Cumprimento de sentença 3001567-61.2023.8.06.0003 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001567-61.2023.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 17:11

Expedição de Alvará.

01/03/2024, 18:41

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 22/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:09

Decorrido prazo de MATHEUS ANDERSON ALVES DA COSTA em 21/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:09

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 22/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:09

Publicado Sentença em 21/02/2024. Documento: 79892610

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MATHEUS ANDERSON ALVES DA COSTA REU: BANCO C6 S/A e outro PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3001567-61.2023.8.06.0003 Vistos, etc. Tratam, os autos, de ação de execução interposta objetivando o cumprimento da sentença que não fora voluntariamente cumprida. Considerando a documentação juntada pelo advogado da parte executada, vê-se que a obrigação fora cumprida em sua integralidade, de modo que tenho por quitado o débito que originou a presente execução. Posto isto, decreto a EXTINÇÃO do presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 924, II do Novo Código de Processo Civil, ao tempo que determino a expedição de alvará em favor da parte autora e o consequente arquivamento dos autos, após observância das formalidades legais pertinentes. P.R.I. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

20/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79892610

20/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79892610

19/02/2024, 15:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2024, 15:37

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

18/02/2024, 12:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/02/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 12:30

Documentos

SENTENÇA

•19/02/2024, 15:37

PETIÇÃO

•08/02/2024, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão. Trata-se de ação indenizatória que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por MATHEUS ANDERSON ALVES DA COSTA em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A. e BANCO C6 S.A. A pretensão autoral cinge-se em torno de reparação indenizatória em desfavor das empresas aéreas requeridas, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo. O autor aduz, em síntese, que adquiriu passagens aéreas para o trecho Roma - Fortaleza, no dia 17/08/2023, pelo valor total de R$ 2.187,79 (dois mil, cento e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos). Relata que quatro dias após a compra, no dia 21/08/2023, requereu junto as demandadas o cancelamento dos bilhetes aéreos. Informa que recebeu apenas o valor de R$ 326,25, em sua fatura de cartão de crédito, não recebendo o restante do valor pago. Requer, por fim, a procedência dos pedidos de dano material e moral. Em sua peça de bloqueio a ré TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A., preliminarmente impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, afirma que a parte autora adquiriu passagens aéreas na forma não reembolsável, afirmando que após a desistência de realizar a viagem, o Promovente pode receber o valor referente aos bilhetes, após abatimento das taxas, por isso não faz jus ao reembolso, defendendo não haver nenhuma ilicitude em sua atuação, portanto, requer a improcedência de todos os pedidos autorais. Em sua peça de bloqueio a ré BANCO C6 S.A., em sede de preliminares, impugnou o pedido de justiça gratuita, alegou a inépcia da inicial e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega "a primeira ré (TAP) informou que a compra foi realizada no dia 17/08/2023, em 8 parcelas de R$ 273,50, totalizando o valor de R$ 2.188,00 e que realizaria o estorno do valor de R$ 326,25, de forma parcelada como a sua compra, desta maneira em 8 parcelas", requer a improcedência de todos os pedidos autorais. Pois bem. Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, a relação jurídica travada entre as partes se subsume ao Código Civil, bem como ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo, pois o requerente se amolda ao modelo normativo descrito no artigo 2º e a parte ré ao artigo 3º, caput, e a proteção a referida classe de vulneráveis possui estatura de garantia fundamental e princípio fundamental da ordem econômica. Em sendo a relação entre as partes abrangida pela Lei nº 8.078/90, devem ser observadas as regras previstas nesse microssistema, entre elas, a inversão do ônus da prova em seu favor, "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, inc. VIII, do CDC). O simples fato de tratar-se de relação de consumo não acarreta a automática inversão do ônus da prova, instituto extraordinário, a qual somente deve ser concedida quando for verossímil a alegação ou quando houver hipossuficiência quanto à demonstração probatória de determinado fato, o que não se confunde com o caráter econômico da parte. Não há que se falar em hipossuficiência probatória, tampouco, em consequente inversão do ônus da prova, quando possível ao consumidor, por seus próprios meios, produzir as provas aptas a amparar seu direito. Há o entendimento de consumidor hipossuficiente ser aquele que se vislumbra em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação ao prestador de serviço, em virtude da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito. A verossimilhança das alegações consiste na presença de prova mínima ou aparente, obtidas até pela experiência comum, da credibilidade da versão do consumidor. No caso dos autos, observamos que o promovente se vê sem condições de demonstrar todos fatos por ela alegados, o que leva a seu enquadramento como consumidor hipossuficiente. Dada a reconhecida posição do requerente como consumidor hipossuficiente e a verossimilhança de suas alegações, aplicável a inversão do ônus da prova, cabendo aos promovidos demonstrar não serem verdadeiras as alegações do promovente. Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA nesta lide. Quanto a preliminar arguida pelas requeridas em relação ao benefício da gratuidade judiciária, INDEFIRO o pedido, em razão do art. 54, Lei 9.099, aduzir que acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Quanto a preliminar arguida pela requerida em relação a inépcia da Inicial, INDEFIRO o pedido, uma vez que na Peça Vestibular foram juntados os documentos essenciais à propositura da ação. