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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDescontos dos benefíciosReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2022

Valor da Causa

R$ 14.364,54

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE LAERCIO VASQUES FERNANDES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/04/2023

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA em 27/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(64)

legal