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, apresentou defesa, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduz excludente de responsabilidade, por culpa exclusiva de terceiro, afirmando que não deve ser responsabilizada pelos fatos narrados, pois o voo foi operado pela empresa OCEANAIR, empresa distinta da acionada; que a Oceanair e a AVB não fazem parte do mesmo grupo que a Avianca Holdings e a Aerovias. Pugna pela inexistência de danos morais, impossibilidade de inversão do ônus da prova, e pela improcedência da ação. Audiência de conciliação e instrução não logrou êxito na composição. Réplica apresentada. Decido. A respeito do acordo firmado com a CVC, este Juízo homologou todos os seus termos, por sentença definitiva, e julgou extinto o processo com resolução de mérito, para a mencionada Ré, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015. Seguindo a ação apenas em relação à AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO. Inicialmente cumpre destacar que, neste caso, a preliminar de ilegitimidade passiva da reclamada AVIANCA confunde-se com o mérito da causa, e com ele será tratada. A requerida afirma que não deve ser responsabilizada pelos fatos narrados na inicial, pois o voo foi operado pela empresa OCEANAIR, empresa distinta da AEROVIAS DEL CONTINENTE. O argumento da Ré não deve prosperar. Cumpre ressaltar que a ré e a empresa Oceanair, à qual se atribui a legitimidade passiva, se identificam pelo mesmo nome, "Avianca", levando à aparência de que pertencem ao mesmo grupo econômico. Pela Teoria da Aparência não há como o consumidor ter conhecimento de se tratar de empresas distintas uma vez que demandada apresenta-se ao público como sendo uma empresa só, a exemplo do nome fantasia, repiso, ambas empresas têm como nome fantasia "Avianca". Nesse contexto, o uso da mesma marca, sem qualquer outro critério distintivo, não permite exigir do consumidor que saiba a existência de distinção entre as empresas. Aplica-se a teoria da aparência, sem prejuízo de eventual direito de regresso. Neste sentido: "TRANSPORTE AÉREO. Voo doméstico. Ação de indenização por danos morais. 1. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Passagens e voucher de viagem expedidos em nome da requerida Avianca. Não há como impor ao consumidor o discernimento entre duas denominações e dois CNPJ. Aplicação da teoria da aparência. 2. Atraso de mais de doze horas para o embarque. Situação de indiscutível desconforto e aflição. Indenização. Cabimento. Ação procedente. Recurso provido" (TJ-SP, Apelação Cível 1020496-66.2019.8.26.0002, rel. des. Gilberto dos Santos, julgado em 05 de Setembro de 2019) Oportuno frisar que em relações de consumo, como no caso em tela, a legislação vigente determina a inversão do ônus da prova, a fim de equilibrar a relação jurídica, quando constatado a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do CDC. Ora, a verossimilhança das alegações constata-se pelos fatos narrados juntamente as provas trazidas aos autos. Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor verifica-se quando de sua impossibilidade de produção da prova que somente possível à demandada. Isto posto, declaro invertido o ônus da prova. Cumpre destacar que ao estabelecer um contrato, as partes, e especialmente o consumidor que adere ao ajuste, espera que o pacto tenha o seu devido cumprimento. A reclamada preocupou-se em apenas alegar que não é responsável pelo voo operado por outra empresa, e que não havia provas nos autos dos danos, mas não trouxe qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A promovida aduz que não houve falha no serviço prestado, mas o certo é que não houve prestação alguma do serviço contratado, visto que a autora não chegou a embarcar. A esse respeito, deve ser ressaltado que, havendo alteração ou cancelamento, para o consumidor houve mudança no contrato estabelecido entre as partes. O consumidor, portanto, não está obrigado a aceitar as alterações impostas pela prestadora de serviço. Ademais, qualquer alteração unilateral imposta não sendo benéfica ao consumidor poderá ser configurado como falha na prestação do serviço. Por semelhança: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACOTE DE VIAGEM. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA PROGRAMAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 14, DO CDC. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0058701-76.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 26.11.2018) Assim, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, na forma disposta no artigo 14 do CDC, cabendo-lhe provar, satisfatoriamente, não agiu com culpa ou dolo. Na visão deste Magistrado, o presente caso configura-se uma falha no serviço prestado à consumidora, pois a consumidora foi levada a crer que o voo contratado seria operado normalmente, todavia foi cancelado, restando prejudicado o contrato estabelecido entre as partes, como mencionado acima. Portanto, a situação vivenciada é passível de indenização, nos moldes do disposto no Código Consumerista. "RELAÇÃO DE CONSUMO - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - EXCLUDENTES - NÃO OCORRÊNCIA - QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTIVA DO CONSUMIDOR - VERBA DEVIDA. O fornecedor responde pelos defeitos relativos à prestação de serviços caso não demonstre que foram causados por culpa exclusiva do consumidor ou que não existem. A prestação ineficiente dos serviços viola o princípio da boa-fé objetiva porque frusta a legítima expectativa que levou o consumidor a celebrar o contrato com o fornecedor." (Ap. Cível n°. 4001490-55.2000.8.13.0000. 7ª Câm. Cível do TJMG. Rel. D. Viçoso Rodrigues.) Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional - Atraso de voo - Danos morais. 1. O atraso de voo determinado pelo "alto índice de tráfego na malha aérea" não caracteriza circunstância dirimente de responsabilidade, e havendo frustração do horário de partida/chegada do passageiro, caracterizam-se a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar. 2. Danos morais. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022326-98.2018.8.26.0003; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2019; Data de Registro: 11/06/2019) (grifo nosso) Deve ser reconhecido que o consumidor, tendo se proposto a contratar o serviço de transporte aéreo, possui um objetivo e faz uma programação para viagem. Assim, o serviço não ocorrendo da forma pactuada, gera transtornos e frustrações, por defeitos na prestação de serviço. Portanto, a respeito dos danos morais pleiteados pela reclamante, entendo que a situação superou a esfera do mero aborrecimento. Tendo ocorrido os danos morais, necessário que o mesmo seja aplicado com moderação, analisando-se as peculiaridades de cada caso. Assim, pelo exposto e jurisprudências colacionadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a reclamada a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a promovente, a título de danos morais, valor este que deve ser corrigido monetariamente, pelo índice do INPC a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a serem aplicados a partir da citação. Custas processuais e honorários advocatícios não incidem neste grau de jurisdição (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes advertidas de que dispõem do prazo de 10 dias para interporem recurso da presente decisão, desde que mediante advogado e recolhidas as custas processuais dispensadas no 1º grau de jurisdição, bem como o preparo da taxa recursal, salvo no caso de serem beneficiárias da gratuidade judicial. Transitada em julgado, havendo solicitação da parte interessada, intime-se a ré para, no prazo de quinze dias, cumprir o ordenado no presente decisório sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do NCPC e a consequente adoção dos atos constritivos necessários à satisfação do crédito, caso contrário, arquive-se. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. P.R.I. Fortaleza, 05 de setembro de 2023. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALEXSANDRO RUDIO BROETTO em 04/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88580731

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88580731

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88580731

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(110)

legal

Todos os documentos(17)