Procedimento do Juizado Especial Cível 3000481-55.2023.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000481-55.2023.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILMARA RODRIGUES BORGES REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé 1ª Vara da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000481-55.2023.8.06.0100 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes dos autos (art. 355, inciso I, do CPC). Preliminares. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. A despeito de o Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Ademais, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Sem mais preliminares, passo ao exame do mérito. Narra a parte autora que, ao tentar realizar uma compra, foi informada que não seria possível em razão da existência de negativação em seu nome. Conta que ao checar a informação, não reconhece o débito com a promovida. Requer a anulação do negócio jurídico e a inexigibilidade do débito no valor de R$ 903,14 (novecentos e três reais e quatorze centavos), a retirada da restrição de seu nome, além de indenização por dano moral. Em contrapartida, a promovida sustenta que o contrato contestado pela parte possui 15 (quinze) parcelas de R$ 76,56 (setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e, antes da carteira ser cedida, 5 (cinco) parcelas haviam sido pagas. Afirma que o endereço presente no contrato é o mesmo da exordial e, que, o crédito foi liberado após análise dos documentos de RG e CPF. Defende a inexistência de danos morais. Pede pela improcedência da demanda. Pois bem. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, nos termos descritos nos arts. 2º e 3º, fazendo-se mister a observância das regras descritas no microssistema de defesa do consumidor. No entanto, ainda que se trate de relação consumerista, a inversão do ônus da prova não é absoluta, devendo o consumidor efetuar a comprovação mínima das alegações constantes na inicial. Cediço que o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fatos constitutivos de seu direito, e, ao réu, quanto àqueles impeditivos, modificativos ou extintivos do direito requerido, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil. Assim, cabe a cada parte fazer a prova mínima do que alegar, com vedação da exigência de prova negativa em cada caso específico. Compulsando os autos, verifica-se que a promovida trouxe aos autos contrato devidamente assinado pela parte autora, o qual não fora impugnado em sede de réplica. Além disso, observa-se que o contrato se encontra acompanhado de documento de identidade da autora. Dessa forma, restou comprovada a relação jurídica entre as partes, o que implica dizer que a parte promovida agiu no seu exercício regular de direito ao proceder com a negativação em nome da parte autora. Sobre o tema: SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. BANCO DE DADOS E CADASTRO. COMPROVADO O CONTRATO E A REGULAR NEGATIVAÇÃO. AUTORA NÃO COMPROVA A QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS, NEM SE CONTRAPÕE AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA CONTESTAÇÃO PELA PARTE DEMANDADA. AUSENTE RESPONSABILIDADE DA PARTE PROMOVIDA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Condena-se a parte recorrente vencida a pagar honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade na forma legal (art. 98, § 3º, do CPC). Acórdão assinado somente pelo Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS JUIZ RELATOR (TJ-CE - RI: 00517687520218060069 Coreaú, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 23/03/2022, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 24/03/2022) - grifei. No que diz respeito ao dano, certo é que para sua configuração torna-se essencial a comprovação dos seguintes requisitos: a conduta lícita, o nexo de causalidade e o dano ou prejuízo imaterial. Inexistentes tais elementos, não há que se falar em indenização. No caso, inexistindo prática de ato ilícito, não há que se falar em dano imaterial indenizável. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itapajé/CE, data da assinatura. Thayse Marques de Oliveira Juíza Leiga Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito

21/06/2024, 00:00