Procedimento do Juizado Especial Cível 3001386-49.2022.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: RENATA KELLY VASCONCELOS DA PENHA RÉUS: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, NOVA G1 TELECOM LTDA, PLUGAR TELECOMUNICACOES LTDA SENTENÇA terceiros: Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. § 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal. No caso dos autos, alega a autora que é digital influencer, com sua honra e imagem sendo constantemente atacada pelos usuários das contas @dias_nunenes e @leti.cia6821, conforme demonstrado nos documentos constantes nos autos (id. 52439271 - Pág. 09-17). Assim, constatada a ilegalidade no âmbito virtual, aplica-se o entendimento pacificado no sentido de que o provedor de aplicativo, embora não tenha responsabilidade pela prévia fiscalização de todo conteúdo postado por seus usuários, possui o dever de excluir os conteúdos ilícitos assim que comunicados a respeito, pois o veículo de comunicação por eles disponibilizado não pode ser meio para a violação de direitos. Destarte, tendo o demandado comparecido aos autos informando o cumprimento da tutela antecipada deferida nos autos (id. 54783538), com o fornecimento dos registros dos usuários e endereços de IP, bem como a indisponibilização das contas dos usuários. Vejamos o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, in verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCO CIVIL DA INTERNET. DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS VEICULADOS A PROSTITUIÇÃO E A CONTEÚDO SEXUAL EXPLÍCITO. PROVEDORES DE APLICAÇÃO DE INTERNET. RESPONSABILIDADE. CONTEÚDO GERADO POR TERCEIRO. DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 25/11/2020 e concluso ao gabinete em 31/03/2022. 2. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3001386-49.2022.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Acidente de Trânsito] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, em que a parte autora alega que vem sofrendo diversas ofensas a sua honra e imagem por parte de usuários de aplicativo Instagram. Em razão disto, pleiteia a remoção dos usuários que proferiram as ofensas da plataforma da demandada e condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). A tutela antecipada pleiteada foi deferida por este juízo, nos termos da decisão de id. 53621201. Em sua peça defensiva (Id. 57515003), o promovido FACEBOOK suscitou preliminar de litispendência. No mérito, alegou o cumprimento da tutela antecipada deferida nos autos, a imposição de juízo de valor pelo judiciário quanto ao conteúdo ofensivo veiculado pelos usuários do réu, a necessidade de ordem judicial específica para o fornecimento de dados sigilosos dos usuários, a limitação da obrigação do provedor ao fornecimento do número de IP e registros de acesso, o descabimento do pedido indenizatório em face do réu, ausência de hipossuficiência da promovente a ensejar a inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 05/04/2023 (Id. 57576998), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide. Em sua peça defensiva (Id. 58458514), a promovida NOVA FIBRA TELECOM suscitou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. É o que importa relatar. DO MÉRITO Quanto à preliminar de litispendência suscitada, esta não merece acolhimento. Da análise dos autos do processo de número 3000356-76.2022.8.06.0018é possível verificar que este foi extinto sem resolução do mérito em virtude da ausência da promovente na audiência de conciliação. Assim, não verificada a hipótese prevista no art. 337, §3º do CPC, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Deixo de apreciar a preliminar de mérito de ilegitimidade passiva em razão do exposto no art. 488 do CPC, que determina que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. A presente ação envolve os limites da obrigação de fazer referente à retirada de conteúdo da internet após o advento do Marco Civil da Internet, lei que torna necessários processos que envolvam providências sobre páginas da rede mundial de computadores. Vejamos as disposições da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) sobre a responsabilidade sobre danos decorrentes de conteúdo gerado por Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. 3. O propósito recursal consiste em determinar se há dever indenizatório dos provedores de aplicação de internet por conteúdo gerado por terceiro. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está amplamente consolidada no sentido de afirmar que a responsabilidade dos provedores de aplicação da internet, por conteúdo gerado de terceiro, é subjetiva e solidária, somente nas hipóteses em que, após ordem judicial, negar ou retardar indevidamente a retirada do conteúdo. 5. A motivação do conteúdo divulgado de forma indevida é indiferente para a incidência do art. 19, do Marco Civil da Internet. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp n. 1.993.896/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022). Em outras palavras, a responsabilidade pelo conteúdo inserido na internet é da pessoa que inseriu, mas o dever de retirada e identificação dos responsáveis é das empresas que disponibilizam o serviço. Neste diapasão, inegável, portanto, que a obrigação das promovidas se limita à identificação dos usuários criadores das páginas e sites, fornecimento de seus dados, além da remoção do conteúdo ilegal. Nesse sentido, destaque-se: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Remoção de matéria jornalística e exclusão de perfis em rede social Facebook tidas como ofensivas e que teriam causado danos ao autor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Ação interposta somente contra o provedor de internet (Facebook). Necessidade de previsão legal para a remoção do conteúdo, após ordem judicial. Inexistência de obrigação de fiscalizar o conteúdo. Não se pode exigir dos provedores de internet que determinem o que é ou não apropriado para divulgação pública. Inteligência do artigo 19 da Lei 12.965/14. Eventual responsabilidade somente poderia ser imputada a quem, efetivamente, disponibilizou tal informação e, em que pese o autor alegue que lhe foi atribuída prática de possíveis crimes, a Constituição Federal/88 assegura a manifestação do pensamento, razão pela qual não é o caso de remoção integral dos perfis indicados, pois os respectivos usuários não integram a lide, bem como inexiste prova cabal de que os perfis de notícias tenham fugido de seu dever de informação. O acolhimento da pretensão configuraria uma odiosa censura, uma vez que tudo o que envolve um crime contra a vida caracteriza fato de inequívoco interesse público, de forma que, não cabe ao Judiciário estabelecer um controle sobre o meio de comunicação, desde que este exerça sua função nos limites do direito de informar e com responsabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1126521-95.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023); RECURSO INOMINADO - Provedor que cumpre com a solicitação de retirada de site, inexistente responsabilidade por terceiro ter construído site fazendo-se passar por outra pessoa para denegrir a imagem deste, nos termos do art. 19, §3º da Lei nº 12.965/2014 também conhecia como Marco Civil da Internet. Recurso Provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1029604-77.2022.8.26.0564; Relator (a): Mário Rubens Assumpção Filho; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). Por fim, entendo que o pedido de indenização por danos morais não pertine, porquanto há previsão legal acima destacada que obriga a ré a retirar determinada conta de circulação, sob pena de responsabilidade solidária, apenas por ordem judicial, o que foi cumprido pela requerida. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para os fins de: a) TORNAR definitiva a tutela antecipada deferida nos autos (id. 53621201) para condenar o réu FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. a desativar, de forma definitiva, os perfis @dias_nunenes (https://www.instagram.com/dias_nunenes/) e @leti.cia6821 (https://www.instagram.com/ leti.cia6821/), bem como a fornecer todos os IPs, dados cadastrais constantes relativos aos criadores da(s) referida(s) conta(s) e o provedor de conexão/acesso responsável pelo(s) referido(s) endereço(s) IP, o que foi cumprido, conforme id. 54783540 e 54783541; b) DENEGAR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 08 de setembro de 2023. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 08 de setembro de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

11/09/2023, 00:00