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco réu, fundada na alegação de responsabilidade exclusiva da cia aérea. Considero que a responsabilidade pela ocorrência dos fatos articulados na inicial, estes, mormente por integrarem a cadeia de consumo, são, em tese, partes legítimas para responderem aos termos da presente demanda, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva ad causam. Nesse sentido: LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Entidade bancária que é parte legítima para responder por prejuízos sofridos pelo consumidor - Atuação conjunta com a bandeira do cartão de crédito e empresa de transporte aéreo - Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do CDC Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081169-87.2014.8.26.0000) Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos. O nosso Código Civil em seu art. 730, disciplina que "pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas", sendo a esses contratos, em geral, "aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais" (art. 732). Dessa forma temos que em pese a responsabilidade das concessionárias de serviço público de transporte aéreo de passageiros ser objetiva (CF, art. 37, § 6°), o disposto no art. 734 do Código Civil exclui a responsabilidade do transportador quando configurado motivo de força maior. Pela teoria do risco do empreendimento e como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, o artigo 14 do código consumerista estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, excluindo-se a responsabilidade apenas se comprovar que o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Tem-se neste cenário jurídico que a responsabilidade objetiva do transportador somente é elidível mediante prova da culpa exclusiva da vítima, do caso fortuito ou de força maior, visto que tais excludentes rompem o nexo de causalidade. No entanto, a sistemática da responsabilidade objetiva afasta tão somente o requisito da existência da culpa na conduta indicada como lesiva e sua prova, restando necessários, ainda, a demonstração do dano ao consumidor e o nexo causal entre este dano e o defeito do serviço prestado para que se configure o dever de indenizar. Nas relações de consumo, a ocorrência de força maior ou de caso fortuito exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. (STJ, REsp: 996.833 SP 2007/0241087-1, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 04/12/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/02/2008 p.1) Em que pese a previsão da resolução 400/2016 da ANAC estabelecer o prazo de 24 horas para desistência, desde que a compra tenha ocorrido em até 7 dias que antecedem a viagem, o conflito de normas deve ser resolvido de modo a conferir maior proteção à parte vulnerável da relação de consumo. Tal entendimento está de acordo com o art. 740, do Código Civil, "O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada". Nesse sentido: AÇÃO DE RESSARCIMENTO. Voo Internacional. Passagens aéreas. Arrependimento. Direito exercido no prazo de sete dias. Inteligência do artigo 49, § único do CDC. Reembolso integral pela companhia aérea. Multa incabível. Lei Federal que se sobrepõe às regras da Anac. Inteligência, ademais, do artigo 740 do Código Civil. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1025594-24.2021.8.26.0564; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022). Assim tendo em vista que o pedido de cancelamento da passagem ocorreu dentro do prazo de 7 dias da compra da passagem, conforme narrado na inicial e documento trazido aos autos pelo autor (ID 68765361), de rigor, portanto, a condenação da ré a restituir em favor do autor a quantia de R$ 2.187,79 (dois mil, cento e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos). Todavia o pagamento realizado pelo autor se deu de forma parcelada por meio de seu cartão de crédito, administrado pelo réu banco corréu, como comprova o documento de (ID 68765366). Todavia, ante o pedido de cancelamento, o autor recebeu apenas o valor de R$ 326,25 (ID 68765365), subsistindo para as rés o dever de pagar ao autor, a quantia restante, a título de restituição, mormente porque não restou demonstrada o regular reembolso integral. Por tais razões, subsiste para as rés o dever de restituírem ao autor, o restante da quantia por este desembolsada, em 17/08/2023, no importe de R$ 1.861,50, devidamente atualizada. Apesar do aborrecimento a que o autor foi submetido, não houve danos morais indenizáveis, dada a ausência de ofensa aos direitos de personalidade dele. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para condenar as rés a restituírem, de maneira solidária, à autora a quantia de R$ 1.861,50 (um mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), atualizado com correção monetária pelo INPC, a contar da data do desembolso, e juros de mora, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), no percentual de 1% (um por cento) ao mês. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do NCPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente - alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) BRUNA NAYARA DOS SANTOS SILVA Juíza Leiga MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MATHEUS ANDERSON ALVES DA COSTA Intimando(a)(s): MATHEUS ANDERSON ALVES DA COSTARua da Timbaúba, 158, Jardim das Oliveiras, FORTALEZA - CE - CEP: 60820-240GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZAFERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO Prezado(a) Advogado(a), Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 17/10/2023 08:20, que realizar-se-á na SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL do 11º Juizado Especial Cível e poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/409b92 (via navegador de seu computador, tablet ou smartphone); ou pelo aplicativo Microsoft TEAMS, (que possui versões para Android e IOS e pode ser baixado na loja de aplicativos de sua preferência). Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 3433.8960 ou 3433.8961. A parte fica ciente de que terá que comparecer pessoalmente, podendo ser assistida por advogado; sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual poderá ser representado por preposto credenciado através de autorização escrita da parte promovida. O não comparecimento à Audiência de Conciliação importará serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor no pedido inicial e proferido julgamento antecipado da reclamação, além da pena de confissão quanto à matéria de fato (arts. 20 e 23, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC). Fica, ainda, a parte promovida, advertida de que, em se tratando de relação de consumo, poderá ser invertido o ônus da prova, conforme disposição do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Dado e passado nesta cidade de Fortaleza, capital do Ceará, em 5 de outubro de 2023. Eu, LAURO CESAR NUNES DE ARAUJO, o digitei e assino de ordem do MM Juiz. (assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei nº 11.419) LAURO CESAR NUNES DE ARAUJO Assinado de ordem do MM Juiz de Direito, MARCELO WOLNEY A P DE MATOS. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Des. Floriano Benevides Magalhães, 220, sala 414, setor azul, Edson Queiroz, CEP 60811-690 Fone/WhatsApp: (85)3433-8960 e (85) 3433-8961; Endereço eletrônico: [email protected] INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA VIRTUAL Processo nº 3001567-61.2023.8.06.0003

06/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ANDERSON ALVES DA COSTA em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 22/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/02/2024. Documento: 79892610

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79892610

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79892610

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(81)

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